Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 105

Q1775941

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil | INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Papiloscopista |

Q1775941 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), os contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática poderão ter sua duração estendida pelo prazo de até

A

vinte e quatro meses, caso haja interesse da administração.

B

quarenta e oito meses após o início da vigência do contrato.

C

sessenta meses, caso haja interesse da administração.

D

setenta e dois meses após o início da vigência do contrato.

E

cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.

Q1771704

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771704 Direito Administrativo

Para regulamentar o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, foi editada a Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas de licitações e contratos da Administração Pública, e definiu diversos crimes com as respectivas penas, além de regras de processos e de aplicação da resposta penal. Sobre tais disposições legais, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A

a ação penal, independentemente da natureza culposa ou dolosa do delito, será pública condicionada à representação;

B

o crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei prescinde do dolo específico de causar dano ao erário;

C

o crime de fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário;

D

o interrogatório, por se tratar de lei especial, ocorre logo após o recebimento da denúncia, impedindo a aplicação da regra geral que prevê a sua realização ao final da instrução;

E

a conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório configura infração de menor potencial ofensivo, não sendo punido aquele que apenas contribui para que terceiro viole o sigilo.

Q1771153

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771153 Direito Administrativo

A Fundação pública que deseje contratar serviços de natureza predominantemente intelectual, como elaboração de projetos, supervisão e gerenciamento, elaboração de estudos técnicos preliminares, projetos básicos e executivos, deverá utilizar exclusivamente, segundo a Lei nº 8.666/93, os seguintes tipos de licitação:

A

melhor técnica ou técnica e preço

B

menor preço ou melhor técnica

C

melhor técnica ou maior lance

D

melhor oferta ou menor preço

Q1771152

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771152 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Porto Amigo, atendendo aos anseios da população local, decidiu comprar uma embarcação histórica, de autenticidade comprovada, que participou dos transportes na criação da cidade, gerando riquezas e gratidão do povo. O objetivo é restaurá-la e colocá-la à disposição da sociedade na principal praça pública da cidade. De acordo com a Lei nº 8.666/93, para a aquisição da embarcação e posterior restauração, a licitação, será, respectivamente:

A

inexigível; inexigível

B

dispensável; dispensável

C

exigível; exigível

D

exigível; dispensável

Q1771151

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771151 Direito Administrativo

Uma autarquia deseja comprar área de terras de 10 hectares, localizadas em qualquer ponto num raio de 90 Km de sua sede, para fazer seu campo de provas técnicas e avaliar seus protótipos. A estimativa para a aquisição foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação a ser empregada é:

A

o leilão

B

o convite

C

a concorrência

D

a tomada de preços

Q1771150

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771150 Direito Administrativo

Uma empresa pública deseja aproveitar o fato de ter seu novo auditório ampliado e remodelado e contratar um profissional de administração singular que, além de estar inscrito no Conselho Regional de Administração (CRA), seja um doutor pesquisador e reconhecido nacionalmente pela sua notória capacidade, para durante uma semana, treinar e aperfeiçoar o pessoal da empresa. De acordo com o Art. 13º da Lei nº 8.666/93, a organização estaria contratando, por inexigibilidade, um profissional para exercer atividade classificada como serviços:

A

técnicos profissionais especializados

B

técnicos profissionais comuns

C

profissionais comuns

D

de uso comum

Q1771140

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771140 Direito Administrativo

Um administrador está buscando enquadrar, de acordo com o Art. 23 da Lei nº 8666/93 e a nova redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018, as modalidades a serem empregadas nos processos licitatórios da empresa pública em que trabalha. Para a necessária ampliação do auditório, foi estimado o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e, para a publicidade da empresa, foi estimado o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Nesse caso, as modalidades a serem aplicadas são, respectivamente:

A

concorrência e concorrência

B

tomada de preços e concorrência

C

concorrência e tomada de preços

D

tomada de preços e tomada de preços

Q1771138

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771138 Direito Administrativo

O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os seguintes limites, de acordo com a Lei nº 13.303/2016:

A

mínimo de 3 e no máximo 9 membros

B

mínimo de 5 e no máximo 10 membros

C

mínimo de 7 e no máximo 11 membros

D

mínimo de 9 e no máximo 12 membros

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Q1771136

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771136 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime da Lei nº 8666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, NÃO será obrigatoriamente precedida de licitação, numa empresa pública pertencente à União, a:

