Pelo Decreto nº 7.892/13, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I- Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II- Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III- Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas filantrópicos; IV- Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Podemos dizer que:

Em relação aos contratos administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que:

Ainda sobre a modalidade Pregão, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho 2002, que regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, é correto afirmar que:

Maria, servidora pública municipal de Betim, lotada no departamento de licitações, durante determinado procedimento licitatório que visava à aquisição de materiais de escritório, usando de violência e grave ameaça, afastou o licitante José da participação do certame.

Considerando a situação hipotética descrita, nos termos da Lei de Licitações, Maria estará sujeita à pena de

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas acerca da temática de licitações.

I. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 05% (cinco por cento) da avaliação.

II. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que precedidos de autorização legislativa específica.

III. Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

IV. Com relação ao pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis.

Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.

Em que pesem as discussões sobre a Lei no 8666/93, sobre sua criação há certo consenso. Nas alternativas abaixo, observam-se três termos que são associados à gênese histórica da mencionada lei. Assinale aquela que NÃO está ligada aos seus princípios e/ou teor:

A modalidade de licitação que pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, de acordo com Lei Nº 10520, de 17 de julho de 2002, é chamada de:

De acordo com a Lei Nº 8666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - Produzidos ou prestados por empresa brasileira. II - Produzidos no país. III - Produzidos ou prestados por empresa que invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. IV - Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Estão corretas:

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” é chamada de:

Como é chamada a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas?

Licitação: conceito, princípios, finalidade e objeto, obrigatoriedade; normas gerais e suplementares de licitação, contratos e alterações vigentes; dispensa; inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos de licitação; procedimento; revogação e anulação; recursos; sanções. São regidos pela Lei?

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Um dos princípios previstos no Art. 2º é que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros:

Conforme Lei nº 8.666/1993 que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, no Art. 22 estão definidas as modalidades de licitação.São modalidades de licitação:
•Concorrência. •Tomada de preços. •Convite. •Concurso. •Leilão.
Para a modalidade Convite, é correto afirmar que é a modalidade de licitação entre:

Conforme Lei nº 8.666/1993 que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional:

Para o princípio do Julgamento Objetivo, temos que: