Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 125

Q487483

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487483 Direito Administrativo

Consoante a Lei n. 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

B

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

C

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

D

É vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Também é vedada a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

E

O servidor vinculado ao regime da Lei n. 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

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Q469487

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469487 Direito Administrativo

O servidor público federal possui direito a afastamentos. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos afastamentos previstos na lei nº. 8.112/90 em favor do servidor:

A

A cessão para ter exercício em outro órgão é hipótese de afastamento.

B

O servidor do Poder Executivo, mediante autorização expressa do Presidente da República, poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta, que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e prazo certo.

C

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

D

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor.

E

Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Q465066

Ano: 2012 Banca: UFPB Órgão: UFPB Prova: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração |

Q465066 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:

No exercício do direito de petição, é assegurada, apenas ao servidor, a vista do processo ou documento, na repartição.

Certo

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Q465065

Ano: 2012 Banca: UFPB Órgão: UFPB Prova: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração |

Q465065 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:

A prescrição é de ordem pública, podendo ser revelada pela administração.

Certo

Errado

Q465064

Ano: 2012 Banca: UFPB Órgão: UFPB Prova: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração |

Q465064 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:

Os recursos são cabíveis quando do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Certo

Errado

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Q465062

Ano: 2012 Banca: UFPB Órgão: UFPB Prova: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração |

Q465062 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Certo

Errado

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Q465057

Ano: 2012 Banca: UFPB Órgão: UFPB Prova: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração |

Q465057 Direito Administrativo

Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:

A indenização de prejuízo culposamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no Art. 46, da Lei 8.112/90, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

Certo

Errado

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Q445174

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador - Edifícios | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Artes Gráficas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Nutrição e Dietética | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Software, Redes e Hardware | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Clínicas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Instrumentais Químicas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Manipulação de Sólidos Orais | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Arquivo |

Q445174 Direito Administrativo

A qualificação profissional continuada é, crescentemente, um fator imprescindível de atualização e aperfeiçoamento das estruturas e processos da gestão pública. Em sua Seção IV, o RJU trata do Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, nos termos de seu Artigo 96-A.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define corretamente essa norma de afastamento. O servidor:

A

só poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, caso tal instituição seja pública.

B

poderá, independentemente do interesse da Administração, e sempre sem a obrigatoriedade de compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

C

poderá, em qualquer tempo, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, desde que apresente comprovante de matrícula no respectivo programa.

D

poderá, no interesse da Administração, afastar- se do exercício do cargo efetivo, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, desde que sem a respectiva remuneração.

E

poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

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Q445173

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador - Edifícios |

Q445173 Direito Administrativo

Em seu artigo Reforma do Estado e relações de trabalho, a experiência brasileira nos anos 90, Cândida da Costa, professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Maranhão, afirma que:

“É interessante registrar que a Constituição de 1988 inovou, em termos de administração pública no Brasil, ao sugerir a bilateralidade nas relações de trabalho, ao introduzir mecanismos de controle social e a descentralização administrativa. Tais elementos apontavam claramente para a democratização da máquina pública no Brasil, rompendo com a verticalização, até então, presente. Essa democratização expressava o desejo de grandes parcelas da sociedade em alterar as relações entre Estado e sociedade no Brasil, inserindo-se no movimento geral de democratização da sociedade brasileira.”
Considerado esse contexto, assinale qual dos dispositivos da Lei n° 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (RJU), adiante relacionados NÃO expressa essa ideia de democratização da administração pública no Brasil:

A

“A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”;

B

“Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”;

C

“A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.”;

D

“O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.”;

E

“O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.”.

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Q445008

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445008 Direito Administrativo

No artigo 240 da Lei n° 8.112/1990, está consagrado um dos avanços conquistados no processo de restabelecimento do regime democrático no país resultante do anseio e das lutas sociais pela democratização do Estado, da Sociedade e das relações entre essas esferas públicas, após mais de 20 anos de ditadura militar. Trata-se do direito à sindicalização, que fica assegurado nestes termos: “ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes.”.

Nesse contexto, é direito do servidor público:

A

ser representado pelo sindicato nos compromissos profissionais fora da sede; movimentação do dirigente sindical durante campanhas reivindicatórias; desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for fliado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

B

ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

C

ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

D

ser representado pelo sindicato nas reuniões de trabalho, inclusive fora da sede do órgão a que pertence; inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se houver movimento grevista; desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

E

ser representado pelo sindicato quando estiver fora do órgão em que exerce suas funções; movimentação imediata do dirigente sindical, em caso de defagração de greve da categoria; desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

Q445004

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445004 Direito Administrativo

Art. 239 da Lei n° 8112/1990 estabelece que “Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófca ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.”. O dispositivo, evidentemente, é a expressão, no RJU, do que está estabelecido no Art. 1° da Constituição Federal: que nosso país constitui-se em um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, fundado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana; nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que cita outros dispositivos do RJU que estabelecem relação direta com o preceito constitucional mencionado no enunciado:

A

para os fins desta Lei (8.112/1990), considera- se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente; confgura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido;

B

consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual; o servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos;

C

o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros (...):

D

a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração; a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos;

E

a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração; a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

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Q445003

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445003 Direito Administrativo

Em raríssima aparição, a fgura do servidor público é mencionada em obra poética de autor importante da literatura brasileira. No poema NÃO HÁ VAGAS, publicado em sua Antologia Poética (1977), Ferreira Gullar faz a crítica da aridez de uma Administração Pública arcaica, burocratizada, voltada para si mesma, desvalorizada:

(...)

O funcionário público / não cabe no poema / com seu salário de fome / sua vida fechada / em arquivos. / Como não cabem no poema / o operário / que esmerila seu dia de aço / e carvão / nas ofcinas escuras- porque o poema, senhores / está fechado: / “não há vagas”.

Só cabem no poema / o homem sem estômago / a mulher de nuvens a fruta sem preço. / O poema, senhores, /não fede / nem cheira.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO apresenta dispositivo do RJU que expressa a modernização da função pública, a ruptura com a cultura e o modelo anacrônicos de gestão apontados por Ferreira Gullar:

A

a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;

B

conceder-se-á ao servidor licença para capacitação;

C

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profssional;

D

ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o fnal do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições defnidas em assembleia geral da categoria;

E

é dever do servidor público tratar com urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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Q444944

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |

Q444944 Direito Administrativo

Ao refletir sobre a importância estratégica da gestão pública no Brasil, o ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, mencionou, em uma palestra, “duas sombras que por muito tempo têm dificultado o desenvolvimento das potencialidades do nosso país”. Uma delas refere-se à falta de tradição de políticas públicas sociais voltadas para os mais pobres. A outra sombra – disse ele – “diz respeito à burocracia, mas uma burocracia que paralisa, que se torna sinônimo de entrave, ineficiência e atraso e que aqui diz respeito principalmente a um perigoso processo de burocracia das almas, que conduz ao envelhecimento das práticas e à falta de motivação.”.
O Artigo 81 do RJU concede licença ao servidor em oito situações distintas. Assinale a alternativa que contém apenas as situações estritamente relacionadas com a motivação profissional e com o desenvolvimento do servidor:

A

por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de interesses particulares; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

B

para capacitação; para desempenho de mandato classista; para atividade política;

C

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para capacitação;

D

para atividade política; para desempenho de mandato classista; para tratar de interesses particulares;

E

para capacitação; para o serviço militar; por motivo de doença em pessoa da família.

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Q399561

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q399561 Direito Administrativo

Na forma do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar:

A

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

B

readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

C

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

D

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

E

não é hipótese de gratificação e/ou adicional passível de percepção por servidor público federal o relacionado a sua capacitação, ou seja, a sua participação em curso como discente para o seu aperfeiçoamento profissional.

Q398220

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398220 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, configura-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de

A

20 dias consecutivos.

B

30 dias consecutivos.

C

40 dias consecutivos.

D

50 dias consecutivos.

E

60 dias consecutivos.

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Q398219

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398219 Direito Administrativo

João, quando demitido do serviço público, encontrava-se em débito com o erário. Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, o referido débito deverá ser quitado, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de

A

20 dias.

B

30 dias.

C

40 dias.

D

50 dias.

E

60 dias.

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Q398218

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398218 Direito Administrativo

Entre as penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, está incluída a

A

demissão.

B

admoestação.

C

repreensão.

D

responsabilização pecuniária.

E

prisão administrativa.

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Q398217

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398217 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, as formas de provimento de cargo público incluem

A

a posse, a nomeação e a promoção.

B

a investidura, a promoção e a reversão.

C

a nomeação, a promoção e o aproveitamento.

D

a ascensão, a posse e a transferência.

E

a remoção, a ascensão e o aproveitamento.

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Q367028

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Infomação - Desenvolvimento | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |

Q367028 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 e suas alterações dispõem sobre o :

A

patrimônio e as finanças da administração direta e indireta, em cada um dos entes da federação.

B

regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

C

regime jurídico dos servidores públicos civis dos estados e do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

D

procedimento de contratação de servidores públicos civis e militares de todos os entes federativos, em conformidade com a Constituição Federal.

E

regime jurídico dos servidores públicos civis dos municípios, das autarquias e das fundações públicas municipais.

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Q366966

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366966 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei 8.112/1990, servidor é :

A

a pessoa legalmente investida em cargo público.

B

todo aquele que foi aprovado em um concurso público em nível federal.

C

a pessoa cujo concurso foi homologado pela autoridade pública competente.

D

todo aquele que foi aprovado em um concurso público em nível estadual.

E

a pessoa legalmente investida em cargo público até o ano de 1990.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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