Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 177

Q361768

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361768 Direito Administrativo

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.

B

Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.

C

No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.

D

Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.

E

A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Q361290

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361290 Direito Administrativo

O Estado do Mato Grosso pretende duplicar um trecho de cem quilometros de uma rodovia estadual. Considerando o instituto das licitações e à luz do que estabelecem a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção correta.

A

O Estado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

A modalidade de Pregão se mostra a mais adequada para a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse do Estado

C

Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.

D

Caso o licitante que formular a melhor oferta desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital

E

Eventuais recursos administrativos relativos à habilitação ou inabilitação do licitante não terá efeito suspensivo.

Q361111

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361111 Direito Administrativo

A Administração pública realizou, sem prévio procedimento licitatório, contratação verbal para compra de gêneros alimentícios, com entrega imediata, no valor total de R$ 3.500,00. Nos termos da Lei n^o 8.666/93, a contratação em questão é

A

válida, pois se caracteriza como inexigibilidade de licitação, sendo possível contrato verbal em razão do valor e das características da contratação.

B

inválida, pois não existe possibilidade de realização de contratos verbais na Administração pública.

C

válida, pois se caracteriza como dispensa de licitação, sendo possível contrato verbal em razão do valor e das características da contratação, feita em regime de adiantamento.

D

inválida, pois deveria ter sido realizada licitação na modalidade pregão, dada a natureza comum do objeto e o contrato deveria ter sido feito por meio de nota de empenho específica.

E

válida, pois a aquisição de gêneros alimentícios sempre pode ser realizada mediante adiantamento, sem necessidade de prévia licitação e formalização contratual.

Q360932

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360932 Direito Administrativo

No que se refere à gestão de processos e de contratos e ao processo licitatório na administração pública, julgue os próximos itens.

O gestor de contrato deve ser um servidor público efetivo com conhecimentos técnicos relacionados ao objeto do contrato.

Certo

Errado

Q359883

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359883 Direito Administrativo

No que se refere a compras, julgue os itens que se seguem.

Deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta do setor público, com o objetivo de clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.

Certo

Errado

Q358224

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358224 Direito Administrativo

Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve

A

anular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes da licitação.

B

revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.

C

revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

D

anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.

E

homologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação.

Q358221

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358221 Direito Administrativo

A Administração pública de São Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informática que é produzido e comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Após ampla e detida pesquisa, constatou-se que referido equipamento é o único capaz de atender de forma satisfatória o interesse público, sendo premente sua aquisição. Para tanto, a Administração pública municipal deve comprar referido equipamento por meio de

A

procedimento licitatório, elegendo a modalidade licitatória que imprima maior competitividade ao certame, desde que o faça de forma motivada.

B

contratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, exigindo do fornecedor a comprovação de exclusividade de fabricação e comercialização, por meio da apresentação de atestado emitido para esse fim.

C

contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, exigindo, para tanto, que o fornecedor apresente a documentação comprobatória da condição de exclusividade, nos termos da Lei.

D

contratação direta, com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, não havendo, em qualquer das hipóteses, forma específica indicada pela lei para comprovação da exclusividade de fabricação e comercialização.

E

procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, que é exigência constitucional para todas as contratações públicas.

Q357627

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357627 Direito Administrativo

Difere o pregão das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, dentre outras características,

A

pela fase de lances verbais, da qual participam todos os qualificados na fase de habilitação, inclusive com possibilidade de apresentação de novos lances.

B

porque essa modalidade de licitação não admite a interposição de recurso por parte dos competidores, com vistas a dar maior celeridade à contratação.

C

porque permite a alteração do valor da aquisição após a celebração do contrato, em razão da mutabilidade ínsita à natureza da avença.

D

pela possibilidade de apresentação de novos lances verbais pelo autor da oferta de valor mais baixo, além dos outros licitantes que tiverem proposto valores até 10% superiores àquele.

E

pela oralidade da instrução, que prescinde da formalização escrita em suas diversas fases.

Q357624

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357624 Direito Administrativo

Determinada empresa estatal fabrica aeronaves de diversos tipos, tendo reconhecimento internacional quanto à qualidade de seus modelos. O ente federado que autorizou a criação da referida empresa precisa adquirir uma aeronave para servir ao deslocamento de autoridades em missões oficiais. Para o ente federado adquirir a aeronave da empresa estatal

A

deverá fazê-lo por meio de licitação, tendo em vista que a aquisição de bens pela Administração pública somente pode ser feita pelo critério do menor preço, mesmo nas hipóteses de dispensa do certame.

B

poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que entre entes públicos não incide a lei de licitações.

C

poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que incide hipótese de dispensa de licitação em face da natureza do bem.

D

deverá fazê-lo diretamente com a empresa estatal que a fabrica, diante de hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que não se instaura competição entre entes da mesma esfera de governo.

E

poderá fazê-lo diretamente, desde que a empresa já existisse por ocasião da promulgação da lei de licitações e que o preço da aquisição seja comprovadamente compatível com os valores praticados no mercado.

Q353310

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353310 Direito Administrativo

Em 2011, o Governador do Rio de Janeiro decretou situação de calamidade pública em sete municípios do Estado, em razão das fortes chuvas ocorridas na região serrana. O ato mencionado agilizou a contratação imediata de obras e serviços, de modo a reabilitar as cidades destruídas. A situação narrada trata de típica hipótese de:

A

dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação.

