Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 238

Q560985

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560985 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

Certo

Errado

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Q560070

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560070 Direito Administrativo

O zelador outrora contratado por empresa de vigilância que veio a falir e, portanto, teve seu contrato rescindido, instado pelo administrador do imóvel, seguiu residindo e prestando serviços em imóvel de titularidade de uma autarquia municipal. Apesar de não ocupar cargo ou emprego, recebia remuneração regularmente, nos moldes anteriormente acordados com a empresa então contratada pela Administração pública. Apurou-se, em sede de inquérito civil, que a remuneração era paga pela administradora do imóvel, empresa privada regularmente contratada pela Administração pública para prestação desses serviços em relação a esse e outros imóveis. Os recursos que eram direcionados ao zelador eram oriundos da Administração pública, que os repassava à administradora do imóvel a título de remuneração pelos serviços prestados, na forma contratada. Pela análise da situação fática descrita

A

o zelador que exerce suas funções irregularmente pode ser responsabilizado por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, tendo em vista que o conceito de agente público se estende àqueles que não detém vínculo formal de subordinação com a Administração.

B

inexiste configuração de ato de improbidade, de nenhuma natureza, tampouco pode ser imputada qualquer responsabilização à empresa contratada para administrar o imóvel, tendo em vista que não houve majoração do valor pago pelo Poder Público e foi possível ampliar o objeto da prestação de serviços.

C

o zelador não poderia ser responsabilizado por ato de improbidade, porque não possui nenhum vínculo jurídico com o Poder Público, sendo que somente agentes públicos podem ser enquadrados naqueles tipos legais.

D

a atuação da empresa contratada para administrar o imóvel e, portanto, de seus administradores, não preenche os requisitos necessários para configuração de ato de improbidade, podendo vir a ensejar infração contratual a ser dirimida com o Poder Público em outro âmbito de responsabilização.

E

os administradores públicos podem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade, porque objetivamente responsáveis pelos atos praticados pela empresa contratada para administrar o imóvel, não sendo possível, contudo, imputar a mesma consequência ao zelador, que agiu de boa fé prestando o serviço em grau de continuidade ao vínculo anteriormente mantido.

Q558922

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14 | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos ( Exceto 1, 3, 6 e 14 ) | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 6 | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Medicina Pediatria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas de Informação | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q558922 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.

Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo.

Certo

Errado

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Q553974

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553974 Direito Administrativo

É ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito

A

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

B

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q553973

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553973 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal da improbidade administrativa.

A

São sanções aplicadas ao agente que comete ato de improbidade, dentre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, prisão, suspensão dos direitos políticos.

B

Reputa-se agente publico, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

Somente o cidadão no gozo dos direitos políticos poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública por improbidade Administrativa.

Q550281

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550281 Direito Administrativo

Texto associado

Em janeiro de 2009, Francisco, Prefeito de determinado Município, frustrou a licitude de processo licitatório ao contratar sociedade empresária para prestar serviços de limpeza de córregos municipais, ao arrepio dos ditames legais, com direcionamento da licitação e superfaturamento do valor do contrato. Francisco exerceu o mandato eletivo até 31/12/2012, quando foi sucedido por Almir, novo Prefeito, que conseguiu comprovar, por meio de processo administrativo, todas as ilegalidades praticadas na contratação em tela, somente no ano de 2015. A condenação de Francisco pela prática de ato de improbidade administrativa às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92 é:

Assinale alternariva correta:

A

possível no âmbito do próprio processo administrativo instaurado pelo novo Prefeito, desde que tenha sido oportunizado ao investigado o contraditório e a ampla defesa, sendo que as penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato;

B

possível no âmbito de processo administrativo perante o Tribunal de Contas, desde que tenha sido oportunizado ao investigado o contraditório e a ampla defesa, sendo possível o decreto da indisponibilidade de bens do agente para assegurar o integral ressarcimento do dano;

C

possível no âmbito de processo judicial de natureza criminal que tenha tramitado perante o Poder Judiciário, por meio de ação penal pública incondicionada em que tenham sido observados os direitos constitucionais de defesa do réu;

D

somente possível no âmbito de processo judicial de natureza cível que tenha tramitado perante o Poder Judiciário, sendo que, na fixação das penas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;

E

impossível no atual momento, pois já se operou a prescrição da pretensão de aplicação das penas previstas na lei de improbidade administrativa, eis que já transcorreram mais de 5 (cinco) anos da data do ilícito.

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Q548978

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q548978 Direito Administrativo

A diretoria de uma empresa estatal estadual firmou regular convênio com o governo estadual para implementação de programa de diagnóstico e instalação de sistema para controle da pressão e vazão de água, agregado a política de conscientização para redução do consumo de água. Recebidos os recursos para dar início aos trabalhos, o diretor financeiro destinou o montante para fazer frente à folha de pessoal, diante da proximidade da data de pagamento e da ausência de recursos em caixa. Para equacionar a utilização dos recursos, contraiu empréstimo junto ao BNDES, sob o fundamento de que o programa em questão fazia parte do pacote de medidas de desenvolvimento para enfrentar a crise hídrica, uma vez que o mesmo crédito não seria concedido caso a finalidade fosse o pagamento da folha de pessoal. A atuação do administrador

A

pode constituir ato de improbidade, sob qualquer de suas modalidades, pois é vedada a realização de operações financeiras pelas empresas estatais, tendo em vista que representariam onerar o agente político que autorizou sua criação.

