Home Concursos Públicos Questões Q758901 De acordo com a Lei n° 8.429/92, o agente público que se re... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q758901 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo | Q758901 Direito Administrativo De acordo com a Lei n° 8.429/92, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestar falsa, será Alternativas A advertido por escrito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. B suspenso de suas funções por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. C punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. D punido com a cassação de seus direitos políticos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de quatro salários-mínimos vigentes. E banido do serviço público por dez anos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de dez salários-mínimos vigentes. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro