Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.
A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.
Em conformidade com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:
I. Cassação dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade dos bens.
IV. Ressarcimento ao erário.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal não podem recusar o recebimento de requerimentos por via do serviço de protocolo, a não ser nos casos em que a instituição seja manifestamente incompetente para tratar a matéria requerida.
( ) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excetuando as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) A apresentação de documentos por usuário dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, sendo obrigatória a conferência com documento original.
( ) A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) institui o diálogo competitivo como uma das modalidades de licitação e veda a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação dentre as modalidades previstas naquela Lei.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas em lei, como, por exemplo, frustrar a licitude de processo licitatório.
A sequência correta é
Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique
não configura ato de improbidade.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as
sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição
de contratar ou de receber incentivos fiscais ou
creditícios do poder público observarão o limite máximo
de trinta anos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade judicial competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, do
emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração,
quando a medida for necessária para a instrução
processual ou para evitar a iminente prática de novos
ilícitos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação
à ação de improbidade quando concluírem pela
inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A apuração de atos de improbidade administrativa
deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado
ao Ministério Público conduzir apurações em inquéritos
civis ou procedimentos investigativos de natureza
administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções por atos de
improbidade administrativa prescreve em cinco anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a
permanência.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção
ou repressão de atos de improbidade administrativa.
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