Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem seguir regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. No que se refere ao orçamento de referência para licitação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é uma modalidade de licitação

No que tange o Art. 46 da lei Federal 8666/93 serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, os tipos de licitação: 

A doutrina de Direito Administrativo costuma afirmar que “O edital é a ‘lei’ interna da licitação”.
Tal assertiva está específica e diretamente ligada ao princípio básico norteador do procedimento licitatório, expresso no art. 3º da Lei nº 8.666/93:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa. Com base no Art. 5º da Lei Federal 10520/02 é vedada a exigência de:
I - garantia de proposta. II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Quanto à lei de licitações, assinale a afirmativa correta.

Quando a Administração Pública faz ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), trata-se de

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de

Segundo a Lei das licitações (8.666/93), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, para tomada de preços quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", será de:

A concessão e a permissão de execução de serviços públicos, nos moldes do Art. 175 da Constituição Federal de 1988, devem ser sempre precedidas de licitação. Sobre as situações em que a licitação não é obrigatória por ser dispensável, considere as afirmativas a seguir.
I. Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. III. Compra de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, com prova de exclusividade, conforme determina a lei de licitações. IV. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correta.

"__________ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas" Qual a modalidade de licitação abaixo completa corretamente a lacuna do enunciado.

De acordo com as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, a modalidade mais adequada para a aquisição de bens e serviços comuns, cujos procedimentos são revestidos de maior celeridade, caracterizando-se pela existência de etapa de lances, é

A Lei 10520/2002, trata da/do:

COMPELTE: A Lei 8666/93 versa sobre processos licitatórios, nesta Lei o Artigo 22 lista as modalidades, sendo a modalidade ___________________ entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos e penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (§ 6)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, é denominada

No que diz respeito às licitações, objeto da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, é correto afirmar que