Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 90

Q3335055

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335055 Direito Administrativo

As disposições da Lei Federal n.º 8.429/1992, são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal n.º 8.429/1992.

A

Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de uma pessoa jurídica de direito privado são responsáveis pelos atos de improbidade da empresa independentemente de sua participação direta ou benefícios pessoais.

B

Os sócios e diretores de uma pessoa jurídica de direito privado podem ser responsabilizados por atos de improbidade da empresa apenas se houver participação direta e benefícios diretos comprovados, caso em que responderão nos limites da sua participação, mas não os colaboradores.

C

Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de uma pessoa jurídica de direito privado não são responsáveis pelos atos de improbidade da empresa, independentemente da sua participação ou benefícios recebidos.

D

Apenas os sócios têm responsabilidade pelos atos de improbidade da pessoa jurídica de direito privado, desde que possam ser comprovados benefícios diretos.

E

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3335052

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335052 Direito Administrativo

Em relação aso Atos de Improbidade Administrativa. Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

A

F, F, F

B

V, V, V

C

V, V, F

D

V, F, V

E

F, V, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3332650

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332650 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

I - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
II - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
III - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
IV - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).

A

I, II e III apenas.

B

IV apenas.

C

III apenas.

D

II e IV apenas.

E

II apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3326090

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326090 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

A

A Lei de Improbidade Administrativa prevê apenas sanções penais para os atos de improbidade.

B

A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a possibilidade de ressarcimento ao erário.

C

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como perda de cargo, suspensão dos direitos políticos e multa.

D

Apenas atos de improbidade praticados por servidores públicos são abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3325074

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Bibliotecário |

Q3325074 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3325073

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Bibliotecário |

Q3325073 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:

I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Todas as proposição estão correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas as proposições lI e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3323687

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323687 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, estabelece uma série de sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Com relação às disposições penais previstas na LIA (Capítulo VI), analise alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

A autoridade policial, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Juízo competente poderão determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A aplicação das sanções previstas na LIA independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3322844

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322844 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

João das Trevas é o Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Picadas. Aproveitando-se de sua condição e do acesso irrestrito ao parque de máquinas, em um final de semana, resolveu utilizar a retroescavadeira do Município para cavar um buraco em que seria instalada uma piscina em sua residência. Através de uma denuncia anônima, a Administração tomou conhecimento do fato.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao utilizar o maquinário público em benefício particular, João cometeu ato de improbidade administrativa que resultou em enriquecimento ilícito.

B

Uma das penalidades que pode ser imposta a João, em consequência da prática do ato ímprobo, é a suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) meses.

C

Uma das penalidades que pode ser imposta a João, em consequência da prática do ato ímprobo, é a perda da função pública.

D

penas cominadas pela Lei 8.429/1992 poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do caso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3322416

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322416 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Não configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

A posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

D

É proibido que qualquer pessoa represente a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Ressarcimento integral do dano é a única penalidade prevista em lei para quem comete improbidade administrativa de qualquer modalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3320075

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Técnico de Edificações |

Q3320075 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento da Lei nº 8.429/92:

A

A mera divergência interpretativa da Lei, mesmo quando baseada em jurisprudência não pacificada, configura improbidade administrativa se a interpretação não for posteriormente prevalente.

B

São considerados atos de improbidade administrativa apenas os atos dolosos tipificados na Lei, ressalvados tipos previstos em Leis especiais.

C

Atos de improbidade administrativa incluem qualquer ato doloso, independentemente de ser praticado no exercício da função pública ou não.

D

O mero exercício da função pública sem comprovação de ato doloso com fim ilícito configura improbidade administrativa, independentemente das circunstâncias.

