Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.
A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil.
A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
É atípica a representação por ato de improbidade contra agente público, ainda que o autor da denúncia saiba de sua inocência, mas a conduta comporta indenização.
O juiz competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.
Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.
Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir.
Na situação apresentada, a conduta do registrador oficial da
qual decorreu lesão ao erário não é passível de ser
caracterizada como ato de improbidade administrativa.
I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
II. Perda da função pública.
III. Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Estão CORRETOS:
I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas. II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça. III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Concorrer culposamente para a indevida incorporação de
bem público ao patrimônio particular constitui ato de
improbidade administrativa.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação
de bem público por preço superior ao valor de mercado
constitui ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
No ato de improbidade administrativa decorrente de violação
dos princípios da administração pública, o enriquecimento
do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Os princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade
disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por
si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas
tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
A responsabilidade sucessória da sociedade empresária
incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em
regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação.
A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.
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