Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 50

Q1624375

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: IBGE Provas: FGV - 2020 - IBGE - Coordenador Censitário Subárea - Reaplicação | FGV - 2020 - IBGE - Agente Censitário Operacional - Reaplicação |

Q1624375 Direito Administrativo

Mariana, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, que nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, observadas as formalidades legais, Mariana será sancionada com a penalidade disciplinar da:

A

repreensão, que será aplicada verbalmente;

B

advertência, que será aplicada por escrito;

C

censura, que será aplicada verbalmente;

D

demissão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial;

E

suspensão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial.

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Q1616119

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616119 Direito Administrativo

O servidor público Sicrano, subordinado ao servidor Fulano, tomou ciência de que este estava se apropriando de dinheiro de que tinha posse em razão de seu cargo. Diante disso, levou tais fatos ao conhecimento do Chefe do Departamento, que informou que não seria possível instaurar processo administrativo disciplinar contra Fulano, pois este já fora absolvido por falta de provas na seara criminal.

A respeito do caso descrito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

caso Fulano tivesse sido condenado na seara criminal, ele também não poderia ser processado administrativamente pelos mesmos fatos, em atenção ao princípio do non bis in idem.

B

a informação dada pelo Chefe do Departamento está correta, e Fulano também não poderia ter sido processado administrativamente caso tivesse sido reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.

C

a informação dada pelo Chefe do Departamento está incorreta, pois a responsabilidade administrativa do servidor somente é afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

Sicrano poderia ser responsabilizado por ter dado ciência ao Chefe do Departamento a respeito dos fatos praticados por Fulano, pois tal atitude representa violação ao poder hierárquico.

E

Fulano não poderia ser processado administrativamente caso tivesse cometido crime de peculato culposo, pois a responsabilidade civil do servidor público somente decorre de atos comissivos.

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Q1608739

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608739 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.

A

É permitida ao servidor público civil ou militar, na forma da lei, a livre associação sindical.

B

O servidor público não tem direito a qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

D

Há servidores públicos titulares de cargos efetivos que não são remunerados sob o regime de subsídio.

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Q1406230

Ano: 2020 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2020 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Português e Espanhol | IF-MT - 2020 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Matemática | IF-MT - 2020 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Português e Inglês |

Q1406230 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz em seu art. 117 algumas proibições ao servidor público. Marque abaixo qual opção não é proibida ao servidor:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Ausentar-se do serviço pelo período de 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

C

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

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Q1378028

Ano: 2020 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Provas: UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação | UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |

Q1378028 Direito Administrativo

Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito. No contexto da Lei 8.112/90 são consideradas vantagens

A

estabilidade, nomeação e transferência.

B

recondução, reintegração e readaptação.

C

indenizações, gratificações e adicionais.

D

licenças, afastamentos e férias.

E

direito de petição, reconsideração e recurso.

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Q1174355

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174355 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período do estágio probatório.

III. A pena de demissão será aplicada nos casos de inassiduidade temporária ou requerimento excessivo de licenças médicas pelo servidor público.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1174354

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174354 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90 sobre a redistribuição, assinale a alternativa correta.

A

Redistribuição é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede.

B

A redistribuição ocorrerá sempre a pedido para ajustamento da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

C

A redistribuição independe do nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

D

O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

E

A redistribuição independe da equivalência de vencimentos.

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Q1174352

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174352 Direito Administrativo

Sobre o tempo de serviço na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

A

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

B

O tempo em que o servidor esteve aposentado não será contado para fins de nova aposentadoria.

C

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

D

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

E

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias e por convocação para o serviço militar.

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Q1172843

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172843 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e exoneração.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.

C

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

D

Quando houver conveniência para o serviço, ou para o servidor, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

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Q1172839

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172839 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A

A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 6 (seis) meses, deverá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

B

O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será encaminhado, com urgência, para realização de exame periódico e posterior perícia médica.

C

Acerca da licença por acidente em serviço, a prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, conforme análise da Comissão competente.

D

A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por incapacidade poderá ser convocado, na data acordada por ele e pela administração, para avaliação das referidas condições, a fim de emissão de laudo atualizado.

E

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

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Q1149309

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149309 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.

Servidor público estável poderá perder o cargo, mas, nessa hipótese, terá direito a ser indenizado na razão de um mês de remuneração por ano de serviço.

Certo

Errado

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Q1133661

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Provas: IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa | IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |

Q1133661 Direito Administrativo

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

A

É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo

B

É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

C

É dever do servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada

D

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

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Q1133655

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Provas: IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa | IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |

Q1133655 Direito Administrativo

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. ( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento. ( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. ( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F,V,V,F

B

V,F,V,V

C

F,V,F,V

D

V,F,V,F

Q2070102

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070102 Direito Administrativo

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Acerca dessas formas de responsabilização, assinale a alternativa incorreta.

A

existem, no ilícito penal, os mesmos elementos caracterizadores dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades

B

os ilícitos administrativos estão definidos na legislação estatutária e apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civil

C

a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. Ela consagra a regra segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo

D

o ilícito administrativo tem a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. Por isso, a apuração em ambas sempre terá a mesma precisão

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Q2060271

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Segurança do Trabalho |

Q2060271 Direito Administrativo

Os servidores públicos federais do quadro de pessoal da UFCG são contratados baseados nos princípios do regime jurídico único da Lei 8.112/1990. Sendo assim:

A

As normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pela UFCG.

B

As normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho não são de observância obrigatória pela UFCG.

C

As normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho não são de observância obrigatória pela UFCG, com exceção das NRs 7, 9, 15 e 16 que são indicadas como marcos legais pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão por meio da ON Nº 4/2017 e do Decreto Nº 6.856/2009.

D

Todas as normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pela UFCG, independente do regime jurídico da Lei 8.112/1990.

E

As normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pela UFCG, com exceção das NRs 7, 9, 15 e 16 que são indicadas como marcos legais pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão por meio da ON Nº 4/2017.

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Q2057369

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Administrador | SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Enfermeiro | SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Engenheiro - Civil |

Q2057369 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

No caso de acumulação ilegal de cargos, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

B

Quando ocorre o nascimento de natimorto, o auxílio-natalidade é devido no valor de 50% (cinquenta por cento) do vencimento da servidora.

C

O auxílio-natalidade é devido à servidora, em quantia equivalente ao maior vencimento do serviço público, na hipótese de parto múltiplo.

D

À família do servidor ativo é devido o auxílioreclusão no valor de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva.

E

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido quando na ativa, ficando dispensado quando ocorre durante a aposentadoria.

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Q2054180

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Prova: FAU - 2019 - IF-PR - Professor - Administração |

Q2054180 Direito Administrativo

No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório. Desta forma, é CORRETO afirmar:

A

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período de 24 (vinte e quatro) meses.

B

Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade do servidor não serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

C

Assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa, são únicos fatores observados na avaliação para o desempenho do cargo.

D

Assiduidade, disciplina e produtividade, são únicos fatores observados na avaliação para o desempenho do cargo.

E

A responsabilidade é o único fator a ser observado na avaliação para o desempenho do cargo.

Q2054010

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054010 Direito Administrativo

O cônjuge de um servidor que veio a óbito requereu administrativamente o benefício da pensão por morte. A requerente estava com a idade de 32 (trinta e dois) anos na data do óbito do servidor. Considerando as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o benefício requerido poderá ser concedido, caso preenchidos todos os requisitos legais, por um período máximo de

A

vinte anos.

B

seis anos.

C

quinze anos.

D

dez anos.

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Q2054009

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054009 Direito Administrativo

Segundo as disposições insertas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição de cargo em comissão é de

A

seis anos.

B

cinco anos.

C

três anos.

D

dois anos.

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Q2054008

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054008 Direito Administrativo

De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. À luz do que estabelece a sobredita lei, o processo administrativo disciplinar de procedimento sumário, instaurado para fins de apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desenvolve-se nas seguintes fases:

A

instrução sumária, indiciação e julgamento.

B

indiciação, defesa e relatório.

C

instauração, instrução sumária e julgamento.

D

defesa, relatório e indiciação.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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