A Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, popularmente conhecida por Lei de Licitações, busca regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública além de dar outras providências. Essa Lei estabelece que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços:

Assinale abaixo a alternativa correta que trata do conceito de Administração Pública no âmbito das licitações públicas.

No que tange aos processos licitatórios, analise as afirmações, abaixo, e marque a alternativa incorreta:
I – Estão subordinadas à Lei de Licitações: órgãos da administração direta e fundações públicas. II – Em função da participação de recursos da iniciativa privada em sua composição, as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de processos licitatórios. III – As licitações destinam-se à garantia e à observância do princípio constitucional da isonomia, bem como à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. IV – Concorrência, Tomada de preços e Convite são fases do Processo Licitatório.

Sobre os Princípios básicos da licitação, para fins da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, marque a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa que enseja dispensa da licitação.

Assinale a alternativa que não representa uma modalidade de licitação.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, resultantes da execução do contrato. II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados, permitindo a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital. II. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. III. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. IV. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, analise as definições abaixo:

I- Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

II- Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

III- Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Com base na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre esta lei, assinale a alternativa incorreta.

Diante da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre licitações, assinale a alternativa correta.

Sobre as modalidades da Licitação, enumere os parênteses de acordo com a numeração a seguir:
1. Concorrência. 2. Tomada de preços. 3. Convite.
( ) Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. ( ) Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação. ( ) Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
A sequência CORRETA é:

Sobre Licitação, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Trata-se de modalidade de licitação com expressa previsão na Lei nº 8.666/93:

Em relação aos objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale o item CORRETO.

De acordo com a Lei n. 8.666/93, é possível afirmar que a licitação será inexigível quando:

Assinale abaixo a alternativa que não contempla modalidades de licitação:

Conforme a Lei nº 8.666/1993, quais são os regimes de contratação na Execução Indireta: