Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
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A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar no processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
I.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II.Identificação do interessado ou de quem o represente.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: Lei nº 9784/1999.
Diante do exposto, está CORRETO o que se afirma em:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item.
Os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.