Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 8.666/1993 autoriza a administração pública
a modificar, unilateralmente, contratos administrativos para
melhor adequação às finalidades do interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa. II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. III. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.
I. unilateralmente pelo contratado quando houver modificação do projeto. II. unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. III. por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
I - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras. II - A licitação será sigilosa, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. III - Nos processos de licitação, será estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada,
pode-se considerar taxa de risco compatível com as
contingências atribuídas ao contratado no valor de referência
da contratação, caso o anteprojeto contemple matriz de
alocação de riscos entre a administração pública e o
contratado.
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada,
deve-se incluir no anteprojeto a estética do projeto
arquitetônico.
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada,
deve-se elaborar um orçamento detalhado da obra.
No que diz respeito ao pregão, julgue os itens a seguir.
I Os entes federativos possuem competência privativa na edição de normas gerais sobre o pregão.
II Desde que reste caracterizada a atividade comum, a União, os estados e os municípios podem utilizar a modalidade pregão para contratar obras e serviços de engenharia.
III O prazo de validade das propostas apresentadas pelo licitante será de trinta dias, caso não se tenha fixado outro prazo em edital.
Assinale a opção correta.
I - projeto básico. II - projeto executivo. III - execução das obras e serviços.
Assinale a alternativa CORRETA.
Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas
(RDC), o regime de execução indireta de empreitada
integral é admitido para obras, ainda que não exista
o respectivo projeto executivo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deve observar todas as formalidades legais exigidas na legislação vigente a fim de reduzir a eficiência e a economicidade inerentes a esse processo.
II. É dever do servidor público desenvolver seu trabalho com o objetivo de obter benefícios e ganhos individuais, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza urbana deve incluir, em edital específico, a determinação de que as estimativas de custos de mão de obra devem ser expressas em dólar. II. O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. Deve, também, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no processo licitatório, a escolha da melhor proposta deve se basear, sempre e exclusivamente, no critério de menor preço.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno é o profissional responsável por prover os gestores públicos de informações incorretas e inverídicas sobre os atos e fatos das entidades governamentais. II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deve ser realizado exclusivamente diante de duas possibilidades: quando há apenas um fornecedor para determinado produto ou serviço no mercado; ou quando não é possível especificar os requisitos do produto ou serviço a ser contratado.
Marque a alternativa CORRETA:
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