Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252527 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n º 8.429/92.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que não tenha havido má-fé.

A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

O prazo da prescrição legal não se interrompe pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ausência de provas.

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