A questão aborda a atuação do controle interno em licitações públicas, conforme a Lei 8.666/93. É essencial entender o papel do controle interno e as garantias de transparência e fiscalização nos processos licitatórios.

De acordo com a Lei 8.666/93, especificamente no artigo 113, o sistema de controle interno tem a competência para receber representações sobre irregularidades em processos licitatórios. Essa representação pode ser feita por qualquer interessado, ampliando assim a possibilidade de fiscalização e controle social.

Alternativa B é a correta: "A representação recebida pelo controle interno pode ter sido apresentada por qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica." Esta resposta está em conformidade com o princípio da ampla participação e fiscalização, permitindo que qualquer cidadão ou entidade participe do processo de controle, garantindo maior transparência.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa que não participou da licitação descobriu uma irregularidade na publicação do edital. Essa empresa, mesmo não sendo licitante, tem o direito de apresentar uma representação ao controle interno, apontando a irregularidade. Isso demonstra a função preventiva e corretiva do controle interno.

Justificativa das demais alternativas:

Alternativa A: Esta afirmação está incorreta. O sistema de controle interno tem, sim, a competência para receber representações, conforme já destacado, e não apenas o controle externo pelo Tribunal de Contas.

Alternativa C: Esta alternativa não está correta, pois o Tribunal de Contas pode solicitar documentos e informações a qualquer momento para análise, e não está restrito a um prazo específico após o recebimento das propostas.

Alternativa D: Esta alternativa contém um erro de interpretação quanto ao prazo. O controle interno pode solicitar documentos em qualquer fase do processo, e não apenas até o dia útil anterior ao recebimento das propostas.

Alternativa E: Esta alternativa é incorreta porque, embora a Secretaria deva fornecer documentos para exame, ela é obrigada a adotar medidas corretivas indicadas, se necessário, para sanar irregularidades.

Ao analisar questões sobre licitação, preste atenção às competências dos órgãos de controle e à possibilidade de participação do público. Identifique pegadinhas relacionadas a prazos e responsabilidades dos órgãos de controle.

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GAB: B

Lei 8.666/93:

Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

§ 1  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

§ 2  Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Qual o erro da letra D ???