Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 151

Q165650

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165650 Direito Administrativo

No que se refere à gratificação natalina, é certo que

A

será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

B

corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano.

C

deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil.

D

a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como uma quinzena.

E

não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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Q165649

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165649 Direito Administrativo

Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:

I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.
II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.

Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de

A

60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.

B

90 (noventa) e 60 (sessenta) dias.

C

30 (trinta) e 15 (quinze) dias.

D

120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias

E

45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias.

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Q162327

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q162327 Direito Administrativo

Texto associado

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor
que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não
estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria
criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu
fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no
cargo.
Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos
conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

A atitude correta do secretário diante da situação deveria ser a instauração de um processo disciplinar a fim de que restasse comprovado que o servidor estava sendo desidioso no exercício de suas funções.

Certo

Errado

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Q152805

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista | CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152805 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.

Está prescrita a pretensão punitiva da penalidade de demissão prevista para o servidor que autorizou o pagamento dos quintos.

Certo

Errado

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Q151234

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q151234 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que servidor estável do TST, que nunca solicitou qualquer licença, teve indeferido pedido de licença para tratar de interesses particulares porque a administração considerou que o seu afastamento seria incompatível com o interesse público. Nessa situação, o indeferimento é inválido porque o motivo apresentado pela administração está em desacordo com o regime jurídico dos servidores civis da União.

Certo

Errado

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Q151232

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q151232 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.

Certo

Errado

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Q113368

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q113368 Direito Administrativo

Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de

A

noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo de- terminará o protesto em Cartório.

B

sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

C

noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança.

D

trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para ou- tros cargos públicos.

E

sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou seqüestro do saldo de sua remuneração.

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Q101422

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101422 Direito Administrativo

Tânia, que é professora em uma escola secundária do município do Rio de Janeiro, foi aprovada, na 29.ª colocação, em concurso público para o provimento de cargo de analista judiciário do TJRJ, cujo edital não prevê qualquer formação específica, mas apenas formação em nível superior, com 30 vagas, sendo 5% para os portadores de deficiência física. Pedro foi aprovado em segundo lugar nas vagas para deficientes físicos.

Com referência à situação acima apresentada e acerca dos servidores públicos e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Sendo nomeado, Pedro fará jus a ser empossado na segunda vaga para os deficientes físicos.

B

Tânia, sendo servidora municipal, poderá acumular o seu cargo efetivo com o cargo efetivo de analista judiciário, indiscriminadamente, uma vez que este é considerado cargo técnico científico, mesmo não exigindo qualquer formação específica de conhecimento.

C

É pacífica a jurisprudência do STF de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, fará jus a ser provido no respectivo cargo.

D

Caberá ao governador do estado do Rio de Janeiro empossar Tânia ou Pedro.

E

A remuneração do cargo de analista judiciário, mesmo sendo este organizado em carreira, não poderá ser fixada em subsídio.

Q99089

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99089 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que Carlos seja servidor público ocupante de cargo
comissionado em um tribunal regional do trabalho (TRT). Nessa
situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso Carlos e sua esposa adotem uma criança, ele terá direito a licença-paternidade de cinco dias, independentemente da idade da criança adotada.

Certo

Errado

Q99085

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99085 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de
cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em
duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para
fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em
virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo
exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à
autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de
reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de
metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já
teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito
desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob
o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato
administrativo vinculado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido de reconsideração.

Certo

Errado

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Q99084

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99084 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de
cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em
duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para
fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em
virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo
exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à
autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de
reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de
metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já
teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito
desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob
o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato
administrativo vinculado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Rodrigo deveria ter encaminhado o seu pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que negou a solicitação inicial por ele encaminhada, e não diretamente a esta última.

Certo

Errado

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Q99083

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99083 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de
cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em
duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para
fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em
virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo
exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à
autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de
reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de
metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já
teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito
desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob
o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato
administrativo vinculado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

O pedido de reconsideração formulado por Rodrigo é embasado em argumento juridicamente incorreto.

Certo

Errado

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Q97934

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo |

Q97934 Direito Administrativo

Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço por

A

8(oito) dias consecutivos em razão de falecimento da madastra ou padastro.

B

2(dois) dias para doação de sangue.

C

3(três) dias para se alistar como eleitor.

D

5(cinco) dias consecutivos em razão de casamento.

E

1(um) dia para se alistar nas forças armadas.

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Q97931

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo |

Q97931 Direito Administrativo

Na forma do Art. 5º da lei 8112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público

I – o gozo de direitos políticos.

II- a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

III – aptidão física e mental.

Está(ão) correta(s):

A

Somente I.

B

I, II e III.

C

Somente I e II.

D

Somente I e III.

E

Somente II.

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Q97928

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q97928 Direito Administrativo

Segundo a lei 8112/90, a Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos através do poder

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

de prestar contas.

E

de tutela.

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Q97927

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q97927 Direito Administrativo

O servidor público estável, segundo a Lei 8.112/90, poderá

A

ser demitido, somente, em decorrência de probidade administrativa.

B

perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

ser demitido, somente, por decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

ser afastado por efeito de decisão judicial, no caso de corrupção.

E

ser exonerado, no caso de acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q97926

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q97926 Direito Administrativo

Segundo a lei 8.112/90, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, denomina-se

A

salário.

B

subsídio.

C

proventos.

D

ajuda de custo.

E

remuneração.

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Q97925

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q97925 Direito Administrativo

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei não podendo ser inferior, segundo a lei 8.112/90,

A

a um salário mínimo.

B

a um salário mínimo e meio.

C

a um décimo do cargo superior da carreira profissional.

D

a dois salários mínimos.

E

depende da complexidade do cargo.

Q97605

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97605 Direito Administrativo

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, configura:

A

recondução.

B

redistribuição.

C

aproveitamento

D

reintegração

E

remoção.

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Q97542

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97542 Direito Administrativo

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

A

a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.

B

Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.

C

convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.

D

cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.

E

se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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