Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 139

Q864791

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Auditor |

Q864791 Direito Administrativo

Uma empresa do ramo de soluções de tecnologia, localizada na região norte do país, com foco comercial dirigido ao setor público, participa efetivamente de processos licitatórios com a Administração Pública, tendo seu faturamento 100% advindo deste fim. Ocorre que no ano passado, a empresa, em dificuldades econômico-financeiras, recorreu à recuperação judicial, tendo seu processamento concedido e posteriormente homologada essa recuperação.

Apesar de estar em dificuldades, a empresa conseguiu apresentar todas as certidões requeridas pela Lei de Falências (Lei Federal n° 11.101/2005). Com base na situação descrita, levando-se em conta unicamente o descrito pela Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993), é correto afirmar que:

A

a empresa poderá participar normalmente de novos certames com a Administração Pública, visto que apresentou todos os documentos e certidões necessárias para o deferimento da recuperação judicial.

B

a empresa não poderá participar de novos certames com a Administração Pública, a não ser que apresente a sentença homologatória que concedeu a recuperação judicial no momento da habilitação do certame.

C

a Lei de Licitações, n° 8.666/1993 de seus pilares o princípio da função social da empresa, por esse motivo poderá a recuperanda participar livremente em novos processos licitatórios com a Administração Pública.

D

com o fim da concordata, pelo advento da nova Lei de Falências (Lei Federal n° 11.101/2005), a empresa não mais precisa apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica como um dos requisitos para participar de novos certames licitatórios com a Administração Pública.

E

a Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993) exige, além de outros documentos e certidões, a apresentação da certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sobre essa ótica a recuperanda não mais poderá participar de novos processos licitatórios com a Administração Pública.

Q864324

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864324 Direito Administrativo

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

A

A contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda poderá ocorrer mediante procedimento licitatório sob o tipo menor preço.

B

A administração pública deve conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que isso não seja vantajoso para a administração pública ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

C

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais acima referidos.

D

A licitação pode ser dispensada para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que não inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E

Na licitação para registro de preços admite-se, excepcionalmente, o julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Q863506

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863506 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A lei prevê a possibilidade de revogação e anulação da licitação. A primeira se dá por interesse público, e a segunda, por ilegalidade, e necessariamente acarretam a obrigação de indenização.

B

É dispensável a licitação nas hipóteses de licitação deserta e licitação fracassada.

C

Os casos de dispensa de licitação, que não se confundem com os casos de inexigibilidade, são sempre facultativos e decorrem da competência discricionária da Administração.

D

O edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.

E

Em obediência ao princípio da adjudicação compulsória, concluído o procedimento da licitação, o vencedor tem reconhecido o direito à atribuição da licitação e ao contrato imediato.

Q863195

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863195 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

A Prefeitura de Marília possui um terreno sem afetação a alguma finalidade pública, que poderia ser utilizado, por sua localização, como estacionamento. Então, o Poder Público procede a adequação do terreno à finalidade de que sirva como estacionamento, construindo uma pequena guarita e instalando muros e portões. Estando o terreno pronto para receber um estacionamento, é correto afirmar que o Executivo Municipal

A

não poderá usar o terreno da forma prevista, pois os bens públicos são de uso comum, não havendo nenhuma hipótese de uso privativo, como pretende a Municipalidade.

B

poderá fazer licitação para a concessão de bem público, para que a exploração fique a cargo de particular, que remuneraria a Administração Municipal.

C

poderá fazer licitação para a concessão de serviço público impróprio, sujeita ao regime de concessões e permissões da Lei Federal n° 8.987/95.

D

poderá explorar diretamente o terreno como estacionamento, mas não poderá fazê-lo mediante descentralização à iniciativa privada.

E

poderá descentralizar a exploração do estacionamento à iniciativa privada, por meio de uma concessão patrocinada.

Q863194

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863194 Direito Administrativo

Na modalidade licitatória do pregão, disciplinada pela Lei Federal n°10.520/02, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo

A

os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

B

a proposta detalhada, com a composição dos custos unitários discriminada.

C

uma declaração do licitante de que cumpriu todas as exigências fixadas no edital.

D

uma declaração do licitante de que sua proposta foi elaborada de forma independente.

E

uma declaração do licitante de que possui as qualificações técnico-operacional e técnico-profissional previstas no edital.

Q861645

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861645 Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras necessárias para a manutenção de seus equipamentos técnicos, que estão dentro do período de garantia técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a compra pretendida

A

pode ser por dispensa de licitação, se a compra for feita junto ao fornecedor original e se a exclusividade for indispensável para vigência da garantia.

B

deve ser feita por meio de licitação, em virtude de se tratar de aquisição de peças de origem estrangeira.

C

pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, em razão de se tratar de peças de origem estrangeira.

D

poderia ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, se fosse para aquisição de peças similares nacionais.

E

deve ser feita com o fornecedor original, diretamente, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.

Q860892

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente Administrativo - Complexo Hospitalar |

Q860892 Direito Administrativo

“Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato.”

(Di Pietro, 2009, p. 350)

Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

A

considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

B

o leilão é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, como nas concessões de direito real de uso.

C

para a habilitação nas licitações não se exigirá dos interessados a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

D

a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico do julgamento subjetivo.

E

nos atos de convocação, é permitido aos agentes públicos admitir cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.

