Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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I. Pode ser aplicado às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para a construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
II. O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
III. No caso de licitação para aquisição de bens, a Administração Pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, dentre outras situações, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
IV. Poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia.
Está correto o que se afirma em
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.
Será realizada a contratação direta quando houver
inviabilidade de competição para a contratação de profissional
de notória especialização para elaborar pareceres, perícias e
avaliações em geral.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.
Uma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento é a
diminuição da vida útil de obra de engenharia em
decorrência da deficiência na sua execução, o que gera dano
ao patrimônio da pessoa jurídica contratante.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.
O valor estimado do contrato a ser celebrado será público
e, em regra, constará do edital.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.
A licitação é dispensável para a realização de compras no
valor de até R$ 75 mil.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.
Os contratos com terceiros destinados à prestação de
serviços de engenharia cujo valor ultrapasse R$ 100 mil
devem ser precedidos de licitação.
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
Ficará impedido de licitar e de contratar com a União
e será descredenciado no Sistema de Cadastro de
Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até cinco anos, o
licitante que, convocado dentro do prazo de validade
de sua proposta, não assinar o contrato ou a ata de
registro de preços.
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
A licitação na modalidade de pregão admite a
exigência de garantia da proposta.
De acordo com o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei n.º 13.303/2016), caso rescindido contrato de realização de obra por descumprimento de suas cláusulas, após dez meses do seu início, será lícita à empresa pública a contratação de remanescente por dispensa de licitação.
I - O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
II – O licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta que não celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação de multas previstas em edital e demais cominações legais.
III – Na modalidade pregão, será adotado o critério de menor preço para o julgamento e classificação das propostas.
IV - Na modalidade pregão, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a data do certame é de 8 (oito) dias úteis.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
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