E

O sistema de responsabilização por improbidade administrativa não se aplica a entidades privadas que recebem subvenções, benefícios ou incentivos de entes públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3317722

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317722 Direito Administrativo

A entrada em vigor do Pacote Anticrime pôs fim à discussão doutrinária acerca da possibilidade de formulação de acordos no bojo das Ações de Improbidade Administrativa, ao acrescentar o Art. 17-B na Lei nº 8.429/1992, que prevê a figura do acordo de não persecução civil. Tal ferramenta tem por objetivo a celeridade na punição e a efetividade no ressarcimento dos danos ocasionados pela prática de ato de improbidade administrativa. Sobre o acordo de não persecução civil, conforme as disposições da Lei nº 8.429/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: ressarcimento do dano, ainda que de forma parcial, e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

B

O acordo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito e no curso da ação de improbidade, vedada a celebração na fase de execução da sentença condenatória.

C

As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.

D

Em qualquer caso, a celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

E

Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

Q3316854

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Biomédico | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Clínico Geral | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Ginecologista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Nutricionista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |

Q3316854 Direito Administrativo

A lei nº 14.230 de 2021 estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A afirmação acima está:

A

ausente de fundamentação legal.

B

correta.

C

parcialmente correta, pois a situação descrita afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

totalmente incorreta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3316791

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |

Q3316791 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3316679

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316679 Direito Administrativo

A probidade, que significa integridade e honestidade, é um dos pilares fundamentais da boa governança. Quando essa virtude é preservada, a Administração Pública consegue manter a confiança da sociedade, promover a justiça social e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e eficiente. Nesse contexto, a Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre o assunto e com base na mencionada legislação, analise as afirmativas abaixo:

I.Em 2021, através da Lei nº 14.230, diversas alterações foram introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais está a necessidade de comprovação do dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa.
II.Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, ainda que o valor a ser ressarcido ultrapasse o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
IV.A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I e II são verdadeiras e as afirmativas III e IV são falsas.

B

As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

C

A afirmativa II é verdadeira e as afirmativas I, III e IV são falsas.

D

As afirmativas I, II e IV são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3316547

Ano: 2024 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Provas: PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Assistente Social |

Q3316547 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3314932

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314932 Direito Administrativo

Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

revelar fato ou circunstância de interesse público.

B

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

C

assegurar o princípio da imparcialidade no que tange ao caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório.

D

prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3314930

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314930 Direito Administrativo

Segundo a normativa de improbidade administrativa (2021), para o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente são aplicáveis as seguintes sanções:

A

reparação de até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

suspensão de direitos políticos.

C

multa e suspensão de direitos políticos.

D

reparação do valor do patrimônio e suspensão de direitos políticos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3314656

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314656 Direito Administrativo

Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime de improbidade com enriquecimento ilícito a conduta de:

A

Prefeitura que doa equipamentos públicos para organização não governamental sem realizar um processo licitatório.

B

Empresa privada que utiliza um imóvel público para armazenar seus produtos sem pagar aluguel.

C

Gestor público que autoriza a utilização de materiais de construção de obra pública para reformar sua casa.

D

Servidor público que solicita pagamento para agilizar processo administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3313948

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |

Q3313948 Direito Administrativo

Os objetivos da administração pública sempre estarão voltados à promoção do bem-estar coletivo, o qual deverá ser atingido através da gestão eficiente dos recursos públicos. Dentro desse contexto, a Lei nº 8.429/1992, chamada de Lei de Improbidade Administrativa - LIA, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, os quais poderão interferir na atuação do Estado, causando prejuízo aos administrados. Com base na LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo, ainda que ultrapasse o valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3312017

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312017 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, relacione a Coluna 1, que apresenta as espécies de atos de improbidade, com a Coluna 2, que descreve as condutas ímprobas, conforme dispostas na LIA:

Coluna 1:
(1) Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
(2) Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
(3) Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

Coluna 2:
(__) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.
(__) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
(__) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
(__) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da Coluna 2:

A

3 - 1 - 2 - 3.

B

1 - 3 - 1 - 2.

C

2 - 1 - 3 - 2.

D

3 - 2 - 2 - 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Foram encontradas 8.171 questões