A Lei nº 8112, de 11/12/1990, que institui o Regime Jurídico...

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Ano: 2019 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Operador de Câmera e TV | UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Técnico de Laboratório/Química | UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Tradutor e Intérprete de Linguagem dos Sinais |

Q4413342 Direito Administrativo

A Lei nº 8112, de 11/12/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, estabelece algo objetivo no título III - Dos Direitos e Vantagens dos servidores públicos. De acordo com tais direitos e vantagens, assinale a alternativa correta sobre Vencimento e Remuneração:

Salário é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

É assegurada a diferença de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.

O servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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A Lei nº 8112, de 11/12/1990, que institui o Regime Jurídico...

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