Ainda a respeito do tema improbidade administrativa, Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é incorreto afirmar:

Não constitui ato de improbidade administrativa:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, reputam-se atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

Questão: Analise as preposições abaixo, confirme se são VERDADEIRAS - V ou FALSAS - F e assinale a alternativa que contém resposta correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

I. ( ) Os atos de improbidade administrativa somente podem ser imputados a servidores públicos que praticam atos lesivos à administração pública, qualquer que seja a sua esfera.

II. ( ) O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou dele se enriqueceu ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.

III. ( ) Receber vantagem econômica para facilitar a locação de um bem público caracteriza um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

IV. ( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

V. ( ) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de danos ao patrimônio público.

Os programas criados pelo município para aperfeiçoamento dos servidores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal terão caráter permanente e, por isto, poderão ser realizados:

O Guarda Municipal deve seguir a legislação que trata de suas funções. Tem-se por prática de ato de  improbidade administrativa cometida pelo guarda municipal:

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado: 

Dentre as penas previstas na Lei n° 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a 

Marque a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública e dos Servidores Públicos na Constituição da República Federativa do Brasil:

Em relação ao procedimento administrativo do processo judicial previsto no Capitulo V, da Lei n0 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for Verdadeira, e com F se for Falsa. Ao final, assinale a opção correspondente à sequência correta de letras, de cima para baixo. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, e notadamente realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em qualquer agente público contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Estado de Pernambuco, e notadamente perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por preço superior ao valor de mercado. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, e notadamente celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, imparcialidade, honestidade e lealdade, e notadamente negar publicidade aos atos oficiais.

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o procedimento administrativo e o processo judicial previsto na Lei de Improbidade Administrativa

Assinale a alternativa correta. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui

São imprescritíveis

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei n^o 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de

A Lei 8.429/92 relata, em seu artigo 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições e à exceção de:

I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Dar publicidade aos atos oficiais.
II. Frustrar a licitude de concurso público.

Quais estão corretas?