a declaração abrangerá os bens e valores patrimoniais dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens será punido com a pena de exoneração ou suspensão.

o declarante não poderá entregar cópia declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.

a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge, salvo se casado no regime de separação de bens.

a declaração de bens deverá ser feita apenas em dois momentos, na data da posse, e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.