Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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Q1767461
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico-Administrativo em Educação |
Q1767461 Direito Administrativo
Segundo as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. De acordo com as normas da referida lei,
Alternativas
Q1767459
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico-Administrativo em Educação |
Q1767459 Direito Administrativo
Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I Quando julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado. II Uma das condições necessárias para a reversão no interesse da Administração é que a aposentadoria tenha sido voluntária. III O servidor reintegrado deve ser ressarcido de todas as vantagens. IV Redistribuição é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Das afirmativas, estão corretas
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Q1766165
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |
Q1766165 Direito Administrativo

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.


A denúncia anônima é meio legítimo à viabilização da instauração de processo administrativo disciplinar.

Alternativas
Q1766164
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |
Q1766164 Direito Administrativo

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.


O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual.

Alternativas
Q1754715
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |
Q1754715 Direito Administrativo
Ser servidor público é prestar serviços que podem ser considerados de suma importância nas atividades de uma comunidade, sociedade ou de uma nação. Afinal, nenhum país, estado ou município funciona sem o quadro servidores públicos ativos, estes que são responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição do cidadão. Diante disso, marque a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público.
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Q1749675
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IBGE Provas: IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Gestão | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Geral | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Suporte Gerencial | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisa – Tecnologia de Informação e Comunicação |
Q1749675 Direito Administrativo
Acerca da prescrição da ação penal e as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ação disciplinar prescreverá em 8 (oito) anos, quanto às infrações puníveis com demissão. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quando às infrações puníveis com suspensão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1749673
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IBGE Provas: IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Gestão | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Geral | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Suporte Gerencial | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisa – Tecnologia de Informação e Comunicação |
Q1749673 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 trata em seu artigo 127 das denominadas “penalidades disciplinares”. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente uma penalidade disciplinar.
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Q1742707
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q1742707 Direito Administrativo
A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue o item que se segue.
A revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo enseja a penalidade de demissão, o que implica o ressarcimento ao erário por parte do servidor.
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Q1737500
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |
Q1737500 Direito Administrativo
Eduardo, agente de pesquisas e mapeamento, pediu ajuda a Betânia, sua namorada, não pertencente aos quadros do IBGE, para realizar a coleta de dados estatísticos em sua região. Betânia de pronto concordou e executou a ação.
Considerando o Código de Ética do IBGE e a Lei n.º 8.112/1990, Eduardo
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Q1699481
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699481 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.
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Q1689255
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689255 Direito Administrativo
De acordo a Lei 8.112/90, analise a afirmativa a seguir.
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo,
Alternativas
Q1688363
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688363 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.
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Q1807012
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico em Mecânica - Laboratório | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia |
Q1807012 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá:
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Q1690847
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |
Q1690847 Direito Administrativo
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue por:
Alternativas
Q1690846
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |
Q1690846 Direito Administrativo
Qual licença poderá ser concedida ao servidor mesmo estando em estágio probatório?
Alternativas
Q1624375
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: IBGE Provas: FGV - 2020 - IBGE - Coordenador Censitário Subárea - Reaplicação | FGV - 2020 - IBGE - Agente Censitário Operacional - Reaplicação |
Q1624375 Direito Administrativo
Mariana, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, que nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, observadas as formalidades legais, Mariana será sancionada com a penalidade disciplinar da:
Alternativas
Q1616119
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |
Q1616119 Direito Administrativo

O servidor público Sicrano, subordinado ao servidor Fulano, tomou ciência de que este estava se apropriando de dinheiro de que tinha posse em razão de seu cargo. Diante disso, levou tais fatos ao conhecimento do Chefe do Departamento, que informou que não seria possível instaurar processo administrativo disciplinar contra Fulano, pois este já fora absolvido por falta de provas na seara criminal.


A respeito do caso descrito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

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Q1608739
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Regime previdenciário
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |
Q1608739 Direito Administrativo
Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q1406230
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2020 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2020 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Português e Espanhol | IF-MT - 2020 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Matemática | IF-MT - 2020 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Português e Inglês |
Q1406230 Direito Administrativo
A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz em seu art. 117 algumas proibições ao servidor público. Marque abaixo qual opção não é proibida ao servidor:
Alternativas
Q1378028
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2020 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Provas: UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação | UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |
Q1378028 Direito Administrativo
Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito. No contexto da Lei 8.112/90 são consideradas vantagens
Alternativas
Respostas
1001: C
1002: D
1003: C
1004: C
1005: D
1006: C
1007: B
1008: C
1009: B
1010: E
1011: C
1012: E
1013: C
1014: B
1015: D
1016: B
1017: C
1018: A
1019: B
1020: C
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