A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública. Dessa forma, são hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:

Complete a lacuna com a afirmativa CORRETA:

“______________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.

Considerando o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, analise os conceitos abaixo:

I. O órgão gerenciador é o órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços.
II. A ata de registro de preços se refere ao conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
III. Órgão participante de compra nacional é o órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal.
IV. Órgão participante é o órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
V. Órgão não participante é o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos da norma, faz adesão à ata de registro de preços.

Está(ao) CORRETAS as afirmativas:

A Prefeitura de Jacarandá do Norte – MS realizou contratação direta de uma floricultura de renome de Campo Grande para realizar a decoração do Paço Municipal nos dias festivos e em eventos oficiais, em razão de que, no Brasil, somente esse estabelecimento fornece um tipo de folhagem especial que agrada ao Prefeito. O valor do contrato era de R$ 50.000,00. Alegou o Prefeito que a licitação era dispensável em razão do previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993, que alega ser "inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo [...]". Procurada, a empresa contrata com o Poder Público e efetivamente fornece as flores e arranjos contratados. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, afirma que pode ocorrer a alteração de contratos nos seguintes casos:

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Sobre essa modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.

Sobre o processo de compras realizado pela Administração Pública a que se refere o Art. 15, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, analise os enunciados abaixo e coloque V para as sentenças verdadeiras e F para as sentenças falsas. A seguir, marque a opção que contém a sequência correta.

( ) As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
( ) As compras devem ser sempre realizadas em sua totalidade não devendo ser subdivididas, visando assim uma maior economicidade, independentemente das peculiaridades do mercado.
( ) As compras realizadas pela Administração Pública em hipótese alguma devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
( ) As compras devem ser processadas através de sistema de registro de preços, sempre que possível.
( ) As compras devem balizar-se, na medida do possível, pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Considerando alguns termos contidos na Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Contrato.

2. Contratante.

3. Contratado.

4. Comissão.

( ) É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

( )Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

( ) Permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

( ) A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

A sequência está correta em 

De acordo com a Lei 10.520/2002, “consideram-se ________________ aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A CODESG realizou uma licitação por pregão em que fez constar no edital que as propostas teriam validade de 45 dias. Nos termos da Lei nº 10.520/02, é possível afirmar que:

Para integrar a equipe de apoio ao pregoeiro em uma licitação realizada pela CODESG, nos termos da Lei nº 10.520/02, dar-se-á preferência para:

A CODESG publicou edital de licitação na modalidade de tomada de preços, pelo critério menor preço, cujo prazo de divulgação é de, pelo menos, 15 dias antes da apresentação das propostas. Passados 10 dias da publicação, houve necessidade de alteração do edital para retificar o objeto a ser contratado. Neste caso, a CODESG deverá:

A CODESG pretende realizar uma licitação de registro de preços de material de limpeza. Nos moldes da legislação brasileira, é correto afirmar que:

Conforme previsto na Lei nº 8.666/93, nas licitações para compras, a CODESG deve, sempre que possível:

A CODESG realizou uma licitação por pregão em que três licitantes chegaram à etapa de lances. Considerando que um deles tenha sido inabilitado, é correto afirmar que:

Considere que a CODESG pretenda realizar uma licitação para contratação de uma obra estimada em R$ 300.000,00. Neste caso, nos termos da Lei nº 8.666/93, o projeto básico:

As obras e serviços de engenharia podem ser licitadas nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Os valores limites das três modalidades foram atualizados recentemente para

As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no art. 37, XXI, da CF. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de lei estabelecer exceções às regras gerais. Assim, é correto afirmar que: