Segundo previsão expressa na Lei nº 8.429/1992 — Improbidad...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |
Q3386935
Direito Administrativo
Segundo previsão expressa na Lei nº 8.429/1992 —
Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá,
conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar
acordo de não persecução civil, desde que dele advenham,
ao menos, os seguintes resultados:
I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A multa aplicada em dobro ao agente causador do dano, quando integrante da administração direta ou indireta.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A multa aplicada em dobro ao agente causador do dano, quando integrante da administração direta ou indireta.
Está(ão) CORRETO(S):