Q860203

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: FHGV Prova: FUNDATEC - 2017 - FHGV - Assistente Administrativo |

Q860203 Direito Administrativo

Segundo Prado (2014), a fase de habilitação nas licitações corresponde à verificação da regularidade quanto à documentação apresentada (artigo 27 da Lei nº 8.666/1993). Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a documentação à respectiva habilitação.

Coluna 1

1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

2. Registro na entidade profissional competente.

3. Contrato Social.

4. Certidão negativa de falência ou concordata.

Coluna 2

( ) Regularidade fiscal e trabalhista.

( ) Qualificação econômico-financeira.

( ) Qualificação técnica.

( ) Habilitação Jurídica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 4 – 1 – 2.

B

1 – 2 – 3 – 4.

C

4 – 1 – 2 – 3.

D

1 – 4 – 2 – 3.

E

3 – 2 – 1 – 4.

Q860065

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Quadrix - 2017 - COFECI - Auxiliar Administrativo |

Q860065 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

Quando houver inviabilidade de competição para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação será inexigível. Já nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será dispensável.

Certo

Errado

Q860064

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Quadrix - 2017 - COFECI - Auxiliar Administrativo |

Q860064 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

Certo

Errado

Q860063

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Quadrix - 2017 - COFECI - Auxiliar Administrativo |

Q860063 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

Poderão ser alienados os bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento por parte da modalidade leilão.

Certo

Errado

Q860062

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Quadrix - 2017 - COFECI - Auxiliar Administrativo |

Q860062 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

No procedimento de licitação, após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.

Certo

Errado

Q860061

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Quadrix - 2017 - COFECI - Auxiliar Administrativo |

Q860061 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

Considere-se que uma autarquia da Administração Pública Federal deseje contratar uma empresa para realizar obras e serviços de engenharia no valor de R$ 4.000.000,00. Nesse caso, a modalidade de licitação adotada deverá ser a concorrência.

Certo

Errado

Q860060

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Quadrix - 2017 - COFECI - Auxiliar Administrativo |

Q860060 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou a remuneração aos vencedores, a modalidade adequada será o concurso.

Certo

Errado

Q859435

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2017 - UEPB - Almoxarife |

Q859435 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que

A

esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, especificamente em obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.

C

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da economia processual.

D

não é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

E

as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Q857165

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857165 Direito Administrativo

Não constitui anexo obrigatório do edital de licitação:

A

O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

B

Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

C

A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

D

As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

E

As instruções e normas para os recursos administrativos.

Q856906

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q856906 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da obrigatoriedade da licitação. Logo, as obras, serviços compras e alienações serão, via de regra, contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

A

será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio da moralidade, desconsiderando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

B

será sempre sigilosa.

C

nos processos de licitação, em hipótese alguma, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais, ainda que atendam a normas técnicas brasileiras.

D

a concorrência e a tomada de preços são as únicas modalidades de licitação.

E

destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Q855997

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q855997 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 admite a participação de consórcios em contratos administrativos, trazendo em seu artigo 33 as normas que, para tanto, devem ser seguidas. As empresas que constituem o consórcio vencedor da licitação respondem, perante a Administração

A

solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, independentemente do percentual de participação de cada uma no consórcio.

B

subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, proporcionalmente ao percentual de participação de cada uma no consórcio.

C

solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida na fase de licitação e subsidiariamente, na proporção do percentual de participação de cada uma no consórcio, na fase de execução do contrato.

D

solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, independentemente do percentual de participação de cada uma no consórcio, caso se cuide de consórcio homogêneo, considerado aquele que reúne empresas com especialidades idênticas ou semelhantes, ou seja, empresas do mesmo ramo.

E

subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, na proporção do percentual de participação de cada uma no consórcio, na hipótese de consórcio heterônomo, respondendo, neste caso, solidariamente apenas a empresa líder.

Q855995

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q855995 Direito Administrativo

Nas licitações processadas pelo regime instituído pelo Regime Diferenciado de Construções Públicas − RDC, Lei nº 12.462/2011, aplicam-se

A

tanto as disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, como as da Lei nº 10.520/2002, conhecida como Lei do Pregão, por serem leis gerais sobre licitações.

B

as disposições constantes da Lei nº 8.666/1993 apenas nos casos em que a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações expressamente admitir.

C

apenas e de forma subsidiária as disposições da Lei nº 10.520/2002, considerando que em muito se assemelha àquela,em especial na disciplina das sanções.

D

subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/1993 no que concerne às modalidades licitatórias, considerando que a própria Lei assim o admite.

E

indistintamente e de forma subsidiária as disposições da Lei nº 8.666/1993, pois prevê, expressamente, a aplicação da Lei Geral de Licitações, da mesma forma que o fez a Lei nº 10.520/2002.

Q855827

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855827 Direito Administrativo

A utilização da modalidade pregão depende do preenchimento de requisitos legais, sendo válida a opção, de acordo com a legislação vigente, para

A

contratação de obras de restauro de imóveis tombados.

B

alienação de bens móveis adquiridos por meio de doação e que tenham se tornado inservíveis, passível também de utilização da modalidade leilão.

C

aquisição de bens ou contratação de serviços qualificados objetivamente, ainda que se trate de serviços de engenharia.

D

contratação de obras de execução de um túnel em perímetro inserido em uma unidade de conservação ambiental.

E

venda de imóvel adquirido por meio de adjudicação em processo judicial.

Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

Foram encontradas 4.056 questões