À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes públicos que gozem de vínculo permanente com a Administração Pública. 

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Os agentes públicos integrantes das entidades da administração indireta não se sujeitam ao regime da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seus atos violem a integridade do patrimônio público e social dessas entidades. 

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.  

O agente público deverá apresentar, semestralmente e na data em que deixar o exercício do cargo ou da função, a declaração de imposto de renda que tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no serviço de pessoal competente. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente público deverá, necessariamente, ser detentor de mandato eletivo. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Considere-se que um servidor público, integrante dos quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a apresentar sua declaração de imposto de renda no prazo fixado pela Administração, sob o argumento de que não teria tal obrigação. Nessa situação, o servidor poderá ser punido com a pena de demissão. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória será computado. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não configurará ato de improbidade administrativa a mera indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.