Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Em relação à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:
I- Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez.
II- Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão da incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
III- Os órgãos e as entidades da administração pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos.
IV- Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas.
V- Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação
Estão CORRETAS as afirmativas:
O farmacêutico deve exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes. Para isso, é indispensável que se conheça a legislação vigente. Em relação à legislação farmacêutica, julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.782/99 estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, compras,
alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Conforme
essa lei, são modalidades de licitação: (I)
concorrência, (II) tomada de preços, (III)
convite, (IV) concurso e (V) leilão.
No que trata das legislações referentes aos serviços de engenharia, inclusive sobre o que se refere a licitações públicas e contratos, julgue o item a seguir.
Uma das etapas do processamento e
julgamento de uma licitação é a abertura das
propostas, que será realizada sempre em
ato público previamente designado, do qual
se lavrará ata circunstanciada, assinada
pelos licitantes presentes e pela Comissão
com a função de receber, examinar e julgar
todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações e ao cadastramento
de licitantes.
No que trata das legislações referentes aos serviços de engenharia, inclusive sobre o que se refere a licitações públicas e contratos, julgue o item a seguir.
As obras da Administração Pública a serem executadas por terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, sendo dispensável em certos casos, como quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
No que trata das legislações referentes aos serviços de engenharia, inclusive sobre o que se refere a licitações públicas e contratos, julgue o item a seguir.
A determinação da modalidade de licitação a ser empregada, entre convite, tomada
de preço e concorrência, é em função dos
limites do valor estimado da contratação,
sendo que a modalidade tomada de preço é
a que apresenta o maior limite de valor.
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