Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre ___________ e ____________ pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras (...) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao regime dessa Lei, estão subordinados, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da afirmativa anterior.
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
Em decorrência do princípio da adjudicação
compulsória, o licitante vencedor tem direito de exigir a
celebração do contrato com a Administração.
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
A anulação do processo licitatório implica a nulidade do
respectivo contrato, mas não ilide a Administração de
indenizar o contratado pelo que houver executado até a
data em que ela for declarada e por outros prejuízos
regularmente comprovados, desde que isso não seja
imputável ao contratado.
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital
de licitação por irregularidade na aplicação da Lei
n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco
dias úteis antes da data fixada para a abertura dos
envelopes de habilitação.
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
A licitação será pública e todos os atos de seu
procedimento serão acessíveis, inclusive quanto ao
conteúdo das propostas, desde o início da licitação.
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
É inexigível a licitação para a aquisição ou a restauração
de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis com as finalidades do
órgão ou da entidade.
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
Convite é a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atendam a todas as
condições exigidas para cadastramento até o terceiro
dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação.
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
A licitação de obras e serviços poderá ocorrer ainda que
não haja projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados
em participar do processo licitatório
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
No processo licitatório, é admitido que se incluam
condições que sejam pertinentes ao objeto da licitação
e às necessidades da Administração, ainda que
restrinjam o caráter competitivo
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
O princípio do julgamento objetivo determina que o
julgamento das propostas seja realizado exclusivamente
com base nos critérios previamente fixados no edital de
licitação.
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