Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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Q2249895 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/90, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar após o decurso de, respectivamente,
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Q2249894 Direito Administrativo
Um servidor público federal está aliciando subordinados para se filiarem ao partido político em que seu irmão sairá candidato a deputado estadual. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, considerando que não cometera em seu passado nenhuma infração disciplinar, ele está sujeito à penalidade de
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Q2249893 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações:

I. Maria foi aposentada por invalidez. Passado algum tempo, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, tendo Maria retornado à atividade.

II. Mário sofreu acidente com moto que reduziu sua capacidade mental. Verificadas em inspeção médica as limitações mentais, ocorreu a investidura de Mário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com essas limitações.

De acordo com a Lei no 8.112/90, considerando que Maria e Mário são servidores públicos estáveis, ocorreu, respectivamente,

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Q2096614 Direito Administrativo
Pedro de 17 anos de idade e João, de 22 anos de idade, são irmãos, e foram aprovados em concurso público. Pedro foi aprovado para cargo de nível médio no Ministério da Fazenda e João foi aprovado para cargo de nível superior no Banco da Amazônia.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.


Após um ano de efetivo exercício no cargo, Pedro adquirirá estabilidade, não podendo ser demitido em hipótese alguma.

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Q2096613 Direito Administrativo
Pedro de 17 anos de idade e João, de 22 anos de idade, são irmãos, e foram aprovados em concurso público. Pedro foi aprovado para cargo de nível médio no Ministério da Fazenda e João foi aprovado para cargo de nível superior no Banco da Amazônia.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.


Pedro não poderá ser investido no cargo para o qual foi aprovado se ainda não tiver completado dezoito anos, embora sua idade não prejudique as demais etapas do concurso.

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Q2096612 Direito Administrativo
Pedro de 17 anos de idade e João, de 22 anos de idade, são irmãos, e foram aprovados em concurso público. Pedro foi aprovado para cargo de nível médio no Ministério da Fazenda e João foi aprovado para cargo de nível superior no Banco da Amazônia.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.


Ao tomar posse, Pedro ingressará no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei n.º 8.112/1990, enquanto João, ao ser admitido, assinará contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q393950 Direito Administrativo
Ao servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, conta-se para todos os efeitos o tempo inteiro, em que o servidor esteve afastado de licença,
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Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: INMET Prova: CETRO - 2006 - INMET - Administrador |
Q365212 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 12o da Lei Federal 8.122, o concurso público terá validade de
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Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: INMET Prova: CETRO - 2006 - INMET - Administrador |
Q365210 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 5o da Lei Federal 8.122, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
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Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2006 - SUSEP - Agente Executivo |
Q362199 Direito Administrativo
Aos servidores públicos civis da União, regidos pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, são assegurados alguns direitos sociais, instituídos a favor dos trabalhadores em geral, inclusive o de:
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Q288145 Direito Administrativo
Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F F F V
B) V F V F
C) F V F V
D) V V V F
E) V V V V

São deveres do servidor público:

( ) Ser leal às instituições que servir.

( ) Zelar pela economia de material.

( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.

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Q254619 Direito Administrativo
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, duas vezes por igual período.

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Q254618 Direito Administrativo
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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Q169735 Direito Administrativo
A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no DF significa uma violação à autonomia legislativa local.
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Q169734 Direito Administrativo
A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

Qualquer modificação realizada nessa lei pelo Poder Legislativo federal aplica-se automaticamente aos servidores do DF.
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Q55569 Direito Administrativo
A servidora Lúcia Martins percebeu que faltavam duas páginas em um processo sobre crime contra a Fazenda Nacional. A servidora deveria
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Q53698 Direito Administrativo
As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Sólon, técnico judiciário, encontra-se em estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas a Sólon as licenças
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Q53099 Direito Administrativo
Com relação ao provimento de cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, considere as seguintes assertivas:

I. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

II. A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.

III. O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

É correto o que consta APENAS em
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Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |
Q11392 Direito Administrativo
A respeito do servidor público:

I - o cancelamento da penalidade aplicada ao servidor pela administração não produzirá efeito retroativo;
II - a utilização de pessoal da repartição pública em atividades particulares sujeita o servidor infrator à pena de demissão;
III - é proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
IV - o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:
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Q11253 Direito Administrativo
A ação disciplinar em relação às infrações puníveis com demissão e às infrações puníveis com suspensão prescreverá, respectivamente, em:
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Respostas
3141: B
3142: D
3143: A
3144: E
3145: C
3146: C
3147: B
3148: D
3149: A
3150: E
3151: D
3152: E
3153: C
3154: E
3155: E
3156: B
3157: B
3158: C
3159: A
3160: D