Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Q3753074
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, relacione a coluna I, de espécies de atos de improbidade, com a coluna II, de
situações hipotéticas.
COLUNA I
1 – importam enriquecimento ilícito 2 – causam prejuízo ao erário 3 – atentam contra os princípios da administração pública
COLUNA II
( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Infraestrutura permitiu que uma máquina agrícola de propriedade de um Universidade Pública fosse utilizada em uma área privada de um terceiro.
( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Planejamento recebeu para sua esposa uma passagem área para participar de evento na europa, em razão de ação que beneficiou terceiro em um processo licitatório.
( ) um Diretor de uma das Faculdades de uma Universidade Pública, com o objetivo de ocultar irregularidades, deixou de prestar contas, mesmo possuindo todas as condições para fazê-lo.
Assinale a alternativa CORRETA:
COLUNA I
1 – importam enriquecimento ilícito 2 – causam prejuízo ao erário 3 – atentam contra os princípios da administração pública
COLUNA II
( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Infraestrutura permitiu que uma máquina agrícola de propriedade de um Universidade Pública fosse utilizada em uma área privada de um terceiro.
( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Planejamento recebeu para sua esposa uma passagem área para participar de evento na europa, em razão de ação que beneficiou terceiro em um processo licitatório.
( ) um Diretor de uma das Faculdades de uma Universidade Pública, com o objetivo de ocultar irregularidades, deixou de prestar contas, mesmo possuindo todas as condições para fazê-lo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3752792
Direito Administrativo
Caio, aliado político de longa data do atual Prefeito do Município
Alfa, foi nomeado secretário municipal de educação em 2024. Na
qualidade de gestor da pasta e como ordenador de despesas,
celebrou diversos contratos e autorizou processos seletivos para
contratações temporárias. Diante de múltiplas representações
sobre possíveis irregularidades, o Ministério Público instaurou
inquéritos civis e, após investigações, o membro do Parquet
ajuizou ações em desfavor de Caio, imputando-lhe a prática de
atos de improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.
Q3752788
Direito Administrativo
Leia a situação descrita considerando o enquadramento jurídico
do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e seus efeitos no
regime da improbidade
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |
Q3752682
Direito Administrativo
Caio, agente público no Estado Alfa, agindo dolosamente, permitiu
que veículos pertencentes ao Poder Público fossem empregados
em obras e serviços particulares, gerando lesividade relevante ao
bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, poderá ser aplicada, a Caio, a sanção de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, poderá ser aplicada, a Caio, a sanção de
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |
Q3751295
Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) "O sistema de responsabilização
por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas
funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social", nos termos desta Lei de Improbidade Administrativa vigente. Sobre este tema é
correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3751125
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que determina o que um
servidor que utiliza informações privilegiadas obtidas
no exercício do cargo para benefício próprio está
cometendo.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |
Q3751115
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa considera
atos de improbidade passíveis de sanção, entre outros,
os que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |
Q3751113
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que
suas sanções podem alcançar:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |
Q3751027
Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei N°
8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei
N° 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa
que importa em enriquecimento ilícito caracteriza-se
quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função, desde
que praticado com qual elemento subjetivo e em quais
condições?
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação
|
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |
Q3748905
Direito Administrativo
O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa,
a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos
e morais elevados para a atuação de agentes públicos.
