Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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No que se refere ao pregão, tipo de licitação previsto na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.
Acerca da contratação direta pela administração pública, assinale a opção correta.
Com relação aos princípios inerentes aos procedimentos licitatórios, assinale a opção correta.
Leia o fragmento de texto a seguir.
“Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”.
Segundo a Lei n. 8.666/93, o fragmento corresponde
Considere as afirmações abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
I - Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está autorizado a fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
II - O desvio de finalidade do ato administrativo configura ofensa ao princípio da impessoalidade.
III - As chamadas cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n° 8.666/93 são manifestações concretas do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
IV- O princípio da razoabilidade, por não constar de forma expressa na Constituição Federal de 1988, não tem qualquer relevância para o Direito Administrativo.
Quais estão corretas?
Tendo em vista a publicação do aviso de Edital de Pregão no dia 12/11/2010, escolha abaixo a alternativa correta para o agendamento do Ato Público:
Para que a Administração possa licitar obras e serviços, a lei impõe as seguintes condições:
A obrigatoriedade de licitar, princípio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta.
Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.
A respeito de licitações e contratos, julgue o item a seguir.
O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato
administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da
empresa que não cumpriu as exigências estabelecidas.
A respeito de licitações e contratos, julgue o item a seguir.
A licitação, após a adjudicação, não pode ser anulada pela
administração pública, em razão do princípio da segurança
jurídica.
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.
Uma das inovações do RDC é considerar vantagens adicionais
apresentadas pelas licitantes em relação às suas propostas,
independentemente do previsto em edital.
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.
Ao se adotar o regime de contratação integrada, é permitida a
realização da obra ou do serviço sem projeto executivo.
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.
Ao se adotarem contratações por RDC, aplicam-se, nas
situações omissas, as normas e os procedimentos contidos na
Lei n.o
8.666/1993.
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.
Como no RDC é proibida a divulgação do orçamento estimado
para contratação, não há desclassificação de propostas que
permaneçam com preço superior ao de referência.
Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
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