Questões de Concurso
Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.
Autoridade competente para a realização de ato administrativo
pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha
adquirido por delegação.
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Como decorrência da hierarquia existente no âmbito da administração pública, o órgão superior detém o poder de avocar atribuições de competência exclusiva de órgão a ele subordinado.
A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica.
Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que
I → é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II → o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III → as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
IV → pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Está(ão) correta(s)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
O órgão competente perante o qual tramite o processo
administrativo determinará a intimação, que poderá ser
efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
Nos processos administrativos, será observado o critério
de atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo quando autorizada em lei.
No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser
delegada, entre outros, a decisão de recursos
administrativos.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
A competência para dar início e conduzir determinado
processo administrativo é irrenunciável e não pode ser
delegada a outros órgãos ou titulares.
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
O prefeito de um município brasileiro delegou determinada
competência a um secretário municipal. No exercício da
função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa
situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá
recair apenas sobre a autoridade delegada.
Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.
II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão corretas as assertivas
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
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