A modalidade de licitação convite, regulada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 1993, é determinada em função de seu limite, tendo em vista o valor estimado de contratação para obras e serviços de engenharia de:

Em consonância com a Lei de Licitações, instituída pela Lei 8.666 de 1993, a licitação será dispensável nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no:

No dia 16/06/2018, foi publicado o Decreto 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/93. O novo limite anual para dispensa de licitação para outros serviços e compras, amparados no art. 24, II, da Lei 8.666/93, passou a ser de:

O art. 3°^,, da Lei 8.666/1993 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Ocorre que seja possível haver empate entre as propostas. Desta forma, com base no §2° do art. 3° , da Lei 8.666/1993, em igualdade de condições, serão assegurados como primeiro critério de preferência e desempate os bens e serviços:

De acordo com o art. 24, da Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

II. A definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.

II. O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, é desimpedido o sigilo da licitação, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A definição de alienação, na Lei 8.666/93, inclui toda transferência de domínio de bens da administração pública para o fornecedor como forma de pagamento pelos serviços prestados.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos da Administração Pública direta, não podendo haver particulares entre as partes de um contrato.

II. A definição de obra, na Lei 8.666/93, inclui toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por meio de execução direta ou indireta no âmbito da entidade pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Para os fins da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que não representa serviços técnicos profissionais especializados.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que toda transferência de domínio de bens a terceiros considera-se

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo exame e aprovação das minutas dos contratos administrativos nas licitações.

Sobre o projeto básico e o projeto executivo nas licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. O projeto executivo constitui o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. No projeto básico deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. III. É vedado disponibilizar o projeto básico para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
É correto o que se afirma

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de contrato administrativo no âmbito das licitações públicas.

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, a Administração Pública não poderá divulgar ao público os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, ainda que sob ordem judicial.

II. Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente pode ser entendida como uma compra, de acordo com os conceitos definidos na Lei 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.666/93 determina que, em igualdade de condições, como critério de desempate em uma licitação, é vedada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil. II. A lei nº 8.666/93 determina que a Administração Pública não pode divulgar ao público os preços unitários dos materiais de determinada obra executada.
Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.666/93 determina que todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o Dólar. II. O conceito de compra, na lei 8.666/93, inclui toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui, exclusivamente, normas para licitações e contratos da Administração Pública com valor superior a R$ 120 mil, apenas. II. A lei nº 8.666/93 determina que a licitação será sempre sigilosa, sendo privativos e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.
Marque a alternativa CORRETA: