Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 154

Q2255362

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |

Q2255362 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito da ajuda de custo:
I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de dois anos, contado do óbito.
II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
III. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
IV. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Q2255361

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |

Q2255361 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, será assumido pelo substituto de forma

A

automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

B

automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo que substituirá.

C

automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

D

não automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que continuará a receber a remuneração do cargo originário.

E

não automática, mas cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

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Q2253024

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253024 Direito Administrativo

Diana, injustificadamente, recusou-se a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente, e Rodolfo se ausentou do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Nestes casos, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, Diana e Rodolfo estão sujeitos às penalidades, respectivamente, de

A

demissão e suspensão.

B

advertência e suspensão.

C

demissão e suspensão.

D

repreensão e advertência.

E

suspensão e advertência.

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Q2253023

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253023 Direito Administrativo

Douglas, servidor público federal, com 30 anos de idade, foi aposentado por invalidez em decorrência de grave acidente náutico. Passados alguns anos, uma junta médica oficial, declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, tendo Douglas retornado à atividade. Considerando que o cargo que Douglas ocupava anteriormente não se encontrava provido, ocorreu a

A

disponibilidade.

B

reintegração.

C

recondução.

D

reversão.

E

readaptação.

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Q2252588

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2252588 Direito Administrativo

A exoneração, a pedido, de um servidor público do TRE/TO somente é cabível a partir do momento em que

A

é assinado o ato de sua nomeação.

B

ele toma posse.

C

é publicado na imprensa oficial o ato de sua nomeação.

D

ele entra em exercício.

E

é publicado na impressa oficial o seu contrato de trabalho.

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Q2250496

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2250496 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia

A

continuará sendo pago por três meses no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

B

consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia, no prazo de seis meses após a comprovação da despesa pelo servidor.

C

será concedido ao servidor público federal estável que preencher os requisitos legais, inclusive na hipótese de cônjuge ou companheiro do servidor ocupar imóvel funcional.

D

é limitado a cinqüenta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e não poderá ser superior a setenta por cento do valor do auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado.

E

não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

Q2250495

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2250495 Direito Administrativo

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. A redistribuição ocorrerá ex officio para

A

ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

B

ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

C

apenas para ajustamento de lotação, mas facultado, os casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.

D

apenas para ajustamento de lotação, mas facultado, os casos de reorganização de órgão ou entidade.

E

atender às necessidades dos serviços nas hipóteses de extinção ou criação de órgão ou entidade, desde que haja efetivo interesse da administração, e que não seja caso de reorganização de órgão ou entidade.

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Q2249743

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249743 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Assim, é correto afirmar que

A

a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.

B

só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

a posse não poderá ocorrer mediante qualquer tipo de procuração, tratando-se de um ato personalíssimo envolvendo a Administração Pública.

D

a posse e o exercício deverão ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da nomeação.

E

a posse em cargo público, em regra, não dependerá de prévia inspeção médica oficial, tratando-se esse ato de faculdade da administração pública.

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Q2249741

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249741 Direito Administrativo

Diego, funcionário público federal, foi demitido em razão de ter aplicado de forma irregular dinheiro público. Neste caso, Diego

A

não poderá retornar ao serviço público federal, pelo prazo de dez anos.

B

estará incompatibilizado para nova investidura em cargo ou função pública federal, pelo prazo de cinco anos.

C

não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa vedação legal.

D

estará incompatibilizado para nova investidura em cargo ou função pública federal, pelo prazo de quinze anos.

E

estará impedido de ocupar cargo ou função pública federal, pelo prazo de sete anos.

Q2218586

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Programação e Sistemas |

Q2218586 Direito Administrativo

Rodrigo é servidor público do TSE que ingressou com pedido administrativo, solicitando sua transferência do departamento de pessoal para o departamento de direitos humanos. Nesse caso, a solicitação de Rodrigo

A

deve ser indeferida, pois a legislação brasileira somente admite transferência de ofício.

B

é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro é denominado remoção.

C

é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor, sem mudança de sede, é chamado de redistribuição.

D

é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro é denominado readaptação.

Q1229732

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229732 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o próximo item.
Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular o seu cargo efetivo com outro cargo público de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.

Certo

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Q1227981

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RS

Q1227981 Direito Administrativo

Se servidor público é injustamente demitido, porquanto, no caso concreto, a Administração não observara o devido processo legal, o Poder Judiciário, provocado a manifestar-se sobre a questão:

A

decidi-la-á por força de comando constitucional;

B

não poderá decidi-la, porquanto a questão é administrativa;

C

decidi-la-á por força de comando do Código Civil;

D

não poderá decidi-la, porquanto a questão é da competência exclusiva do Poder Executivo;

E

decidi-la-á por força de comando do Código de Processo Civil.

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Q1224932

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1224932 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
Até 20% das vagas abertas para concurso público devem ser destinadas a deficientes.

Certo

Errado

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Q1224926

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1224926 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
A licença em razão do casamento do servidor é de 8 dias úteis.

Certo

Errado

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Q1188761

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Q1188761 Direito Administrativo

Em outubro de 2005, o governo federal lançou o projeto-piloto conhecido como sistema integrado de saúde ocupacional do servidor público. Esse sistema
visou beneficiar os servidores regidos pela Lei n.o 8.112/1990.

Certo

Errado

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Q312447

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312447 Direito Administrativo

No que se refere às penalidades previstas para os servidores públicos federais, nos termos da Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar que a

A

exoneração será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão e de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.

B

destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

C

suspensão será aplicada nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

D

penalidade de destituição de função comissionada terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

cassação da aposentadoria ou da disponibilidade ocorrerá quando o servidor inativo houver praticado, na inatividade, falta punível com a suspensão.

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Q299301

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299301 Direito Administrativo

Quanto ao servidor público vinculado a regime previdenciário próprio, excetuadas as regras de transição, é correto afirmar que:

A

A aposentadoria por invalidez permanente será concedida e calculada sempre proporcionalmente ao tempo de contribuição;

B

A aposentadoria compulsória é concedida aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

C

Para a aposentadoria voluntária com proventos integrais é necessário tempo de serviço público efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para a mulher e 35 (trinta e cin co) anos de tempo de contribuição para o homem e 30 (trinta) para a mulher;

D

Para a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais é necessário tempo de serviço público efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para o homern e 30 (trinta) para a mulher;

E

Para a aposentadoria voluntária com proventos integrais é necessário tempo de serviço púbiico efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade minima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para o homem e 30 (trinta) para a mulher.

Q168314

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168314 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão
de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de
seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que
nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob
a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão
dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.

O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

Certo

Errado

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Q99673

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99673 Direito Administrativo

Texto associado

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética
acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei
n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso.

Certo

Errado

Q11188

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11188 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, a respeito dos servidores públicos civis regidos pela Lei n. 8.112/90:

A

os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo;

B

em caso de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a fazenda pública, em ação regressiva;

C

a Administração poderá instituir prêmios por inventos que favoreçam o aumento de produtividade ou a redução dos custos operacionais;

D

o servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres quando motivado por crença religiosa;

E

não respondida.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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