Determinado policial rodoviário federal foi demitido do cargo por infringência aos art. 117, IX e 132, IV e XI da Lei n. 8.112/90, e ao art. 11, I da Lei n. 8.429/92.

O processo administrativo disciplinar que resultou na demissão foi instaurado para apurar fatos referentes às possíveis infrações disciplinares cometidas pelo então servidor no serviço do dia 12/01/2003, em um posto da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.

O processo disciplinar foi instaurado pelo chefe da Divisão de Corregedoria do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF por portaria, em 25/08/2004, que designou para compor a comissão processante um policial rodoviário federal lotado em Mato Grosso, na qualidade de presidente e dois outros policiais rodoviários federais lotados em Santa Catarina-SC.

Sem concluir a apuração, a primeira comissão processante apresentou um relatório parcial e indicou que os trabalhos seriam temporariamente paralisados em razão da ausência de disponibilidade orçamentária.

Em 24/01/2007 o Superintendente Regional de SC editou nova portaria que determinava a retomada das investigações, tendo designado novos membros para a comissão processante. Essa Portaria, contudo, foi revogada em 30/01/2007 por ato do próprio Superintendente.

Em 5/03/2007 o Corregedor-Geral substituto do DPRF expediu nova portaria designando três policiais lotados no Rio Grande do Sul-RS para integrarem a comissão instaurada no âmbito da Superintendência de SC.

O processo foi, portanto, retomado em 09/03/2007.

Foram convalidados todos os atos praticados pelas comissões anteriores.

A então comissão, dando por concluída a instrução, exarou despacho de instrução e indiciamento do Policial Rodoviário Federal investigado.

Posteriormente, após a apresentação da defesa, elaboraram relatório final, no qual sugeriram a aplicação da penalidade de demissão ao acusado.

Levando-se em consideração o caso concreto acima narrado, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fonte do direito administrativo, avalie as assertivas abaixo, classificando-as como falsas ou verdadeiras.

Ao final, assinale a opção correta.

( ) O princípio do juiz natural foi maculado quando a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar designou três comissões diferentes em três portarias distintas para, ao final, designar membros lotados em unidade distinta do indiciado.

( ) A substituição dos membros da comissão processante não é vedada pela Lei n. 8.112/90, providência que pode ser levada a efeito desde que os novos membros preencham os requisitos legais estabelecidos.

( ) Não há nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa.

( ) A Lei n. 8.112/90 contém proibição de que a comissão disciplinar seja composta por servidores lotados em unidade da federação diversa daquela em que atuava o servidor investigado.

Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de

Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à disciplina da licença requerida por Carlos.

No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais.

Foi instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público do Senado, nos termos da Lei 8.112/90, que terminou com a aplicação da pena de demissão, por haver, o indiciado, retirado da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, processo de grande relevância para o órgão público em questão, incidindo na violação prevista no art. 117, inciso II, da Lei 8.112/90 (Art. 117. Ao servidor é proibido: [...]II  ‐  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição).

Esgotados os recursos administrativos, o servidor demitido ingressou com ação judicial, por meio da qual alegou a nulidade da decisão administrativa sob os seguintes fundamentos:

I. antes da instauração do processo administrativo disciplinar, não houve a apuração prévia dos fatos por meio de sindicância; a ausência de sindicância violou o seu direito à ampla defesa, suprimindo‐lhe a possibilidade de mais uma vez contestar as acusações.

II. para a falta por ele cometida, não há previsão, na Lei 8.112/90, da aplicação da pena de demissão;

III. o processo retirado da repartição em questão não era relevante.

Em sua defesa, o Senado alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário examinar os atos do Poder Legislativo, qualquer que seja a sua natureza, devendo a ação ser extinta sem julgamento de mérito.

Algum dos argumentos alegados pelo servidor poderia ser examinado e acolhido pelo Poder Judiciário? Qual(is)?

Após __________ de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público é considerado estável. 
A lacuna acima se completa corretamente com o termo