Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 141

Q848423

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEPOG - RO Prova: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Analista de Planejamento e Finanças |

Q848423 Direito Administrativo

A licitação precede o empenho da despesa e tem por objetivo verificar, entre vários fornecedores, quem oferece condições mais vantajosas à Administração.

Entre as modalidades de licitação estão o pregão e o leilão. Assinale a opção que indica uma diferença entre as duas modalidades.

A

No pregão o objetivo é a aquisição de bens e serviços pelo menor preço, enquanto no leilão há busca da maior oferta possível.

B

No pregão há participação de qualquer interessado, enquanto no leilão a participação é restrita a convidados.

C

No pregão há uma fase inicial de habilitação preliminar destinada a comprovar que os interessados possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos, enquanto no leilão não há essa exigência.

D

O pregão é realizado entre interessados para escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, enquanto o leilão é realizado entre interessados em obter bens apreendidos ou penhorados.

E

O pregão destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, enquanto no leilão não há essa preocupação.

Q847789

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEPOG - RO Provas: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2017 - SEPOG - RO - Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q847789 Direito Administrativo

Com relação aos processos de licitação pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Não se admite tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo quando envolverem financiamentos por agências internacionais.

II. Constitui critério de desempate, em licitações públicas, serem os bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

III. O processo licitatório será público, em todas as suas fases, para que desta forma se atenda ao princípio da transparência na Administração Pública.

IV. É possível se estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

Assinale a opção que contempla apenas afirmativas corretas.

A

II e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

E

I e II.

Q847126

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847126 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é

A

obrigatória em qualquer caso.

B

opcional conforme o caso.

C

recomendada conforme o caso.

D

vedada em qualquer caso.

Q847125

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847125 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 —, nos projetos básico e executivo deve-se observar, entre outros requisitos, a adoção

A

dos padrões de excelência conforme a normativa internacional.

B

de tecnologias importadas como forma de transferência de conhecimento.

C

de métodos de construção que levem em conta o impacto social.

D

das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas.

Q847122

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847122 Direito Administrativo

Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade de licitação visa atender à

A

tecnicidade, já que o principal critério de escolha da proposta vencedora é a qualidade dos bens e serviços comuns.

B

razoabilidade, já que o preço final de bens e serviços comuns é calculado com base na média das três melhores propostas.

C

racionalidade burocrática, já que a abertura dos invólucros contendo os documentos de habilitação dos licitantes é a primeira atividade do pregão.

D

economicidade, já que o pregão é realizado em lances verbais e sucessivos decrescentes até a proclamação do vencedor.

Q847075

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847075 Direito Administrativo

A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção correta.

A

A administração não tem prazo para responder à impugnação.

B

A impugnação do edital apresentada por licitante não impede que ele apresente idêntica representação junto ao tribunal de contas competente.

C

Somente os licitantes poderão impugnar edital de licitação.

D

O licitante poderá impugnar o edital de licitação até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão.

Q847074

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847074 Direito Administrativo

Os aspectos a serem observados tanto no projeto básico como no projeto executivo de obras e serviços incluem

I- a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para a execução, conservação e operação.

II- a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

III- o impacto ambiental.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

Q847073

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847073 Direito Administrativo

Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de

A

pregão ou leilão.

B

pregão ou concorrência.

C

leilão ou concorrência.

D

pregão.

Q846796

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q846796 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os documentos exigidos para habilitação jurídica nas licitações incluem

A

a inscrição ou o registro na entidade profissional competente.

B

a cédula de identidade.

C

o CPF ou o CGC, conforme o caso.

D

o comprovante de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

Q846784

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q846784 Direito Administrativo

A respeito do regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa, assinale a opção correta.

A

No caso de empate em primeiro lugar, haverá disputa final entre os licitantes empatados, que apresentarão novas propostas abertas.

B

No modo aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, sempre de forma decrescente.

C

No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão mantidas sob sigilo até a data e hora determinadas para a divulgação.

D

As licitações sob o regime de contratação diferenciada poderão adotar somente os modos de disputa aberto ou fechado.

Q846783

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q846783 Direito Administrativo

A respeito do pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

A

Essa modalidade de licitação não poderá ser utilizada para registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.

B

A referida modalidade de licitação é destinada à aquisição de bens comuns para utilização única e exclusivamente pela União.

C

Da decisão que proclamar o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de quinze dias para a apresentação do recurso.

D

O prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis.

Q846571

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q846571 Direito Administrativo

A Secretaria Estadual de Obras da Bahia pretende realizar licitação para contratação de sociedade empresária para realização de determinadas obras. Após estudos preliminares, visando ao aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala, a Administração Pública decidiu que tais obras serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção administrativa escolhida é:

A

lícita, desde que para cada etapa ou conjunto de etapas da obra seja realizada uma única licitação, na modalidade tomada de preços, independentemente do valor total daquela etapa;

B

lícita, desde que, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, corresponda licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação;

C

ilícita, uma vez que o fracionamento de licitação é vedado pelo ordenamento jurídico, aplicando-se o princípio do planejamento global para as contratações pela Administração Pública;

D

ilícita, uma vez que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública;

E

ilícita, uma vez que a fragmentação da licitação constitui crime por desrespeito à modalidade licitatória prevista na lei e prejuízo presumido ao erário.

