Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 160

Q1342

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1342 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei no 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que

A

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

B

as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.

C

é permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

D

o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço.

E

é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

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Q1341

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1341 Direito Administrativo

Nos termos do disposto na Lei no 8.112/90, a reversão

A

constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade.

B

é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D

resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.

E

constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público.

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Q1125

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1125 Direito Administrativo

Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar prevista na Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

em caso de ausência do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

B

o ônus da prova cabe àquele que pleitear a revisão do processo administrativo disciplinar.

C

da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

D

a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para o pedido de revisão.

E

a revisão poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

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Q1055

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1055 Direito Administrativo

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

B

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.

C

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo.

D

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

E

o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.

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Q1004

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1004 Direito Administrativo

NÃO é considerado como efetivo exercício o afastamento de servidores públicos em virtude de

A

exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

C

licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

D

exercício de função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

E

participação em competição desportiva internacional, ou convocação para integrar representação desportiva de sua livre escolha.

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Q992

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q992 Direito Administrativo

Cristiane Vasconcelos, analista judiciário, está em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o débito no prazo legal de

A

sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

B

cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida passiva.

C

noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores.

D

trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua remuneração.

E

quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária. Dado: ? = 3,1

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Q900

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q900 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

Sobre o vencimento e a remuneração, é INCORRETO afirmar:

A

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

B

O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.

C

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

E

O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

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Q899

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q899 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade

A

que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

B

competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.

C

imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.

D

imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.

E

que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.

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Q898

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q898 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

Com relação ao disposto sobre as férias observe as seguintes proposições:

I. Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para serviço eleitoral.

II. As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez dias.

III. O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.

IV. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Estão corretas APENAS

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q731

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q731 Direito Administrativo

Uma das atribuições do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é executar tarefas externas. Sobre o assunto, o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos afirma:

I. Quando o deslocamento do servidor para fora de sua sede de lotação, a serviço de caráter eventual, exigir pernoite, ele fará jus à diária para indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

II. No caso do servidor deslocar-se para serviços externos utilizando-se de veículo próprio a diária é calculada em dobro.

III. O servidor que se deslocar dentro da região onde está situada sua sede de trabalho terá sempre direito à gratificação extra.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q714

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q714 Direito Administrativo

É uma situação que se configura como acidente de trabalho:

A

Ao final do expediente, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais envolveu-se em briga em frente ao Tribunal.

B

No trajeto da sua residência para o trabalho no Tribunal, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais foi atropelado.

C

Durante o expediente, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais provocou um colega e foi agredido por este.

D

Após o almoço, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais volta para o trabalho e teve problemas intestinais.

E

Tendo ido trabalhar resfriado, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais apresenta quadro febril de 39 °C ao final do expediente.

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Q712

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q712 Direito Administrativo

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais foi designado para mudar de lugar alguns arquivos. Durante a realização da tarefa de remoção de alguns documentos uma gaveta de um dos arquivos feriu a perna do Auxiliar de Serviços Gerais. Levado ao Pronto Socorro, o corte foi suturado e ele ficou em observação por algumas horas porque perdeu muito sangue. Nessa situação, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais

A

irá para casa, mas será descontado pelas horas não trabalhadas.

B

solicitará remuneração especial por periculosidade.

C

será afastado sem remuneração até que obtenha alta médica.

D

será licenciado com um adicional de 25%, sobre o seu vencimento.

E

será licenciado com remuneração integral.

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Q2263393

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263393 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11/12/90),

A

o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

B

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

D

o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

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Q2262672

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2262672 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n^o 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

A

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

Em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

C

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D

Todas as alternativas estão erradas.

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Q2250278

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250278 Direito Administrativo

EXCETO um caso abaixo, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

A

júri e outros serviços obrigatórios por lei.

B

missão ou estudo no exterior conforme regulamento, mesmo sem autorização.

C

doação de sangue, por um dia.

D

gozo de férias.

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Q2250277

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250277 Direito Administrativo

O servidor público, a cada cinco anos de efetivo exercício, poderá, no interesse da Administração Pública, afastar-se do cargo efetivo, recebendo a correspondente remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. O período de afastamento, neste caso, é de até:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) meses.

D

6 (seis) meses.

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Q2249666

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249666 Direito Administrativo

Inassiduidade habitual é:

A

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

B

a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

a falta ao serviço, ainda que com causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 2 (dois) anos.

D

a falta ao serviço, sem causa justificada, por 15 (quinze) dias consecutivos ou por 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

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Q2249651

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249651 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, tanto em relação aos usuários como em relação aos não usuários do serviço público.

B

De acordo com pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vínculo existente entre o servidor público e a Administração é de direito público, cujo conteúdo vem definido em lei. Por isso, nenhum servidor público possui direito adquirido a regime jurídico.

C

Consoante entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o abono de férias é parcela acessória que deve ser paga sempre que cumpridas, pelo servidor público, as condições impostas pela lei, independentemente do efetivo gozo do descanso anual, em razão do caráter alimentar da verba.

D

Prescreve em 03 (três) anos a ação de desapropriação indireta a qual, por se tratar de direito real, submete-se às determinações do Decreto nº 20.910/32.

Q2248950

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248950 Direito Administrativo

Dadas as afirmações abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
I. Salvo casos previstos em lei, é proibida a prestação de serviços gratuitos.
II. A nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público.
III. Todos os concursos públicos terão validade de 2 (dois) anos, validade prorrogável uma única vez, por igual período.
IV. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
V. A nomeação é em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
VI. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo não depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
VII. A nomeação é em comissão quando se tratar de cargos de confiança vagos.
VIII. Às pessoas portadoras de deficiência, aos negros e aos índios é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência e a capacidade, com reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

A

II, III, IV, VI.

B

I, III, IV, V, VI, VII e VIII.

C

I, II, III, IV, V, VI e VIII.

D

I, II, IV, V e VII.

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Q1234002

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1234002 Direito Administrativo

Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, no que tange ao exercício do cargo, analise as afirmações abaixo. I. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse.
II. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
III. Em regra, não é exigível do ocupante de cargo em comissão o cumprimento do regime de integral dedicação ao serviço.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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