A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o ...
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Q1362118
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal, expressa que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a
que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. De acordo com
esse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um objeto possível de delegação.