Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 13.627 questões
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420324
Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação, analise
as afirmativas a seguir:
I – É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço;
II – É possível que o Ente Público Municipal regulamente a lei de licitações por meio de decreto, onde possui liberdade para inovar e regulamentar qualquer ponto da lei geral, incluindo a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas;
III – As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala;
IV – Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala;
V – São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso público e o leilão.
Marque a alternativa CORRETA.
I – É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço;
II – É possível que o Ente Público Municipal regulamente a lei de licitações por meio de decreto, onde possui liberdade para inovar e regulamentar qualquer ponto da lei geral, incluindo a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas;
III – As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala;
IV – Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala;
V – São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso público e o leilão.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420323
Direito Administrativo
O Ente Público deverá obedecer a um prazo
mínimo até o recebimento das propostas ou da
realização do evento decorrente da modalidade
licitatória escolhida.
Quanto ao prazo mínimo de recebimento das propostas ou da realização do procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA:
Quanto ao prazo mínimo de recebimento das propostas ou da realização do procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420321
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos
apresenta uma seção específica de obras e
serviços. Sobre o tema, marque a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420320
Direito Administrativo
Em relação à Lei de Licitação e Contratos
Administrativos, Lei nº 8.666/1993, analise as
afirmativas a seguir quanto as suas disposições
gerais.
I – A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II – Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;
III – Estão subordinados a lei de licitações e contratos administrativos a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
IV – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
V – As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Marque a alternativa CORRETA.
I – A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II – Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;
III – Estão subordinados a lei de licitações e contratos administrativos a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
IV – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
V – As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Câmara de Tunápolis - SC - Contador |
Q4388066
Direito Administrativo
Determine a alternativa em que NÃO consta uma modalidade de licitação pública:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Realeza - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Realeza - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4373539
Direito Administrativo
As licitações abertas para compra de
bens, obras ou serviços para o Poder Público
após conhecido o vencedor através de edital,
deve o Ente Público formalizar um contrato.
Que tipo de contrato prevê a lei 8666/93?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |
Q4335821
Direito Administrativo
Qual é a legislação que
estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos?
Q4327831
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
qual a afirmativa INCORRETA?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Oficial Administrativo |
Q4270619
Direito Administrativo
Em conformidade com o Decreto nº 7.892 de 2013, que
vem regulamentar o Sistema de Registro de Preços, é
CORRETO afirmar que o conjunto de procedimentos
para registro formal de preços relativos à prestação de
serviços e aquisição de bens, para contratações futuras,
é expressamente definido como:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266096
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266093
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao Pregão (Lei n.º
10.520/2002). Registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
(__)A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
(__)A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, admitidas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
(__)A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
(__)A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, admitidas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
(__)A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266090
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993),
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |
Q4227648
Direito Administrativo
Em regra, a celebração de contratos administrativos deve ser precedida do procedimento de licitação. Porém, o próprio texto legal prevê algumas situações em que é admitida a celebração dos contratos administrativos sem a realização da licitação.
Considerando esta possibilidade de contratação direta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei 8.666/1993, marque a opção CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |
Q4226509
Direito Administrativo
Com base na Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações,
especificamente sobre o tema “Alteração dos Contratos”,
marque a opção que responde CORRETAMENTE à seguinte
pergunta:
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras?
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |
Q4226469
Direito Administrativo
Considerando o positivado na Lei 8.666/1993 – Lei de
Licitações, marque a opção CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q4226460
Direito Administrativo
Acerca das modalidades de licitação (Lei nº 8666/93),
marque a opção INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q4226457
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8666/93 e alterações, julgue os itens
abaixo e marque a opção VERDADEIRA.
I − A licitação destina−se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II − Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
III − Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
I − A licitação destina−se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II − Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
III − Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |
Q4210254
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na lei 8666/93 e
suas atualizações:
De acordo com o previsto no art. 24, II, combinado com o previsto no
Decreto Federal 9412/18, assinale o valor teto para compras com licitação
dispensável:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |
Q4210253
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na lei 8666/93 e
suas atualizações:
São modalidades de licitação, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4203111
Direito Administrativo
Para aquisição de bens e serviços comuns públicos, é
permitido a licitação na modalidade de pregão, qual lei
rege esta modalidade para aquisição de bens públicos por licitação?
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