Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Determinado edital de licitação, elaborado com base no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), dispôs que seria observado, na execução indireta de obras de engenharia, o regime de contratação integrada.
Considerando a sistemática prevista na Lei nº 12.462/11, o referido regime de contratação
A Administração Pública divulgou edital de licitação, na modalidade de pregão, no qual pretendia adquirir componentes eletrônicos de alta tecnologia, a serem confeccionados consoante as especificidades indicadas no edital. Para evitar a participação de sociedades empresárias que não preenchessem os requisitos exigidos, foi estatuído que a habilitação dos pretendentes iria anteceder à sessão de entrega dos envelopes contendo as propostas.
À luz da sistemática estatuída pela Lei nº 10.520/02, assinale a opção que indica a irregularidade da narrativa acima.
Um Prefeito Municipal solicitou à sua assessoria que esclarecesse se era possível a contratação direta de determinado serviço ou se deveria ser realizada licitação para a seleção da melhor proposta. A assessoria, em resposta, afirmou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A contratação direta por inexigibilidade dispensa
a instauração de processo administrativo específico.
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
Se comprovado superfaturamento na contratação,
o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente
público serão solidariamente responsabilizados pelos danos
causados ao erário.
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A lei veda a preferência por marca na hipótese de contratação
direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo.
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos
da administração pública — estabelece taxativamente as
hipóteses de contratação direta por inexigibilidade.
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
O leilão de bens móveis independe de avaliação prévia
da administração.
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
Na modalidade concurso, a administração poderá contratar
o projeto ou serviço técnico especializado independentemente
de o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos.
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
O convite é a única modalidade de licitação que dispensa
publicação de edital.
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
A realização de licitação internacional por tomada de preços
é possível se o órgão responsável pela licitação dispuser
de cadastro internacional de fornecedores.
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
A concorrência será realizada por comissão permanente
ou especial composta de, no mínimo, três membros.
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
Concorrência é a modalidade de licitação cabível no caso de
alienação de bem imóvel de propriedade da administração
pública, independentemente de seu valor.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
A adjudicação do objeto da licitação é ato discricionário
da administração pública.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Homologação é o ato de atribuir ao vencedor do processo
licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência
na contratação.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser
substituídos por registro cadastral emitido por órgão
ou entidade pública, desde que haja tal previsão no edital.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Para a execução de obras e serviços, a administração
poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo como requisito para a
qualificação econômico-financeira do participante.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
A inabilitação de licitante impede a sua participação nas
fases subsequentes da licitação.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Nos editais de licitação para contratação de serviços,
a administração pública poderá incluir cláusula que exija
da contratada a inclusão de um percentual mínimo de mão
de obra composto de pessoas oriundas ou egressas do
sistema prisional.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Somente os participantes do processo licitatório podem
impugnar o edital de licitação.
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