Os Atos de Improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992. Em relação ao Ato de Improbidade Administrativa importando enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

Nos moldes da Lei nº. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Notadamente, as seguintes opções constituem ato desta forma de improbidade, EXCETO:

De acordo com Capítulo XIII “Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo” da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) assinale a alternativa INCORRETA:

Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. Em relação ao tema, marque o item INCORRETO:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise os itens abaixo:
I. Todo ato ilegal, seja doloso ou culposo, configura ato de improbidade administrativa.
II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade.
III. INo processo judicial, é possível a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Assinale:  

Diretor do departamento de licitações oferece a certo empresário do ramo de construção civil, contrato de prestação de serviço público, com dispensa de licitação, mediante pagamento de uma suposta ajuda de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, que deverá ser pago em espécie ao responsável pela licitação. Após tudo acertado, o fato fora descoberto e publicado em jornal do Município envolvido. Fica correto afirmar: 

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, considerando-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, analisar os itens abaixo:
I. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. II. A declaração de bens é realizada uma única vez, na posse do agente público, sem necessidade de ser atualizada, mesmo quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Está(ão) CORRETO(S):

Segundo dispõe a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), O servidor público que praticar um ato de improbidade administrativa permitindo ou facilitando a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, poderá estar sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

No que tange às disposições da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes. ·

I- Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
lI - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes desta lei até o limite do valor da herança.
IlI - Constitui ato de improbidade administrat iva que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e not adamente deixar de cumprir a exigêncía de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
IV - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majorit ário, pelo prazo de dez anos.
V - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A quantidade de itens corretos é igual a: 

Em consonância com a Lei 8.429 de 92 de Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e notadamente permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui ato de:

Acerca das disposições penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é correto afirmar que:

Acerca das cominações legais por ato de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O agente público que facilitar que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil;

II. O agente público que frustrar a licitude de concurso público de provas e títulos estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos;

III. O servidor que utilizar, em serviço particular, o trabalho de terceirizados da Administração Pública estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação hipotética: Para a festa de aniversário do Município de Poço Azedo, a Administração Pública divulgou a realização de shows de duas bandas, intermediadas por pessoas jurídicas distintas. Para tanto, o Prefeito e o Secretário Municipal determinaram que a contratação deveria se dar mediante licitação da qual participaram as duas empresas que agenciavam as bandas. Posteriormente, em "Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa", proposta pelo Ministério Público Estadual, a prova produzida demonstrou que antes do certame as empresas que venceriam já estavam certas, tanto que acordaram o preço - o que contou com a efetiva participação das concorrentes e dos agentes públicos, gerando ainda prejuízos ao erário, pois o valor pago foi muito superior ao preço praticado em situações similares.
Considerando a situação acima e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (que regulamenta a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis), tem legitimidade passiva para figurar na referida demanda:

Érico preside comissão de inquérito administrativo que constata a existência de delitos de improbidade praticados pelo servidor público Gene. Nos termos da Lei nº 8.429/92, deve a comissão processante dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:

A ação do agente público contraria aos princípios de probidade pode gerar os chamados “atos de improbidade”, dispostos na Lei 8.429/1992. De acordo com a Lei 8.429, são considerados atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, à exceção de:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é mister que concorram os seguintes requisitos legais:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá

São considerados atos de improbidade administrativa, que atentam contra os Princípios da Administração Pública, exceto:

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).