Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
Foram encontradas 1.339 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 15ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |
Q2445630
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.
A legitimidade do interessado para iniciar o processo
administrativo dependerá de advogado por ele
legalmente constituído.
Q2441871
Direito Administrativo
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Havendo vários interessados em um mesmo processo
administrativo, a desistência ou a renúncia de um
deles atingirá a todos, salvo manifestação expressa em
sentido contrário.
Q2441870
Direito Administrativo
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado
ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |
Q2415300
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item a seguir.
É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.
É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo |
Q2415039
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais estão corretas?
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414761
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, diversos órgãos e entidades participantes devem colaborar na tomada de decisão coordenada
sobre um determinado tema. Cada um desses órgãos ou entidades é responsável por elaborar um documento específico sobre o
assunto relacionado à sua competência. Um dos órgãos se recusa a elaborar o documento, alegando falta de tempo e recursos. A
recusa é ilegal, pois o Art. 8º da Lei nº 9.784/1999 determina que cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração
de documento específico sobre o tema atinente à sua competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão
coordenada.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Provas:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente Administrativo Educacional
|
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico em Segurança do Trabalho |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico em Radiologia |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico de Imobilização Ortopédica |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico em Enfermagem |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico de Suporte em Tecnologia da Informação |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Monitor de Transporte Escolar |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fiscal de Posturas |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Auxiliar de Consultório Dentário |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Previdenciário |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Patrimônio |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Almoxarifado |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente Administrativo |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Técnico Agrimensor |
Q2393508
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a
assunção temporária e excepcional da competência
legalmente atribuída a órgão administrativo inferior
denomina-se
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388733
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a
seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma
das competências administrativas descritas.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387528
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições em cargo efetivo do Município
Sigma, que não possui legislação própria acerca de processo
administrativo, Joana foi instada a analisar as situações em que
haveria a viabilidade de se promover a delegação ou a avocação
das competências previstas em lei.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386141
Direito Administrativo
Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o
entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é
correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Provas:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Administrativo
|
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista de Controle Interno - Engenheiro |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Civil |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Agrônomo |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Administrador de Rede e Segurança da Informação |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquivista |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquiteto |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Designer Gráfico |
Q2382539
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos
começam a correr a partir da data
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2380699
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q2377789
Direito Administrativo
Acerca das disposições legais e doutrinárias
sobre processo administrativo, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Q2371356
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As decisões tomadas por delegação devem mencionar,
explicitamente, essa qualidade.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Processos |
Q2360988
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse não podem ser objeto de intimação.
II. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
III. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse não podem ser objeto de intimação.
II. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
III. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |
Q2360827
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Marque a alternativa CORRETA:
Q2360713
Direito Administrativo
Ao aprofundar os seus estudos acerca do direito administrativo, Carlota observou que existem diversas manifestações do poder hierárquico, entre as quais é correto apontar
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Bibliotecário |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Florestal |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Pedagogo Social |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2360270
Direito Administrativo
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.
A sequência está correta em
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |
Q2357870
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
É permitida a avocação permanente de competência atribuída
a órgão hierarquicamente inferior.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-RR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-RR - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2024 - CRO-RR - Técnico Administrativo |
Q2356122
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Uma vez iniciado o processo administrativo, o
interessado não poderá dele desistir ou renunciar ao
direito discutido.
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