A

contratação de serviço de publicidade

B

concessão do direito de exploração da cantina de uma autarquia

C

compra de material de expediente no valor de R$ 200.000,00

D

impressão de manuais da empresa na gráfica da Imprensa Oficial

Q1770920

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770920 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

A

censura confidencial e multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato

B

advertência e censura pública publicada em jornal de grande circulação e diário oficial da União

C

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos

D

multa e suspensão definitiva de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer órgão da administração direta ou indireta de qualquer ente da federação

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Q1770919

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770919 Direito Administrativo

Com relação à duração dos contratos celebrados por empresa pública e sociedade de economia mista, é correto afirmar que o prazo:

A

precisa ser inferior a um exercício financeiro

B

pode ser indeterminado, desde que sua renovação seja anual e com interesses negociáveis

C

pode ser indeterminado, desde que com repactuação a cada cinco anos, após avaliação e parecer do Ministério Público

D

pode exceder o limite de cinco anos para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da organização

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Q1770918

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770918 Direito Administrativo

Com relação às licitações para execução de obras e serviços, é correto afirmar que é:

A

vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução em empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão

B

permitida a inclusão, no objeto da licitação, de materiais e serviços sem previsão de quantidades, para que o agente público tenha uma margem de segurança e cubra eventuais alterações do projeto básico ou erros de boa-fé do projeto executivo

C

permitida, em qualquer caso, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, objetivando atrair a concorrência para o certame.

D

possível realizar o certame licitatório somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma

Q1770917

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770917 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, além de outros, os seguintes critérios de julgamento de propostas de preços:

A

maior desconto, melhor técnica e menor impacto ambiental

B

menor impacto social, maior desconto e melhor conteúdo artístico

C

melhor conteúdo artístico, maior retorno econômico e melhor técnica

D

maior retorno econômico, menor impacto social e menor impacto ambiental

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Q1770916

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770916 Direito Administrativo

Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, informando, dentre outros dados:

A

o valor de impostos pagos

B

o nome da empresa transportadora

C

o nome do responsável pelo recebimento do material

D

a identificação do bem comprado, de seu preço unitário e da quantidade adquirida

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Q1770915

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770915 Direito Administrativo

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilite a avaliação do custo da obra, bem como a definição dos métodos e do prazo de execução relaciona-se ao conceito de:

A

projeto básico

B

projeto executivo

C

termo de referência

D

anteprojeto de engenharia

Q1770914

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770914 Direito Administrativo

Nas licitações para aquisição de bens, é vedada à empresa pública e à sociedade de economia mista a indicação de marca ou modelo do produto a ser adquirido, quando:

A

a empresa pública ou sociedade de economia mista necessite, por questões técnicas ou de eficiência econômica, da padronização do objeto

B

o mercado é pulverizado, havendo várias marcas e modelos, com diversos fornecedores em condições de atender tecnicamente o objeto do contrato

C

determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato

D

para compreensão do objeto, for necessária a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”

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Q1770913

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770913 Direito Administrativo

Uma empresa que NÃO está impedida de participar de licitações nem de ser contratada por empresa pública ou sociedade de economia mista é aquela:

A

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea

B

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção

C

em que o administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção

D

em que o administrador ou sócio seja detentor de menos de 5% (cinco por cento) do capital social da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante

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Q1770912

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770912 Direito Administrativo

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a organização. No entanto, práticas fraudulentas que envolvem diversos atores burlam essa intenção, causando prejuízos enormes. De acordo com o Art. 31º da Lei nº 13.303/2016, quando os preços contratados pela empresa pública ou sociedade de economia mista forem expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, caracteriza-se:

A

a concussão

B

o peculato

C

o superfaturamento

D

o sobrepreço

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Q1770911

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770911 Direito Administrativo

Uma empresa pública deseja realizar uma primeira reforma em seu auditório para adequá-lo às condições de acessibilidade para clientes e colaboradores. Na pesquisa de preços, apurou-se o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse caso, de acordo com o Art. 29º da Lei nº 13.303/2016, a licitação será:

A

inexigível, por se tratar de reforma com valor inferior ao previsto para serviços

B

dispensável, por se tratar de reforma com valor inferior ao previsto para obras

C

inexigível, por se tratar de serviço com valor superior ao previsto para compras

D

exigível, por se tratar de um serviço com valor superior ao previsto para serviços

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Q1770908

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770908 Direito Administrativo

O ato de controle, mediante o qual a autoridade competente atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente assinatura do contrato, criando o direito do particular em contratar com a Administração, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é denominado:

A

ratificação

B

deliberação

C

adjudicação

D

homologação

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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