Conforme Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de:

I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s) prevista(s) na alternativa:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que regula o Art. 37 da Constituição Federal estabelecendo normas para a licitação e contratos administrativos, contempla situações de dispensa e inexigibilidade da licitação. Informe o que a licitação considera como DISPENSÁVEL (D) ou INEXIGIVEL (I), em conformidade com a correspondente legislação e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

( ) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Conforme determina a Lei 8.666/93, a regra para a formalização de contratos administrativos é que eles sejam precedidos de:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no caso de obras e serviços de engenharia, o Convite poderá ser utilizado para contratações de valor estimado de até:

Quanto a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), conceitua-se serviço como:

Assinale a alternativa que elenca modalidades de licitação explicitamente previstas no art. 22 da Lei 8.666/93, que institui normas gerais para licitação e contratos no âmbito da administração pública:

A UFRN, amparada pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, utilizou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os contratos abaixo identificados.

Fonte: Relatório de Gestão da UFRN (2021)

Um dos objetivos do RDC é

Sobre o Sistema de Registro de Preços – SRP, de que trata o Decreto Federal nº 7.892/2013, assinale a afirmativa correta. 

As orientações básicas para aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica no SUS alude à Lei nº 8.666/93 que prevê as situações em que a contratação não decorre de licitação, que são:

Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública NÃO poderá:

A fase preparatória do processo licitatório demanda, dentre outros pontos, a elaboração de estudo técnico preliminar que justifique e descreva fundamentadamente a necessidade da contratação, além de caracterizar o interesse público envolvido. Sobre elementos que fazem parte do estudo técnico preliminar, analise as assertivas a seguir:

I. Levantamento de mercado e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

II. Justificativas para o parcelamento ou não da contratação.

III. Contratações correlatas e/ou interdependentes.

IV. Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.

Quais estão corretas?

A lei 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Esta lei aplica-se:

I. Locação.

II. Compra, inclusive por encomenda.

III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Assinale a alternativa correta:

Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:

I. Empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários.

II. Empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual.

III. Empreitada integral, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração.

IV. Contratação por tarefa, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata.

A sequência correta é:

Considerando os termos da Lei 13.303/2016, é correto afirmar, EXCETO:

Ao ser consultado sobre a legislação referente às empresas públicas e às sociedades de economia mista em relação a itens sobre dispensa de licitação, um servidor informa como correta a seguinte assertiva:

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A sociedade de economia mista, ressalvado o disposto nessa Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976. Diante dessas informações, é uma empresa de economia mista no âmbito da União:

Lei Nº 13.303/2016 – Seção II (Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos), “Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da ______, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a ______ operações em que se caracterize sobre preço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da ______, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, ao constatar que os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada, estamos diante de um caso de:

As licitações são regidas por normas específicas, de acordo com o ente da Administração Pública que realizará o processo de compra. Dentre os seguintes entes, o que faz parte da Administração Pública indireta e é regido pela Lei nº 13.303/2016 é o/a:

Ao deparar-se com a necessidade de compra de um equipamento para um centro cirúrgico, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública constatou que o seu fornecimento é exclusivo de uma única empresa. Segundo a Lei nº 13.303/2016, nessa hipótese, havendo a inviabilidade de competição, tal item poderá ser adquirido por meio de: