Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 156

Q5802

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5802 Direito Administrativo

Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em

A

2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos.

B

2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

C

3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos.

D

3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

E

4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.

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Q5697

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q5697 Direito Administrativo

Beatriz ocupa cargo de provimento efetivo lotado na sede do TRE-BA. Seu marido foi nomeado para cargo de provimento efetivo no TRE-MT, razão por que Beatriz solicitou à administração do TRE-BA sua remoção para cargo idêntico no TRE-MT. Nessa situação hipotética, a solicitação da servidora

A

deve ser indeferida, pois só há previsão legal de remoção de ofício.

B

deve ser indeferida, pois é descabida a remoção de servidores de um TRE para outro.

C

deve ser deferida, independentemente de haver interesse da administração na remoção de Beatriz.

D

pode ser deferida, desde que haja interesse da administração.

Q5376

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q5376 Direito Administrativo

Texto associado

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho
por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002.
Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar,
em 15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese.

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Q5375

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q5375 Direito Administrativo

Texto associado

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho
por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002.
Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar,
em 15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

Se Pedro for punido com a penalidade de suspensão, os seus registros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não pratique, nesse período, nova infração.

Certo

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Q5186

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5186 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 8.112/90, a ajuda de custo

A

destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório.

B

é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.

C

e o transporte para a localidade de origem serão assegurados à família do servidor que falecer na nova sede, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

D

não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, independentemente da mudança de domicílio.

E

será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Q5146

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5146 Direito Administrativo

Jonas e Daniel são servidores públicos estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional Federal da 2a Região. Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e Daniel recusou fé a documentos públicos. Considerando que ambos os servidores não registram punições anteriores e são excelentes funcionários, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de

A

advertência escrita.

B

advertência verbal.

C

suspensão e advertência escrita, respectivamente.

D

advertência escrita e suspensão, respectivamente.

E

advertência verbal e suspensão, respectivamente.

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Q4941

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4941 Direito Administrativo

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será

A

revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, vedado o seu aproveitamento em outro cargo e a sua colocação em disponibilidade.

B

removido ao cargo de origem, com direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, vedada a sua colocação em disponibilidade.

C

reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

D

aproveitado obrigatoriamente em cargo diverso, mas de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

transferido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, vedada a sua colocação em disponibilidade.

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Q4260

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4260 Direito Administrativo

Madalena, na qualidade de servidora pública federal, é reincidente de duas faltas punidas com advertência. Diante disso, foi agora punida com suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias. Entretanto, sempre demonstrou eficiência, prestando serviços com dedicação. Nesse caso, havendo conveniência para o serviço a pena de suspensão poderá ser

A

interrompida por período não superior a 30 (trinta) dias, considerando que a pena de suspensão aplicada foi superior a 30 (trinta), e igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.

B

interrompida pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerando que a pena de suspensão aplicada foi igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.

C

substituída pela multa correspondente a 30% (trinta por cento), por dia de vencimento, ficando a servidora obrigada a cumprir metade da jornada de trabalho.

D

convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço.

E

reduzida pela metade, mas com fixação de uma multa, também na base de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, podendo a servidora permanecer no serviço se solicitada pela chefia.

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Q4191

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4191 Direito Administrativo

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,

A

fica obrigado a restituí-la, sendo que tal verba será abatida da remuneração do mês subseqüente.

B

não será obrigado a restituí-las em razão do caráter alimentar de tal verba.

C

fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte dias.

D

fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

E

fica obrigado a restituir 50% do valor recebido, no prazo máximo de 180 dias.

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Q4190

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4190 Direito Administrativo

Douglas, servidor público federal estável, está se recusando, injustificadamente, a se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Neste caso, Douglas será punido com

A

suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

B

suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

D

advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento espontâneo da determinação.

E

demissão, uma vez que não havia justificativa para tal recusa, configurando insubordinação grave passível de tal penalidade.

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Q3905

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3905 Direito Administrativo

Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Lúcia

A

não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

B

está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

C

está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos.

D

está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos.

E

poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura.

Q3904

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3904 Direito Administrativo

Considere as seguintes proibições:

I. Recusar fé a documentos públicos.

II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. Proceder de forma desidiosa.

IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

De acordo com a Lei no 8.112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q3868

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3868 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:

I. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

IV. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q3838

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3838 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e do exercício:

I. A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios.

II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

III. É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento.

IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q3775

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3775 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas

A

pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

B

pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

C

pelo Presidente da República, exclusivamente.

D

pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente.

E

pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

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Q3773

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3773 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que

A

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

B

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, por expressa vedação legal.

C

a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente.

D

em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por expressa determinação legal.

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Q3772

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3772 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo improrrogável de cinco anos, quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inocência do punido.

II. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

III. A revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade, em razão da avaliação das novas provas que serão produzidas.

IV. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, sendo que, na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q3770

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3770 Direito Administrativo

Joana, servidora pública federal estável, foi demitida por ter aplicado irregularmente dinheiro público. Neste caso, segundo a Lei no 8.112/90, Joana

A

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

B

não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa disposição legal.

C

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

D

poderá retornar ao serviço público federal, desde que preencha as condições legais necessárias ao exercício do novo cargo, não havendo prazo de incompatibilização.

E

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

Q3769

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3769 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal estável, encontrava-se com muitas atribuições decorrentes do cargo público que ocupa. Tendo em vista que viajaria no feriado com sua noiva para a cidade do Guarujá resolveu repartir as atribuições de sua responsabilidade com pessoas estranhas à repartição. De acordo com a Lei no 8.112/90, considerando que Mário possui bons antecedentes e que sua atitude não resultou prejuízos ao erário, ele

A

não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal.

B

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias.

C

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias.

D

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias.

E

estará sujeito a penalidade de advertência escrita.

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Q3768

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3768 Direito Administrativo

Considere as seguintes hipóteses:

I. Mário, servidor público federal estável, foi promovido.

II. Joana, servidora pública federal estável, tomou posse em outro cargo inacumulável.

III. Dora foi nomeada para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 3a Região.

IV. João, servidor público federal estável, foi compulsoriamente aposentado.

De acordo com a Lei no 8.112/90, ocorrerá a vacância de cargo público APENAS nas hipóteses indicadas em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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