Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
III. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
IV. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
V. É indispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
É correto o que consta em
Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
Sobre as formas de execução dos contratos administrativos de obras e serviços, podem ocorrer diretamente, pelos órgãos e entidades da própria administração, ou indiretamente, quando a execução incumbe a terceiros contratados.
De acordo com a legislação, não é regime de execução indireta de obras e serviços públicos:
No concernente à lei de licitações e de contratos administrativos (lei nº. 8.666/93), assinale a alternativa incorreta.
Segundo a Lei 10.520 de 10/07/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as regras relacionadas abaixo, exceto:
Assinale a alternativa correta segundo o Decreto 3.555:
I) Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. II) A licitação na modalidade de pregão se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.Segundo o decreto 5.450 cabe ao pregoeiro as responsabilidades abaixo, exceto:
Segundo o decreto 5.450 a licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos relacionados abaixo, exceto:
Assinale a alternativa correta sobre o decreto 5.450:
I) O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. II) Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.Analise a definição abaixo de acordo com a Lei nº 8.666/1993.
Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Tal definição conceitua a modalidade de:
Assinale a alternativa correta, dentre as que seguem:
Assinale, dentre as alternativas a seguir, a alternativa INCORRETA.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, exceto:
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a uma seguinte ordem e sequência obrigatórias. Assinale a alternativa correta quanto à ordem e à sequência na execução de obras e prestação de serviços.
Para o projeto básico de obra, são indispensáveis os seguintes elementos, exceto:
Analise as afirmativas referentes ao conceito de Projeto Básico e assinale a alternativa correta.
Aponte, entre as opções apresentadas, aquela que não constitui motivo para a desclassificação de um proponente da licitação.
Há quatro tipos de licitação:
Menor preço (art. 45, §1º, I da Lei nº 8.666/93).
Melhor técnica: (art. 45, §1º, II da Lei nº 8.666/93).
Técnica e preço: (art. 45, § 1º, III da Lei nº 8.666/93).
Maior lance ou oferta (art. 45, §1º, IV da Lei nº 8.666/93).
Aponte em qual modalidade de licitação é inviável a utilização do tipo melhor técnica.
O art. 34 da Lei de Licitações prevê a manutenção de registros cadastrais para fins de licitação. Assim, o registro cadastral representa os assentamentos atualizados, mantidos pelos órgãos e entidades obrigadas a licitar, dos seus prováveis contratados, para fins de licitação e contratação. Dentre as assertivas, aponte aquela que não é verdadeira.
Texto para resolução das questões de 20 a 22.
O Pregão foi acrescentado ao rol das modalidades de licitação pela Lei nº 10.520/2002 como norma geral. A disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Pode ser considerado como uma evolução, possibilitando o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações, por parte das entidades interessadas em vender bens e serviços comuns ao Poder Público. Uma das características do pregão é que ele inverte as fases do processo licitatório, isto é, primeiro são realizados lances sucessivos e decrescentes e depois ocorre a análise e julgamento da habilitação dos licitantes, o que gera economia de dinheiro e tempo. O pregão pode ser presencial, quando os licitantes se encontram em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, e eletrônico, quando os licitantes se encontram em sala virtual pela internet. O processo do pregão é dividido em duas partes: a interna, chamada pela lei de fase preparatória, e a fase externa, comumente denominada fase do pregão propriamente dita. Todas as atividades da parte externa são de responsabilidade do pregoeiro.
Aponte a afirmação incorreta.
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