Q846518

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |

Q846518 Direito Administrativo

Em processo licitatório promovido pela administração pública para adquirir novos equipamentos, constatou-se, entre os concorrentes, o empate entre duas empresas brasileiras que fabricam os equipamentos no Brasil.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, entre as duas que empataram, a empresa vencedora será escolhida

A

pela apresentação da proposta em primeiro lugar.

B

após novo processo licitatório do qual participarão somente as empresas que empataram.

C

por sorteio.

D

pelo critério da experiência.

Q846384

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846384 Direito Administrativo

Acerca do regime de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.

A

Se o TJ/SE adquirir computadores por meio de ata de registro de preços, com bons preços de mercado, o estado de Sergipe poderá fazer aquisição semelhante, mediante adesão à referida ata. Nesse caso, em atenção aos princípios da eficiência e economicidade, será desnecessária a anuência do TJ/SE.

B

Caso opte pelo regime diferenciado de contratação para a contratação de determinado serviço de engenharia, a administração pública poderá, mediante a devida justificativa formal, selecionar licitantes pela marca dos produtos a serem utilizados no serviço, mas não poderá exigir requisitos de sustentabilidade ambiental.

C

Se o estado de Sergipe e o governo federal pretenderem firmar um contrato de programa para a gestão associada de serviço de saúde nas regiões carentes desse estado, ter-se-á, nesse caso, uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

Caso um estado da Federação realize um pregão para a aquisição de material de expediente, a classificação das propostas, nesse caso, poderá ser feita pelo critério de melhor técnica.

E

É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviço técnico especializado, de natureza singular, executado por profissional de notória especialização, sendo imprescindível a justificativa dos preços contratados.

Q845937

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q845937 Direito Administrativo

Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.

A

O recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá efeito suspensivo

B

O recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura da ata

C

Os prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são de 2 (dois) dias úteis

D

Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que realize juízo de retratação

E

Não caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de alteração de registro cadastral

Q845710

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845710 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público justificado. Sobre essa modalidade de atuação da Administração, assinale a alternativa correta:

A

A alienação de imóveis não dependerá de autorização legislativa quando realizada por entidades fundacionais

B

A doação de bem móvel deverá ser precedida de licitação, mesmo nos casos em que se destina a fins e uso de interesse social

C

A alienação de bens imóveis será sempre realizada por meio de licitação na modalidade leilão

D

Não é possível a permuta de imóveis pela Administração Pública, mesmo que o novo imóvel atenda aos requisitos estabelecidos nas normas administrativas

E

É dispensada a licitação quando da venda de ações passíveis de serem negociadas em bolsa de valores

Q845707

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845707 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação que poderá ser empregada para aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que não contém elemento da fase preparatória do pregão:

A

Justificação, por parte da autoridade, sobre a necessidade de contratação

B

Definição do objeto do certame e as exigências de habilitação

C

Estabelecimento dos critérios de aceitação

D

Determinação das sanções por inadimplemento do contrato

E

Elaboração de cláusulas contratuais, sem a necessidade de fixação de prazos

Q845212

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |

Q845212 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade leilão, objetivando a venda de alguns de seus bens móveis inservíveis. Jair pretende participar do mencionado certame licitatório. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, Jair

A

poderá participar da licitação, independentemente de ser cadastrado ou não, aplicando-se ao certame todas as regras aplicáveis à licitação na modalidade pregão.

B

apenas poderá participar do certame se for interessado devidamente cadastrado.

C

não poderá participar do certame, pois o leilão não tem por objeto bens móveis inservíveis, destinando-se tão somente à venda produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, prevista na citada Lei.

D

poderá participar do certame e, para que consagre-se vencedor, deverá oferecer o maior lance que será necessariamente superior ao valor da avaliação.

E

poderá participar do certame e, para que consagre-se vencedor, deverá oferecer o maior lance que será igual ou superior ao valor da avaliação.

Q845211

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |

Q845211 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo pretende realizar licitação na modalidade concorrência, para a construção de vultosa obra pública, e será permitida, na mencionada concorrência, a participação de empresas em consórcio. A propósito do tema e, conforme prescreve a Lei n° 8.666/1993,

A

exige-se a comprovação do compromisso, obrigatoriamente público, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

B

é possível a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio, exceto isoladamente.

C

no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança poderá ser atribuída tanto à empresa brasileira, quanto à estrangeira, cabendo tal decisão ao órgão licitante.

D

o licitante vencedor ficará obrigado a promover, após a celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.

E

as empresas integrantes do consórcio respondem solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na fase de execução contratual.

Q845178

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845178 Direito Administrativo

Nos termos da n° Lei 8.666/1993,

A

toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.

B

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C

não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

D

a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.

E

a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.

Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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