C

licitação, na modalidade convite.

D

licitação, na modalidade leilão.

E

licitação, na modalidade concurso.

Q351513

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351513 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade “pregão”

A

exclui o princípio da isonomia, na medida em que elimina da fase de lances os licitantes cuja proposta inicial supere em 10% a proposta de menor valor, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.

B

exclui o princípio da impessoalidade, na medida em que admite negociação pessoal das propostas com os licitantes, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.

C

pauta-se pelos mesmos princípios.

D

exclui o princípio da legalidade, pois deixa a critério da administração inverter as fases da licitação, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.

E

exclui o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois admite negociação das propostas com os licitantes, após sua abertura, o que o Supremo Tribunal Federal já entendeu inconstitucional.

Q2916539

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Analista de Segurança da Informação |

Q2916539 Arquitetura de Software

Em sistemas de informação há uma propriedade importante a ser mantida, que é a confiabilidade. Sobre a confiabilidade da informação, é correto afirmar que um de seus princípios estabelece que

A

a informação não deve ser disponibilizada sem autorização de seu proprietário.

B

a informação deve ser armazenada sempre de forma redundante.

C

não se aplica a sistemas corporativos de pequenas e médias empresas

D

não se aplica a sistemas de informação com mais de dois anos de uso.

E

uma determinada informação somente pode ser alterada uma vez a cada 24 horas.

Q2883655

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883655 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 5.450/2005, poderá ser apresentado recurso administrativo apenas

A

depois de declarado o vencedor, no caso de pregão presencial ou eletrônico.

B

nos casos de multa, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.

C

após a análise das propostas, em qualquer modalidade de licitação.

D

no caso de inabilitação do licitante.

E

quando ocorrer anulação ou revogação da licitação.

Q2883653

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883653 Direito Administrativo

No que se refere à habilitação dos licitantes, conforme especificado na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A

A exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo.

B

Além dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes.

C

A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.

D

A comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.

E

Para fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

Q2883651

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883651 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

O convite é a modalidade de licitação utilizada para as contratações de serviços até R$ 150.000,00.

B

A concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios especificados em edital.

C

Na tomada de preços, a habilitação do licitante ocorre em momento posterior ao da abertura do procedimento.

D

O leilão é a modalidade de licitação destinada à compra de bens comuns pela administração pública.

E

O pregão, que não está previsto na Lei n.º 8.666/1993, é modalidade de licitação em desuso.

Q2883643

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883643 Direito Administrativo

No que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

A

A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.

B

O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.

C

A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

D

As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.

E

Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.

Q2883637

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883637 Direito Administrativo

Em relação ao processamento e ao julgamento da licitação, assinale a opção correta.

A

Os envelopes com as propostas de licitantes inabilitados deverão ser devolvidos aos proponentes antes de iniciada a fase recursal.

B

Caso a licitação seja do tipo técnica e preço, determinados critérios subjetivos poderão ser adotados para o julgamento da proposta técnica.

C

Apenas nos casos previstos em lei, as propostas apresentadas em desacordo com o ato convocatório da licitação poderão ser classificadas.

D

É facultado à comissão de licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.

E

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a abertura dos envelopes que contenham a proposta de preços é o primeiro procedimento a ser adotado para fins de análise e julgamento da licitação.

Q2883636

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883636 Direito Administrativo

No que se refere ao edital de licitação, assinale a opção correta.

A

Desde que haja previsão no edital, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

B

No texto do edital de licitação, é facultativa a descrição do local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

C

A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não é parte constante do anexo do edital.

D

Os anexos do edital não compõem o instrumento convocatório.

E

Em casos específicos, poderá haver descumprimento pela administração pública das normas e condições do edital.

Q2883634

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883634 Direito Administrativo

A respeito dos objetos licitados pela administração pública, assinale a opção correta.

A

A indefinição do objeto licitado no edital de licitação não invalida o procedimento licitatório caso os demais dizeres do instrumento convocatório supram a omissão.

B

A obrigatoriedade de licitar dos órgãos da administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações decorre apenas da imposição de leis ordinárias.

C

No intuito de se obterem a ampliação da competitividade e a diminuição dos custos, a contratação de obras, serviços e compras deve ser dividida no número de parcelas que se comprove técnica e economicamente viável.

D

O desmembramento ou o fracionamento do objeto a ser licitado poderá ser utilizado como meio apto ao ajuste do contrato aos limites da dispensa de licitação.

E

À escolha da administração pública, poderão ser adotadas outras modalidades de licitação diversas das estabelecidas em lei.

Q2883632

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883632 Direito Administrativo

Com relação ao pregão eletrônico, assinale a opção correta.

A

Apenas o licitante pode impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

B

Verificando-se equívoco nas regras do edital, a administração pública tem o dever de eliminar, de ofício, o defeito, podendo promover a invalidação do certame.

C

A participação no pregão eletrônico deve ser feita mediante a utilização de senha comum a todos os licitantes.

D

No pregão eletrônico, dispensa-se a apresentação dos documentos referentes à qualificação técnica como requisito necessário à habilitação do licitante.

E

Depois de declarado o vencedor, qualquer licitante ou pessoa interessada poderá, durante a sessão pública, em campo próprio no sistema, manifestar sua intenção de recorrer do resultado.

Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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