Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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Q1803522 Direito Administrativo
Contempla a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que além de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e atender com presteza, existem outros deveres do servidor, tais como
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Q1793108 Direito Administrativo
Para efeitos da Lei no 8112/1990, é certo dizer que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, exceto:
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Q1793107 Direito Administrativo
Sobre a nomeação, assinale a alternativa correta com base na Lei no 8.112/1990:
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Q1793106 Direito Administrativo
A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para efeitos da referida Lei, assinale a alternativa incorreta em relação ao cargo público:
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Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Produtor Cultural |
Q1758819 Direito Administrativo
Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção CORRETA:
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Q1751084 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei nº. 8.112/90:
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Q1751079 Direito Administrativo
A respeito do direito de petição devido ao servidor público federal, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90, analise as afirmativas, identificando com V as verdadeiras e com F as falsas: ( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, próprio ou de outrem. ( ) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente ou terceiro. ( ) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, cabendo uma única renovação. ( ) Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, das decisões interlocutórias e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. ( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição. Assinale a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
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Q1675251 Direito Administrativo
Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta minutos e trinta segundos. III As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. IV O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Das afirmativas, estão corretas
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Q1675249 Direito Administrativo
De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), constituem indenizações ao servidor:
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Q1675248 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado. Nos expressos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a
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Q1641307 Direito Administrativo
Jairson, servidor do Instituto Federal Sul-rio-grandense, assumiu o cargo de presidente da república.
Nesse caso, segundo a Lei 8.112/90, Jairson deverá ser:
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Q1641306 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. ( ) O abandono de cargo é configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos. ( ) Os prazos previstos na lei nº 8.112/90 são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. ( ) O servidor será punido com advertência nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
A ordem correta, de cima para baixo, é
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Q1641305 Direito Administrativo
Fernando, servidor do Instituto Federal Sul-rio-grandense, realizou viagem a serviço com afastamento de sua sede. Visando à indenização das parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, Fernando deverá solicitar
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Q1641304 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei 8.112/90 será concedido horário especial ao servidor
Alternativas
Q1641303 Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/90, é vedado ao servidor
Alternativas
Q1641301 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, com base na Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais:
I. O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. II. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse. III. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. IV. O serviço noturno é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Q1639724 Direito Administrativo
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Em se tratando das regras do Processo Administrativo Disciplinar previstas pela Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1639721 Direito Administrativo
Em se tratando dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos na Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1634639 Direito Administrativo
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e demissão são penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, outras penalidades disciplinares existem, tais como
Alternativas
Q1634636 Direito Administrativo
De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da licença por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesses particulares, outras licenças também poderão ser concedidas ao servidor, tais como
Alternativas
Respostas
1021: B
1022: C
1023: A
1024: C
1025: A
1026: A
1027: E
1028: C
1029: A
1030: C
1031: C
1032: A
1033: D
1034: A
1035: B
1036: B
1037: A
1038: E
1039: C
1040: D