Considerando essa informação e as sanções do sistema de
improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação
|
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |
Q3748903
Direito Administrativo
Uma determinada autoridade pública, investida do
cargo de secretário municipal de obras, às vésperas de
inaugurar uma obra, determinou que as peças publicitárias
trouxessem seu nome e uma imagem com um slogan
político. No mesmo período, tentou nomear a nora para
um cargo em comissão na secretaria e recebeu, da empresa
contratada pelo órgão, uma espécie de presente, como
agradecimento pelos aditivos contratuais realizados. Ao
ser cobrado por um cidadão, negou acesso a informações
sobre aditivos do contrato, alegando sigilo por haver dados
pessoais nos documentos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à conduta da autoridade, à luz das normas e regras aplicáveis ao caso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à conduta da autoridade, à luz das normas e regras aplicáveis ao caso.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |
Q3748804
Direito Administrativo
Assinale a opção correta que apresenta um exemplo
de ato de improbidade administrativa importando,
primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo
com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747802
Direito Administrativo
Considerando o disposto no Art. 9º da Lei n° 8.429/92
(Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela
Lei n° 14.230/2021, que trata dos atos que importam
enriquecimento ilícito, assinale a conduta que NÃO é
tipificada neste artigo:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746679
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), em sua redação atualizada pela Lei
n° 14.230/2021, o Art. 12, inciso II, estabelece que a
sanção de suspensão dos direitos políticos, aplicada
aos responsáveis por atos de improbidade que causam
prejuízo ao erário (Art. 10), terá a duração máxima de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Zootecnista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Civil |
Q3746631
Direito Administrativo
Improbidade administrativa é um tema sobre o qual todo servidor público deve estar plenamente atualizado. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O ano de 2024 foi marcado por modificações na jurisprudência sobre o tema. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A ocorrência de um dolo genérico é necessária e suficiente para penalizar o agente pelas condutas tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa vigente.
II. A exigência de um dano efetivo ao erário para determinados atos contidos na Lei de Improbidade Administrativa pode levar à extinção de ações de improbidade, da mesma forma que a extinção do ato ímprobo culposo.
III. Salvo casos transitados em julgado, há retroatividade da Lei nº 14.230/2021 no aspecto de reforma atinente à extinção da forma culposa de improbidade administrativa.
IV. Identificada a presença do elemento doloso, mas não explicitada a modalidade do dolo (se específico ou genérico), deve-se reexaminar o caso e se manifestar expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, levará à improcedência da ação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746521
Direito Administrativo
Um candidato que se prepara para certo concurso público na área jurídica está revisando as recentes alterações promovidas na
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente após a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Atento à
importância do tema, ele também estuda as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da aplicação dessa legislação. Assim, durante seus estudos, deparou-se com três afirmativas relacionadas aos entendimentos do STJ; analise-as.
I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11, da Lei nº 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
II. Na multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo.
III. É possível a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, mesmo sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Está correto o que se afirma em
I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11, da Lei nº 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
II. Na multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo.
III. É possível a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, mesmo sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744892
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, sofreu profundas alterações pela Lei nº
14.230/2021. Essas mudanças redefiniram o conceito de
improbidade, exigindo agora a comprovação de dolo
específico para a caracterização do ato. O Analista
Contábil e Financeiro, como agente público (em sentido
amplo), está sujeito a esta lei e deve zelar pela
legalidade e moralidade de seus atos, pois a má gestão
de recursos públicos pode, em tese, configurar
improbidade. A nova legislação alterou os tipos de atos
ímprobos e as sanções aplicáveis. Considerando as
atualizações da Lei 8.429/92, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744687
Direito Administrativo
Durante uma investigação sobre suposto ato de
improbidade administrativa, um cidadão apresenta
denúncia formal contra um servidor público municipal.
Após apuração, constata-se que o denunciante sabia
que o servidor era inocente, mas mesmo assim insistiu
na acusação para prejudicá-lo.
Com base no Art. 19 da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
Com base no Art. 19 da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744665
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), em sua redação dada pela Lei nº
14.230/2021, a conduta de celebrar contrato ou outro
instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços
públicos por meio de gestão associada sem observância
das formalidades legais, conforme o Artigo 10, inciso
XIV, é classificada como qual tipo de ato de
improbidade?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744664
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), conforme as alterações introduzidas
pela Lei nº 14.230/2021, qual é o limite temporal
máximo imposto pelo Artigo 18-A, parágrafo único,
para as sanções de suspensão de direitos políticos e de
proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais
ou creditícios do poder público:
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