Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 126

Q398220

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398220 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, configura-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de

A

20 dias consecutivos.

B

30 dias consecutivos.

C

40 dias consecutivos.

D

50 dias consecutivos.

E

60 dias consecutivos.

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Q398219

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398219 Direito Administrativo

João, quando demitido do serviço público, encontrava-se em débito com o erário. Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, o referido débito deverá ser quitado, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de

A

20 dias.

B

30 dias.

C

40 dias.

D

50 dias.

E

60 dias.

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Q398218

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398218 Direito Administrativo

Entre as penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, está incluída a

A

demissão.

B

admoestação.

C

repreensão.

D

responsabilização pecuniária.

E

prisão administrativa.

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Q398217

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398217 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, as formas de provimento de cargo público incluem

A

a posse, a nomeação e a promoção.

B

a investidura, a promoção e a reversão.

C

a nomeação, a promoção e o aproveitamento.

D

a ascensão, a posse e a transferência.

E

a remoção, a ascensão e o aproveitamento.

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Q367028

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Infomação - Desenvolvimento | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |

Q367028 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 e suas alterações dispõem sobre o :

A

patrimônio e as finanças da administração direta e indireta, em cada um dos entes da federação.

B

regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

C

regime jurídico dos servidores públicos civis dos estados e do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

D

procedimento de contratação de servidores públicos civis e militares de todos os entes federativos, em conformidade com a Constituição Federal.

E

regime jurídico dos servidores públicos civis dos municípios, das autarquias e das fundações públicas municipais.

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Q366966

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366966 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei 8.112/1990, servidor é :

A

a pessoa legalmente investida em cargo público.

B

todo aquele que foi aprovado em um concurso público em nível federal.

C

a pessoa cujo concurso foi homologado pela autoridade pública competente.

D

todo aquele que foi aprovado em um concurso público em nível estadual.

E

a pessoa legalmente investida em cargo público até o ano de 1990.

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Q345979

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | FUNIVERSA - 2012 - IFB - Assistente de Administração |

Q345979 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público tem direito a licença .

A

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e com remuneração, desde que o cônjuge não seja servidor público, civil ou militar.

B

para capacitação profissional, após cada biênio de efetivo exercício, no interesse da Administração.

C

para exercício de mandato de prefeito, não lhe sendo facultado optar pela remuneração do cargo que ocupava.

D

para tratar de interesses particulares pelo prazo de até dois anos, desde que seja ocupante de cargo efetivo e não esteja em estágio probatório.

E

por motivo de doença do cunhado, bastando a comprovação da condição de dependente econômico do servidor público.

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Q345915

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | FUNIVERSA - 2012 - IFB - Assistente Social |

Q345915 Direito Administrativo

O processo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da comissão que conduzirá o processo disciplinar não poderá ocupar cargo efetivo de mesmo nível do servidor infrator.

B

Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito primo do acusado.

C

A conclusão do processo disciplinar não excederá o prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

D

A instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases em que se desenvolve o processo disciplinar.

E

Não é permitido ao servidor infrator acompanhar o processo por intermédio de procurador.

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Q345914

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | FUNIVERSA - 2012 - IFB - Assistente Social |

Q345914 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado o seguinte fator previsto na Lei n.º 8.112/1990:

A

pessoalidade.

B

comportamento organizacional.

C

comprometimento.

D

competência.

E

capacidade de iniciativa.

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Q345913

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | FUNIVERSA - 2012 - IFB - Assistente Social |

Q345913 Direito Administrativo

José, servidor público, necessita fruir de licença por motivo de doença que acometeu um ente da família. Com base nessa situação e em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A licença poderá ser concedida a José, a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

B

Considera-se para tal fim, como pertencente à família de José, parente em linha colateral até o quarto grau.

C

Durante o período da licença, permite-se a José o exercício de atividade remunerada.

D

Não sendo civilmente casado, José não poderá fruir da licença por motivo de doença de sua companheira.

E

A licença será concedida ainda que a assistência pessoal de José seja prescindível, desde que se comprove não haver possibilidade de exercício concomitante do cargo.

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Q330423

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Programador Visual |

Q330423 Direito Administrativo

Texto associado

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das penalidades no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar, conforme previsto nos dispositivos legais do Título IV da Lei 8.112/90 (Do Regime Disciplinar):

A

“Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição “ (inciso II, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de suspensão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

B

Ao servidor público que utiliza seu “cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” (inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada é a de destituição de cargo em comissão ou função comissionada por um período de, no máximo, 90 (noventa) dias.

C

Ao servidor público é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (inciso IV, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de advertência verbal da chefia imediata do servidor.

D

A demissão do serviço público ou cassação de aposentadoria serão aplicadas nos casos de crime contra a administração pública (inciso I, art. 132, da Lei 8.112/90), prática de usura sob qualquer de suas formas (inciso XIV, do art. 117, da Lei 8.112/90) e promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (inciso V, do art. 117, da Lei 8.112/90).

E

Nos casos de “inassiduidade habitual” (inciso III, do art. 132, da Lei 8.112/90) e “ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem” (inciso VII, do art. 132, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada será a de demissão.

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Q329126

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329126 Direito Administrativo

Observada a interpretação do TST em relação aos princípios legais e constitucionais da Administração Pública relativos aos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

nos termos do art. 37, inciso XIII, da CF/1988, aplica-se o disposto no artigo 461 da CLT, relativamente à equiparação salarial, quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos contratados pela CLT.

B

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, é nula e encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário normativo ou convencional, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

C

o servidor público celetista da administração direta e indireta é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, desde que admitido mediante aprovação em concurso público.

D

a jurisprudência do TST considera que o servidor público fundacional concursado não pode ser demitido no curso do estágio probatório, sem a devida avaliação especial de desempenho de que trata o artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, sendo nula a dispensa sem o devido inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

E

a convenção ou o acordo coletivo não podem ser aplicados aos empregados públicos da administração direta e indireta tendo em vista a aplicação do princípio da legalidade, que obsta a reivindicação salarial e a negociação para sua fixação.

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Q326228

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326228 Direito Administrativo

Alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público são:

A

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

B

aptidão física e mental; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

C

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível básico de escolaridade; a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

D

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível básico de escolaridade; a idade mínima de 18 (dezoito anos).

E

aptidão física e mental; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível superior de escolaridade; a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

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Q326227

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326227 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, assinale a alternativa correta.

A

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento.

B

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento.

C

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

D

A posse em cargo público ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

E

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

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Q326225

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326225 Direito Administrativo

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

PORQUE

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Analisando as afirmações, conclui-se que:

A

a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

B

a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

C

as duas afirmações são falsas.

D

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

E

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

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Q326223

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326223 Direito Administrativo

O prazo de validade de um concurso público de provas ou de provas e títulos é:

A

de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos.

B

de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) anos.

C

o fixado em edital, sendo que a validade poderá ser de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por 1 (um) ano.

D

o fixado em edital, sendo que a validade poderá ser de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

E

o fixado em edital, sendo que a validade poderá ser de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

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Q326221

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326221 Direito Administrativo

É vedado ao servidor público, sob qualquer condição, retirar da repartição pública, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

PORQUE

É vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Analisando as afirmações, conclui-se que:

A

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

C

a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

E

as duas afirmações são falsas.

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Q326218

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326218 Direito Administrativo

Dentre os deveres fundamentais do servidor público federal estão:

I - Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

II - Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

III - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, dar atendimento prioritário aos brasileiros natos, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmação I está correta.

B

Somente a afirmação II está correta.

C

Somente a afirmação III está correta.

D

Somente as afirmações I e II estão corretas.

E

Somente as afirmações I e III estão corretas.

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Q326217

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326217 Direito Administrativo

O servidor público federal, como concessão, pode se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo por:

A

1 (um) dia para doação de sangue e 1 (um) dia para se alistar como eleitor.

B

3 (três) dias consecutivos em razão de casamento ou de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

C

8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento ou de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

D

2 (dois) dias para doação de sangue e 2 (dois) dias para se alistar como eleitor.

E

5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento ou de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

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Q324592

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324592 Direito Administrativo

A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afrmar:

A

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.

B

O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

C

É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.

D

O auxílio - moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.

E

Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor - hora acrescido de 25%

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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