Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 254

Q1639811

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639811 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, EXCETO:

A

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

As alternativas A e D.

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Q1639792

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639792 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa e a lei de improbidade, é CORRETO afirmar que:

A

Os atos de improbidade administrativa sempre correspondem a um crime definido em lei.

B

As sanções indicadas no art. 37, §4º, CF tem natureza de sanções penais.

C

Os atos de improbidade administrativa admitem apenas a modalidade dolosa.

D

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa pode ser o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

E

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa somente pode ser o agente público.

Q1639726

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639726 Direito Administrativo

Em se tratando do que prevê a Lei de Improbidade Administrativa (Lei N.º 8.429/92), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B

O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, de ofício, para fins de apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa.

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após a prática do ato ilícito, em se tratando de servidores de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

E

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Entretanto, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Q1639725

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639725 Direito Administrativo

Entende-se por Improbidade Administrativa o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. A Lei N.º 8.429/92, também conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos à administração pública.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer ente da administração pública, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros por ela contratados.

C

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio da administração pública, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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Q1639507

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639507 Direito Administrativo

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública.
( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta. ( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica. ( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública. ( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q1639008

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1639008 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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Q1639007

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1639007 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança (1ª parte). No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

Q1623968

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Agente Administrativo |

Q1623968 Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo e aponte aquela cujo conteúdo está relacionado com a Lei 8.429.

A

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

B

Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

D

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

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Q1623478

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Secretário Escolar | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Técnico em Enfermagem SAMU |

Q1623478 Direito Administrativo

No que se refere à improbidade administrativa e às disposições da Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

Todas estão corretas.

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Q1622238

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622238 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nos estritos termos da Lei 8.429/92, a conduta do agente público de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos de:

A

três a cinco anos.

B

cinco a oito anos.

C

oito a dez anos.

D

cinco a dez anos.

E

três a oito anos.

Q1621955

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621955 Direito Administrativo

As afirmativas abaixo citam atos de Improbidade Administrativa relacionados a Enriquecimento Ilícito por um agente público, com exceção de:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da administração direta ou indireta.

B

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento somente para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

perceber vantagem econômica para intermediara liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q1621943

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621943 Direito Administrativo

Considerando os atos de improbidade praticados por agentes públicos em consonância com a lei n° 8.429/1992, classifique a segunda coluna de acordo com a primeira e indique a sequência correta.
PRIMEIRA COLUNA

(1) Atos que causam prejuízo ao erário (2) Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (3) Atos que importam enriquecimento ilícito
SEGUNDA COLUNA
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Frustrar a licitude de concurso público. ( ) Deixar de cumprira exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. ( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
A sequência correta é

A

1 - 2 - 2 - 2 - 3 - 2

B

1 - 2 - 2 - 2 -1 - 2

C

1 - 3 - 2 - 2 -1 - 2

D

3 - 3 - 1 - 2 -1 - 2

E

3 - 3 - 2 - 2 - 2 - 1

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Q1621487

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Fiscal do Meio Ambiente | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Segurança do Trabalho | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Almoxarife | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auxiliar em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Fiscal Sanitário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico Agrícola | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Contabilidade | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Agrimensura | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Assistente de Veterinária |

Q1621487 Direito Administrativo

Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, aqueles que:

A

causam prejuízo ao erário.

B

impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.

C

geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D

melhoram o patrimônio público.

E

prestigiam os princípios da Administração Pública.

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Q1620451

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro Obstetra |

Q1620451 Direito Administrativo

“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”. A citada conduta representa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que:

A

causa prejuízo ao erário.

B

importa enriquecimento ilícito.

C

atenta contra os princípios da administração.

D

decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

E

equivale a crime federal.

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Q1620230

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Administrativa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico Urologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico Endocrinologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Medico Psiquiatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico Veterinário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Farmacêutico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico - Neuropediatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Engenharia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Geólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Biólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Psicólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Contábil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Arquiteto Urbanista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1620230 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis será punido com:

A

ressarcimento integral do dano.

B

pena de demissão.

C

pena de demissão a bem do serviço público.

D

suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

E

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Q1618180

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Olivença - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Olivença - AL - Analista de Controle Interno |

Q1618180 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Usar, em proveito próprio, bens ou verbas integrantes do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.

II. Adquirir, para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1618174

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Olivença - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Olivença - AL - Analista de Controle Interno |

Q1618174 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. As autarquias não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1618166

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Olivença - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Olivença - AL - Analista de Controle Interno |

Q1618166 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para fazer declaração falsa sobre avaliação em obras públicas de qualquer entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q1617251

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Guarani - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Supervisor Pedagógico | FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Enfermeiro do Programa de Saúde da Família |

Q1617251 Direito Administrativo

Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.

II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.

III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.

IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q1374975

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo |

Q1374975 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A declaração de bens deverá ser atualizada a cada dois anos pelo agente público.

B

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

C

A declaração de bens será mensalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

A declaração de bens deverá ser atualizada anualmente pelo agente público.

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