Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 13

Q2322591

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Bibliotecário Fiscal |

Q2322591 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item.

Os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Certo

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Q2315082

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315082 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado

A

a puérpera.

B

pessoa com idade igual a 55 anos completos.

C

a mulher, genitora de filhos menores, desassistida pelo Estado.

D

pessoa portadora de neoplasia maligna, ainda que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

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Q2314944

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2314944 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após

A

05/10/23.

B

09/10/23.

C

15/10/23.

D

02/11/23.

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Q2314606

Q2314606 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

Os atos processuais já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração serão concluídos depois do horário normal.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, que lhe sejam hierarquicamente subordinados em razão de circunstâncias territoriais.

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Q2314142

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314142 Direito Administrativo

A delegação de competência na Administração Pública é um ato irrevogável, uma vez que visa descentralizar a tomada de decisões para uma eficiente execução das atividades administrativas

Certo

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Q2312742

Q2312742 Direito Administrativo

Afonso foi notificado de processo administrativo instaurado com relação ao ato por ele praticado. A tramitação do feito, por disposição expressa, será regulada pela Lei Federal nº 9.784/1999. Ele procura Maria, que é servidora experiente e já acompanhou diversos processos administrativos, para tirar algumas dúvidas sobre o assunto. Assinale, a seguir, a afirmativa que contempla uma orientação correta de Maria a Afonso, com base na referida Lei.

A

Não há irregularidade caso o tio de Afonso atue como perito no processo administrativo, uma vez que a Lei veda a participação de parentes até o segundo grau.

B

O ato de delegação de decisão de recursos administrativos é válido, desde que publicado em meio oficial e que nele contenha cláusula de irrevogabilidade.

C

A jurisdição administrativa é inerte, ou seja, não se admite o início do processo administrativo por iniciativa de ofício e exclusiva da Administração, dependendo seu impulso de pedido de interessado.

D

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q2309554

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Analista de Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Jornalista | Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Diagramador/Designer Gráfico |

Q2309554 Direito Administrativo

Como órgão fiscalizador da profissão de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o CREFITO-4, utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. Sobre as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; e, de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2309495

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Técnico de Arquivo |

Q2309495 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições encontradas na Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É direito do administrado ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.

( ) É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

A sequência está correta em

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q2306936

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Administrador |

Q2306936 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ela regula como a Administração pública federal deve conduzir seus processos e interações com os cidadãos e as partes interessadas. Quais são os requisitos que devem constar no requerimento inicial do interessado?

A

O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e a data e assinatura do requerente ou de seu representante.

B

O domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

C

A identificação do interessado ou de quem for o represente e a recusa imotivada de recebimento de documentos.

D

A elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e a pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.

Q2305729

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador |

Q2305729 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ela regula como a Administração pública federal deve conduzir seus processos e interações com os cidadãos e as partes interessadas. Quais são os requisitos que devem constar no requerimento inicial do interessado?

A

O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e a data e assinatura do requerente ou de seu representante.

B

O domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

C

A identificação do interessado ou de quem for o represente e a recusa imotivada de recebimento de documentos.

D

A elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e a pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.

Q2305639

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Administrador |

Q2305639 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ela regula como a Administração pública federal deve conduzir seus processos e interações com os cidadãos e as partes interessadas. Quais são os requisitos que devem constar no requerimento inicial do interessado?

A

O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e a data e assinatura do requerente ou de seu representante.

B

O domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

C

A identificação do interessado ou de quem for o represente e a recusa imotivada de recebimento de documentos.

D

A elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e a pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.

Q2300710

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Posturas e Edificações | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Sanitário | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300710 Direito Administrativo

O processo administrativo, da mesma forma que o processo judicial, é estruturado a partir do contraditório. Assim, deverá haver instrução no processo administrativo quando

A

a matéria do processo envolver assunto de interesse geral. Nesse caso, o órgão competente deverá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

B

for necessária à instrução do processo. Nesse caso, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas deverá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

C

o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo. Nesse caso, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

D

for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros. Nesse caso, será dispensada a expedição de intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

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Q2297570

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297570 Direito Administrativo

A hierarquia é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Dentro da estrutura hierarquizada, surgem atribuições, como as de delegar e avocar competência. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. Na avocação, o chefe poderá chamar para si, de forma permanente, a competência que deveria ser exercida pelo agente subalterno.

II. A delegação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.

III. A delegação é exercida de forma temporária, e o agente delegante não perde a competência delegada.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2296425

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296425 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A delegação, segundo a doutrina administrativa, representa um movimento centrífugo; enquanto a avocação, o movimento é centrípeto.

Certo

Errado

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Q2296404

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296404 Direito Administrativo

Com base na Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta acerca dos impedimentos e suspeições de servidores ou autoridades no processo administrativo.

A

É vedado ao servidor atuar em processo administrativo no qual seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau seja interessado, mas essa vedação não se aplica quando o servidor tiver mera amizade com algum dos interessados.

B

O indeferimento da alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso, pois a lei estabelece que tal decisão é irrecorrível.

C

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares, desde que o servidor não tenha interesse direto na matéria em questão.

D

A suspeição de autoridade ou servidor pode ser arguida quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, mas não é extensível aos respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q2295315

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295315 Direito Administrativo

A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:

A

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

B

As decisões adotadas por delegação serão consideradas editadas pelo delegado.

C

É prescindível a existência de hierarquia e subordinação para que haja delegação de parte de uma competência de um órgão para outro.

D

A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.

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Q2291383

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291383 Direito Administrativo

Evandro logrou recentemente aprovação em concurso público do CORE-TO para o cargo de Fiscal. Tendo em vista que boa parte de suas atribuições envolverá a condução de processos administrativos, buscou estudar a fundo o assunto, que tem seu regramento federal estabelecido pela Lei Federal nº 9.784/1999. Em suas pesquisas, encontrou documento disponibilizado em fórum de discussões na Internet, o qual continha as seguintes assertivas sobre o tema:

I. O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão; a motivação deve ser sempre expressa e detalhada, sendo vedado que consista em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

II. O princípio da publicidade tem incidência direta nos processos administrativos e dele decorre a consequência de que todos os atos administrativos deverão ter divulgação em diário oficial.

III. Em todos os atos dos processos administrativos, considerando a necessária ampla defesa e contraditório, é fundamental a representação por advogado.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

Nenhum item está correto.

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Q2290443

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Assistente Administrativo |

Q2290443 Direito Administrativo

Nos processos administrativos serão observados, alguns critérios, julgue os critérios descritos abaixo, qual, NÃO deve ser considerado um critério utilizado no processo administrativo?

Pautado na Lei nº 9.784/1999.

A

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

B

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

C

Atuação conforme a lei e o Direito.

D

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

Objetividade no atendimento do interesse público, destacando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

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Q2289499

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Provas: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |

Q2289499 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência

Certo

Errado

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Q2289496

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Provas: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |

Q2289496 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a direitos disponíveis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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