A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada X atua fraudulentamente e causa prejuízo a fundo de investimento pertencente à Administração Pública. O Ministério Público ajuíza ação de improbidade administrativa, com base da Lei Federal n° 8.429/92 em face da Empresa X e das pessoas físicas que dirigem a referida empresa, visando à condenação pelo ato de improbidade e o ressarcimento dos valores ao erário. Não é incluído nenhum agente público no polo passivo da demanda. Considerando os contornos dados à ação de improbidade administrativa no ordenamento jurídico pátrio, é correto afirmar que a hipotética ação de improbidade do caso em tela

Quanto à lei de improbidade administrativa, o servidor condenado por enriquecimento ilícito pode ter seus direitos políticos suspensos por:

Rodrigo é servidor público estadual ocupante exclusivamente de cargo em comissão e está lotado em setor da controladoria do Estado. De forma livre e consciente e no exercício da função pública, Rodrigo descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com determinada entidade privada, que se beneficiou do ato, bem como negou publicidade a ato oficial, pois impediu a publicação na imprensa oficial do extrato do termo de parceria, tudo em conluio com o particular beneficiado. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese:

Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:

Leandro, Prefeito Municipal, confeccionou e distribuiu pela cidade, utilizando verba pública, vinte mil panfletos intitulados “boletim informativo”, contendo sua imagem em diversas fotografias de inauguração de obras públicas com os seguintes dizeres: “O Prefeito Leandro continua cuidando de seu povo e construindo postos de saúde e escolas municipais para sua família! Com o seu apoio, darei continuidade às minhas ações beneficentes no próximo mandato!!!”. No caso em tela, Leandro:

Hamilton foi eleito Prefeito Municipal para o período de 2005 a 2008. No ano de 2007, Hamilton concedeu benefício fiscal a determinada sociedade empresária, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O Prefeito foi reeleito e encerrou seu mandato em 31 de dezembro de 2012. Em 2015, o Promotor de Tutela Coletiva com atribuição em patrimônio público na área do Município recebeu peças de informação do Tribunal de Contas noticiando a ilegalidade. Imediatamente, o Promotor instaurou inquérito civil público e, em abril de 2016, concluiu as investigações com fartas provas da prática de improbidade administrativa. No caso em tela, de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicável à matéria, é correto afirmar que:

Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros, bem como os deveres daqueles, na forma da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar: