Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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Q570219
Direito Administrativo
Com base nas disposições legais contidas na Lei nº 8.112, de 11 de Novembro de 1990, é correto
afirmar, quanto aos recursos, que:
Q570212
Direito Administrativo
Sílvia Helena, servidora pública da Universidade Federal do Ceará, é candidata à Prefeitura Municipal
de Fortaleza, cidade onde desempenha suas funções de Administradora e exerce cargo de direção. Neste
caso, em conformidade com a lei, a servidora:
Q516386
Direito Administrativo
Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Lei 8112/90)
O trecho acima descreve:
O trecho acima descreve:
Q516384
Direito Administrativo
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de:
Q516291
Direito Administrativo
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos (EC nº 19-1998), durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade.
II - disciplina.
III - capacidade de iniciativa.
IV - produtividade.
V- responsabilidade.
De acordo com o artigo 20, da Lei nº. 8.112/1990 é correto:
I - assiduidade.
II - disciplina.
III - capacidade de iniciativa.
IV - produtividade.
V- responsabilidade.
De acordo com o artigo 20, da Lei nº. 8.112/1990 é correto:
Q489461
Direito Administrativo
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. O serviço será remunerado com um acréscimo em relação à hora normal de trabalho em
Q489460
Direito Administrativo
Conceder-se-á licença ao servidor, EXCETO para
Ano: 2012
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q487483
Direito Administrativo
Consoante a Lei n. 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA:
Q469487
Direito Administrativo
O servidor público federal possui direito a afastamentos. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos afastamentos previstos na lei nº. 8.112/90 em favor do servidor:
Q465066
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:
No exercício do direito de petição, é assegurada, apenas ao servidor, a vista do processo ou documento, na repartição.
No exercício do direito de petição, é assegurada, apenas ao servidor, a vista do processo ou documento, na repartição.
Q465065
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:
A prescrição é de ordem pública, podendo ser revelada pela administração.
A prescrição é de ordem pública, podendo ser revelada pela administração.
Q465064
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:
Os recursos são cabíveis quando do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Os recursos são cabíveis quando do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Q465062
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Q465057
Direito Administrativo
Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:
A indenização de prejuízo culposamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no Art. 46, da Lei 8.112/90, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
A indenização de prejuízo culposamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no Art. 46, da Lei 8.112/90, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador - Edifícios
|
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Artes Gráficas |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Nutrição e Dietética |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Software, Redes e Hardware |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Clínicas |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Instrumentais Químicas |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Manipulação de Sólidos Orais |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Arquivo |
Q445174
Direito Administrativo
A qualificação profissional continuada é, crescentemente, um fator imprescindível de atualização e aperfeiçoamento das estruturas e processos da gestão pública. Em sua Seção IV, o RJU trata do Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, nos termos de seu Artigo 96-A.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define corretamente essa norma de afastamento. O servidor:
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define corretamente essa norma de afastamento. O servidor:
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q445008
Direito Administrativo
No artigo 240 da Lei n° 8.112/1990, está consagrado um dos avanços conquistados no processo de restabelecimento do regime democrático no país resultante do anseio e das lutas sociais pela democratização do Estado, da Sociedade e das relações entre essas esferas públicas, após mais de 20 anos de ditadura militar. Trata-se do direito à sindicalização, que fica assegurado nestes termos: “ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes.”.
Nesse contexto, é direito do servidor público:
Nesse contexto, é direito do servidor público:
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q445004
Direito Administrativo
Art. 239 da Lei n° 8112/1990 estabelece que “Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófca ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.”. O dispositivo, evidentemente, é a expressão, no RJU, do que está estabelecido no Art. 1° da Constituição Federal: que nosso país constitui-se em um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, fundado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana; nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que cita outros dispositivos do RJU que estabelecem relação direta com o preceito constitucional mencionado no enunciado:
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que cita outros dispositivos do RJU que estabelecem relação direta com o preceito constitucional mencionado no enunciado:
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q445003
Direito Administrativo
Em raríssima aparição, a fgura do servidor público é mencionada em obra poética de autor importante da literatura brasileira. No poema NÃO HÁ VAGAS, publicado em sua Antologia Poética (1977), Ferreira Gullar faz a crítica da aridez de uma Administração Pública arcaica, burocratizada, voltada para si mesma, desvalorizada:
(...)
O funcionário público / não cabe no poema / com seu salário de fome / sua vida fechada / em arquivos. / Como não cabem no poema / o operário / que esmerila seu dia de aço / e carvão / nas ofcinas escuras- porque o poema, senhores / está fechado: / “não há vagas”.
Só cabem no poema / o homem sem estômago / a mulher de nuvens a fruta sem preço. / O poema, senhores, /não fede / nem cheira.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO apresenta dispositivo do RJU que expressa a modernização da função pública, a ruptura com a cultura e o modelo anacrônicos de gestão apontados por Ferreira Gullar:
(...)
O funcionário público / não cabe no poema / com seu salário de fome / sua vida fechada / em arquivos. / Como não cabem no poema / o operário / que esmerila seu dia de aço / e carvão / nas ofcinas escuras- porque o poema, senhores / está fechado: / “não há vagas”.
Só cabem no poema / o homem sem estômago / a mulher de nuvens a fruta sem preço. / O poema, senhores, /não fede / nem cheira.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO apresenta dispositivo do RJU que expressa a modernização da função pública, a ruptura com a cultura e o modelo anacrônicos de gestão apontados por Ferreira Gullar:
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista
|
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |
Q444944
Direito Administrativo
Ao refletir sobre a importância estratégica da gestão pública no Brasil, o ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, mencionou, em uma palestra, “duas sombras que por muito tempo têm dificultado o desenvolvimento das potencialidades do nosso país”. Uma delas refere-se à falta de tradição de políticas públicas sociais voltadas para os mais pobres. A outra sombra – disse ele – “diz respeito à burocracia, mas uma burocracia que paralisa, que se torna sinônimo de entrave, ineficiência e atraso e que aqui diz respeito principalmente a um perigoso processo de burocracia das almas, que conduz ao envelhecimento das práticas e à falta de motivação.”.
O Artigo 81 do RJU concede licença ao servidor em oito situações distintas. Assinale a alternativa que contém apenas as situações estritamente relacionadas com a motivação profissional e com o desenvolvimento do servidor:
O Artigo 81 do RJU concede licença ao servidor em oito situações distintas. Assinale a alternativa que contém apenas as situações estritamente relacionadas com a motivação profissional e com o desenvolvimento do servidor:
Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q399561
Direito Administrativo
Na forma do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar:
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