Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Q3368690
Direito Administrativo
Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº
8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas
o que se afirma em:
Q3368689
Direito Administrativo
Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo
Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos
de improbidade administrativa, marque a alternativa correta.
Q3365783
Direito Administrativo
Com relação ao elemento subjetivo necessário para a
configuração dos atos de improbidade administrativa,
conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto
afirmar que
Q3365706
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa
que apresenta corretamente um dos legitimados para
propor a ação de improbidade administrativa.
Q3365702
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e suas alterações, quanto ao
procedimento administrativo para apuração de ato de
improbidade, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |
Q3365221
Direito Administrativo
É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes
públicos, ou por particulares em conluio com eles, que
viola os princípios da administração pública, causando
prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou
afronta à moralidade e à transparência no exercício de
funções públicas. Ela está prevista na Lei Nº 8.429/1992 e
abrange atos que comprometem a gestão pública,
desrespeitando os princípios constitucionais de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa
é a compreensão correta de:
Q3364486
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o Código de Processo Civil, responda à questão.
Na ação civil pública de improbidade administrativa desse caso, o MP e o ex-Secretário Municipal,
devidamente representado por seu patrono, celebraram acordo de não persecução cível. Além das
cláusulas obrigatórias, as partes convencionaram sobre o exercício do direito de recorrer na hipótese de
eventual judicialização do conflito. Além disso, concordaram que, em eventual e futuro processo, ambas
se contentariam com a sentença de 1º grau, tornando-se vedada a possibilidade de interposição de
qualquer espécie recursal dirigida ao respectivo TJ. Diante de tais circunstâncias, avalia-se que o(a):
Q3364485
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o Código de Processo Civil, responda à questão.
A procuradoria de um município propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em
face de um servidor público municipal. Durante o iter processual, o servidor fez jus à sua aposentadoria.
Reconhecida a prática de ato de improbidade, sobreveio condenação à perda da função pública de
secretário municipal, além de outras sanções previstas na Lei. A sentença condenatória transitou
definitivamente em julgado, requerida, na fase de cumprimento, a conversão da sanção para cassação da
aposentadoria, sendo o pedido deferido pelo Juízo de 1º grau. Foi interposto agravo de instrumento,
afirmando que a perda da função pública não pode atingir o inativo por atos praticados na atividade.
Considerando que tal questão de direito é repetitiva, que o objeto de controvérsia é urgente e atual no
âmbito do respectivo TJ e, ainda, que o STF tem jurisprudência pacificada, porém não afetada, no sentido
da clara possibilidade de conversão da perda da função pública em cassação de aposentadoria, o eventual
incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), caso proposto, deveria ser:
Q3364482
Direito Administrativo
Um secretário estadual é acusado de celebrar termo de colaboração com entidade privada sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares necessárias. Segundo o MP, o descumprimento
da legislação causou significativo dano ao erário estadual em benefício dessa entidade, tal como apurado
pelo Tribunal de Contas respectivo. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e
a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que o(a):
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364415
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado. Portanto, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos:
I. Materiais.
II. De imagem.
III. Morais.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Materiais.
II. De imagem.
III. Morais.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-BA
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-BA - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CORE-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |
Q3364162
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa. Com
base nessa informação, assinale a opção que apresenta
corretamente um ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário.
Q3363363
Direito Administrativo
Em fevereiro de 2025, Matheus, que exerce função pública no
âmbito do Estado Alfa, em razão de contratação temporária,
agindo com culpa, de forma negligente, revelou à terceira pessoa,
antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica
capaz de afetar o preço de determinadas mercadorias, em especial
alimentos perecíveis.
Ao tomar conhecimento dos fatos, João, representante do Ministério Público, passou a estudar as medidas que podem ser adotadas em detrimento de Matheus.
Em relação ao cenário descrito, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus
Ao tomar conhecimento dos fatos, João, representante do Ministério Público, passou a estudar as medidas que podem ser adotadas em detrimento de Matheus.
Em relação ao cenário descrito, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362933
Direito Administrativo
João, titular de uma Promotoria de Justiça no Município de
Itaboraí, ingressou com ação de improbidade administrativa em
face de dois agentes públicos da municipalidade, os quais teriam
praticado, em março de 2025, ato doloso de improbidade
administrativa que causou prejuízo ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de trinta dias.
( ) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.
( ) Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar os requeridos por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de trinta dias.
( ) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.
( ) Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar os requeridos por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q3362872
Direito Administrativo
Em um órgão público, um servidor utilizou a estrutura e
recursos da instituição para benefício pessoal, incluindo
o uso de um veículo oficial para fins particulares. Além
disso, o servidor divulgou informações sigilosas obtidas
em razão de sua função sem autorização. Com base
nesse caso, avalie as alternativas abaixo. Todas estão
corretas, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |
Q3362775
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
tem por objetivo proteger o patrimônio público e os
princípios da administração pública contra condutas
ímprobas praticadas por agentes públicos e terceiros.
Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021,
foram introduzidas alterações relevantes nos conceitos,
prazos e formas de responsabilização. Com base nesse
contexto e na legislação vigente, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362508
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou
conhecimento de que Caio, Secretário do Município Alfa, praticou,
no âmbito da administração pública, ato de publicidade contrário
às disposições constitucionais, de forma a promover inequívoco
enaltecimento próprio e personalização de atos, de programas, de
obras e de serviços da municipalidade, tudo com recursos do
erário, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Registre-se que a conduta foi perpetrada em fevereiro de 2025 e
que Caio, agindo com dolo, teve o objetivo de obter proveito
indevido para si. Em assim sendo, o Parquet ingressou com ação
de improbidade administrativa em face de Caio, requerendo a
decretação da indisponibilidade dos seus bens.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362503
Direito Administrativo
Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa,
observe as assertivas a seguir:
I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está correto o que se afirma em:
I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q3352488
Direito Administrativo
Caio, técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
participou de um curso de capacitação, ministrado por Promotores
e Procuradores de Justiça, com o objetivo de se aprofundar na
normativa da Lei de Improbidade Administrativa, em especial no
que se refere aos prazos prescricionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, é incorreto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |
Q3349614
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/1992), relacione os atos de improbidade
administrativa listados a seguir ao seu respectivo exemplo.
1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
( ) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
( ) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
( ) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
( ) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Q3345914
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na organização
do Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Considerando o disposto na norma em comento, assinale a assertiva correta.
Considerando o disposto na norma em comento, assinale a assertiva correta.
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