Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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Q1174355
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período do estágio probatório.
III. A pena de demissão será aplicada nos casos de inassiduidade temporária ou requerimento excessivo de licenças médicas pelo servidor público.
Assinale
Q1174354
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90 sobre a
redistribuição, assinale a alternativa correta.
Q1174352
Direito Administrativo
Sobre o tempo de serviço na Lei nº 8.112/90, assinale a
afirmativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
UFMS
Provas:
FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração
|
FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química |
FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade |
FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1172843
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
UFMS
Provas:
FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração
|
FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química |
FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade |
FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1172839
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta,
considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
Q1149309
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.
Servidor público estável poderá perder o cargo, mas, nessa
hipótese, terá direito a ser indenizado na razão de um mês de
remuneração por ano de serviço.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Provas:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa
|
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
Q1133661
Direito Administrativo
Acerca da ética e função pública, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Provas:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa
|
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
Q1133655
Direito Administrativo
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990),
analise as afirmativas abaixo e de valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. ( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento. ( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. ( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. ( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento. ( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. ( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2019
Banca:
UFSCAR
Órgão:
UFSCAR
Provas:
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Operador de Câmera e TV
|
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Técnico de Laboratório/Química |
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Tradutor e Intérprete de Linguagem dos Sinais |
Q4413343
Direito Administrativo
Considerando as normas de provimento e vacância estabelecidas na Lei Nº 8112, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, relacione os títulos 1, 2 e 3 às
informações A, B e C correspondentes e assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
UFSCAR
Órgão:
UFSCAR
Provas:
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Operador de Câmera e TV
|
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Técnico de Laboratório/Química |
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Tradutor e Intérprete de Linguagem dos Sinais |
Q4413342
Direito Administrativo
A Lei nº 8112, de 11/12/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
federais, estabelece algo objetivo no título III - Dos Direitos e Vantagens dos servidores
públicos. De acordo com tais direitos e vantagens, assinale a alternativa correta sobre
Vencimento e Remuneração:
Ano: 2019
Banca:
UFSCAR
Órgão:
UFSCAR
Provas:
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Bibliotecário/Documentalista
|
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Enfermeiro |
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Farmacêutico |
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Médico/Psiquiatria |
Q4413136
Direito Administrativo
A Lei nº 8112/90, trata na Seção IV, Capítulo V, Dos Afastamentos, leia as assertivas sobre
afastamentos, relacione as Seções 1, 2, 3 e 4 aos respectivos tipos de afastamentos A, B, C
ou D.
Seções
1. Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
2. Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
3. Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
4. Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Tipos de afastamentos
A. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
B. Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; em casos previstos em leis específicas.
C. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração.
D. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se estivesse em exercício.
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente as Seções aos tipos de afastamentos.
Seções
1. Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
2. Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
3. Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
4. Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Tipos de afastamentos
A. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
B. Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; em casos previstos em leis específicas.
C. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração.
D. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se estivesse em exercício.
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente as Seções aos tipos de afastamentos.
Ano: 2019
Banca:
UFSCAR
Órgão:
UFSCAR
Provas:
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Bibliotecário/Documentalista
|
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Enfermeiro |
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Farmacêutico |
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Médico/Psiquiatria |
Q4413134
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética: Antonio Jordão foi aprovado no concurso público da
Universidade Federal de São Carlos e, no ato da posse, foi informado que na assinatura do
respectivo termo de posse, constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os
direitos inerentes ao cargo ocupado, os quais não poderão ser alterados unilateralmente,
por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Após a posse, Antonio Jordão passou a exercer todas as funções que lhe foram atribuídas pelo
responsável do setor e, estando em estágio probatório, foi convidado a assumir a chefia do
departamento, o que gerou a “revolta” e questionamento em muitos colegas de trabalho
sobre a validade deste ato pelo fato do servidor estar em período de estágio probatório.
Após a análise da situação hipotética e com base na Lei nº 8112/90, Seção IV, que trata Da
Posse e do Exercício, leia as assertivas sobre Estágio Probatório:
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
II. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
III. O servidor poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar todos os tipos de cargos, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
IV. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas.
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
II. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
III. O servidor poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar todos os tipos de cargos, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
IV. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas.
Ano: 2019
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Provas:
UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Administrador
|
UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Engenheiro Civil |
UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Mestre em Edificações e Infraestrutura |
UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Técnico em Assuntos Educacionais |
UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Técnico em Eletroeletrônica |
Q4365998
Direito Administrativo
A Lei 8.112/90, em seu artigo 116, aduz que é um dever do servidor, dentre outros,
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070102
Direito Administrativo
O servidor público sujeita-se à
responsabilidade civil, penal e administrativa
decorrente do exercício do cargo, emprego ou
função. Acerca dessas formas de
responsabilização, assinale a alternativa
incorreta.
Q2060271
Direito Administrativo
Os servidores públicos federais do quadro de pessoal da UFCG são contratados baseados nos princípios do regime
jurídico único da Lei 8.112/1990. Sendo assim:
Ano: 2019
Banca:
SUGEP - UFRPE
Órgão:
UFRPE
Provas:
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Administrador
|
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Enfermeiro |
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Engenheiro - Civil |
Q2057369
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054010
Direito Administrativo
O cônjuge de um servidor que veio a óbito requereu administrativamente o benefício da
pensão por morte. A requerente estava com a idade de 32 (trinta e dois) anos na data do
óbito do servidor. Considerando as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o benefício
requerido poderá ser concedido, caso preenchidos todos os requisitos legais, por um período
máximo de
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054009
Direito Administrativo
Segundo as disposições insertas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
(Lei nº 8.112/90), a prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição
de cargo em comissão é de
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054008
Direito Administrativo
De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido”. À luz do que estabelece a sobredita lei, o processo administrativo
disciplinar de procedimento sumário, instaurado para fins de apuração de acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desenvolve-se nas seguintes fases:
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054007
Direito Administrativo
Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. II A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III O servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da data da posse. IV A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
Das afirmativas, estão corretas
I Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. II A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III O servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da data da posse. IV A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
Das afirmativas, estão corretas
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