É inválido o ato de revogação de licitação fundamentado no comparecimento de um único licitante ao certame.

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário autorizado.

No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.

O dever de realizar procedimento licitatório estende-se às instituições privadas quando suas compras, aquisições, serviços ou alienações envolverem recursos repassados voluntariamente pela União.

Caso determinado administrador público, durante procedimento licitatório, não observe uma das formalidades previstas na lei, independentemente da natureza do ato formal inobservado, o procedimento deverá ser declarado nulo, em atenção ao princípio do formalismo procedimental, que norteia a atuação da administração pública nas licitações.

demonstrar a existência de interesse público e obter autorização legislativa.

demonstrar a existência de interesse público, obter autorização legislativa e avaliar previamente o imóvel.

obter autorização legislativa, avaliar previamente o imóvel, sendo desnecessária a demonstração de interesse público, que se entende existente em razão da prévia autorização legislativa.

demonstrar a existência de interesse público e avaliar o imóvel, sendo desnecessária a obtenção de autorização legislativa, por se tratar de entidade pertencente à Administração direta do Estado de Sergipe.

demonstrar a existência de interesse público e avaliar previamente o imóvel, não sendo necessária autorização legislativa e procedimento licitatório que, na hipótese, é dispensado.

O leilão pode ser cometido a leiloeiro indicado pelos interessados ou a servidor designado pela administração, procedendo- se na forma da legislação pertinente.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas é de dez dias úteis para a modalidade convite, contados a partir da expedição do convite.

Quando, por manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção de três licitantes e tal circunstância for devidamente justificada no processo, não será necessária a repetição do convite.

Concurso é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição exclusiva de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital.

Deve ser adotada a modalidade de licitação leilão para a alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos administrativos ou de dação em pagamento.

Na hipótese de venda de um bem imóvel da administração pública a outro órgão público, a alienação, além de ter de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação e de licitação na modalidade concorrência.

Licitação é o procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos que tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para ambas as partes do contrato, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, ou até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Na hipótese de licitação feita por entidade da administração pública federal na modalidade tomada de preços, o aviso contendo o resumo do edital da tomada de preços deve ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial da União.

A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.

São modalidades de licitação, entre outras, as de menor preço e de melhor técnica.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos no País e, por fim, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

De acordo com o entendimento do STJ, para a contratação, pelo poder público, de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, hipótese de inexigibilidade de licitação, é indispensável a formalização de prévio processo administrativo destinado a demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado, ainda que seja notória a especialidade do trabalho desenvolvido pelo contratado.

No contrato administrativo, o reajuste é o instrumento por meio do qual é realizado aumento real do valor pago ao contratado, podendo ocorrer independentemente de previsão contratual.

A mutabilidade, uma das características do contrato administrativo, que consiste na possibilidade de a administração pública modificar unilateralmente as cláusulas do contrato com fundamento em causas supervenientes de interesse público, incide também sobre as disposições contratuais que tratam da remuneração do particular.

No contrato administrativo, as partes envolvidas não estão em posição de igualdade, pois o interesse público defendido pela administração pública a coloca em posição de superioridade em relação ao particular, em decorrência, a comutatividade, representada pela equivalência entre as obrigações das partes contratantes e presente nos contratos privados, não poderá existir no âmbito do contrato administrativo.

Se, durante a execução do contrato administrativo, a empresa contratada descumprir sua obrigação de manter a regularidade fiscal, a administração pública poderá, conforme entendimento do STJ, reter o pagamento das faturas pelos serviços já prestados

5 dias para a modalidade de Convite.

8 dias na modalidade de Pregão, quando for do tipo menor preço.

30 dias para a modalidade de Concurso.

45 dias na modalidade de Concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica.

45 dias para a modalidade de Tomada de Preço, quando o tipo de licitação for a melhor técnica.

a autoridade assim determinar.

houver inviabilidade de competição.

houver poucos concorrentes.

os preços cotados forem de monopólio.

houver concorrência desleal.

inversão de fases, com a análise da documentação pertinente à habilitação antes da análise das propostas.

existência de uma sessão pública para julgamento e classificação das propostas, com imediata abertura dos envelopes, com combinação de lances verbais.

possibilidade de escolha de mais de um vencedor, classificados pelo valor da proposta apresentada, para subsequente análise da documentação pertinente à habilitação.

possibilidade de análise conjunta de todas as propostas e da documentação de habilitação dos licitantes, para definição do vencedor combinando-se critério de julgamento de preço e técnica.

preferência pelo pregão eletrônico ao presencial, com inversão de fases, quando se tratar de aquisição de bens cuja especificidade demande demonstração e detalhamento técnico de maior complexidade.

concurso.

tomada de preços.

leilão.

concorrência.

convite.

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

O objeto dos contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (fundamentalmente disciplinados pela lei 12232/2010) poderá incluir, a título de atividades complementares, os serviços especializados pertinentes a produção e execução técnica de peças e projetos publicitários, assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas;

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), originariamente criado pela lei 12462/2011 para as licitações e contratos necessários à realização de eventos como a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo de Futebol (2014), Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, hoje é também aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no âmbito dos sistemas públicos de ensino;

Não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;

Dispensa-se a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.