B

pode constituir ato de improbidade, sob a modalidade dos atos que atentam contra os princípios da Administração pública, estando demonstrado, inclusive, o dolo necessário à configuração do tipo legal.

C

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, tendo em vista que a fungibilidade dos recursos financeiros não justifica o emprego do numerário em finalidade distinta da originalmente prevista, salvo se fosse caso de contratação de consórcio.

D

não constitui ato de improbidade passível de exigir responsabilização dos agentes públicos, incidindo o poder hierárquico e disciplinar para punição dos responsáveis e objetivamente em face apenas da pessoa jurídica que contraiu o empréstimo.

E

constitui infração administrativa, mas não se consubstancia em ato de improbidade, tendo em vista que somente os administradores da Administração direta estão sujeitos à Lei de improbidade.

Q548103

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |

Q548103 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.

A aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público

Certo

Errado

Q547570

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |

Q547570 Direito Administrativo

No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.

Em inquéritos que apurem crime de improbidade administrativa, é vedado à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito constitucionalmente protegido

Certo

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Q544612

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544612 Direito Administrativo

Um prefeito municipal é acusado de adquirir, no exercício de seu mandato, uma casa de valor desproporcional à evolução de seu patrimônio e à sua renda. A acusação resultou em uma ação por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público quatro anos após o término do mandato do prefeito, o que significa dizer seis anos após a aquisição da casa. Nessa situação, considerando o regime da Lei n° 8.429/92, a conduta do prefeito caracteriza ato de improbidade administrativa, que

A

causa prejuízo ao erário e simultaneamente atenta contra os princípios da Administração pública, porém a respectiva ação está prescrita.

B

importa enriquecimento ilícito, porém a respectiva ação está prescrita.

C

causa prejuízo ao erário, porém a respectiva ação está prescrita.

D

importa enriquecimento ilícito, e a respectiva ação não está prescrita.

E

atenta contra os princípios da Administração pública, que pretere os demais tipos legais de improbidade, e a respectiva ação não está prescrita.

Q544395

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Arquivo | CESPE - 2015 - FUB - Operador de Câmera de Cinema e TV | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Artes Gráficas | CESPE - 2015 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2015 - FUB - Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletroeletrônica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Herbário |

Q544395 Direito Administrativo

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.

A pretensão de se aplicar sanção ao agente por ato de improbidade administrativa é imprescritível.

Certo

Errado

Q544387

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Arquivo | CESPE - 2015 - FUB - Operador de Câmera de Cinema e TV | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Artes Gráficas | CESPE - 2015 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2015 - FUB - Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletroeletrônica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Herbário |

Q544387 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A iniciativa para a instauração de processo que vise apurar ato de improbidade administrativa cometido em órgão público somente poderá advir de servidor público vinculado a esse órgão ou de iniciativa do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q531912

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531912 Direito Administrativo

Com relação à improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:

1. É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

2. Ante a lacuna na Constituição da República acerca da previsão de indisponibilidade dos bens e a perda da função pública como medidas sancionatórias por atos de improbidade administrativa, foi editada a Lei nº 8.429/92.

3. São considerados sujeito ativo, para fins de constatação de improbidade administrativa, o agente público ou o terceiro que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele, de alguma forma, se beneficiem.

4. A indisponibilidade dos bens, medida pertinente quando o ato de improbidade causar dano ao erário, restringe-se ao patrimônio dos agentes políticos, pois os servidores públicos estão sujeitos a outras penalidades, previstas em estatuto próprio.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Q531814

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531814 Direito Administrativo

Suponha que o Estado participe, minoritariamente, do capital social de uma empresa privada voltada ao desenvolvimento e exploração de fontes alternativas de energia. Considere que diretores da referida empresa receberam propina para beneficiar fornecedor que celebrou vários contratos de fornecimento de equipamentos com preços claramente acima dos praticados no mercado. Nessa situação, as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa

A

não são aplicáveis, tendo em vista que o dano foi suportado por entidade que não integra a Administração direta ou indireta.

B

são aplicáveis apenas aos diretores da empresa, a qual, por contar com participação pública em seu capital é sujeito passivo de ato de improbidade, não alcançando, contudo, particulares envolvidos no superfafuramento.

C

não são aplicáveis, eis que a situação narrada não envolve procedimento licitatório e insere-se no âmbito da responsabilização civil e societária.

D

aplicam-se aos diretores e a particulares que tenham se beneficiado, direta ou indiretamente do ato, limitando-se a sanção patrimonial à participação do Estado no capital ou patrimônio líquido da empresa

E

são aplicáveis aos diretores e aos particulares envolvidos, desde que possa ser segregado o prejuízo suportado diretamente pelo Estado e comprovado enriquecimento ilícito dos agentes ativos.

Q531802

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531802 Direito Administrativo

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei n^o 8.429/1992,

A

a aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ.

B

a ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato.

C

constitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito.

D

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública.

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Q528078

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528078 Direito Administrativo

. Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/92), é correto afirmar que

A

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

B

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito do agente ou de particular, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de Fundo gerido pelo Ministério Público.

D

na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, o grau de culpabilidade do agente e o proveito patrimonial obtido pelo beneficiário do delito.

E

no caso de enriquecimento ilícito, além de ficar sujeito à pena criminal prevista nessa Lei, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Q521382

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521382 Direito Administrativo

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Não havendo pedido na inicial de condenação ao ressarcimento dos danos causados, tal condenação na sentença configura julgamento extra petita.

B

Na caracterização de uma conduta como improbidade por retardamento indevido da prática de ato de ofício, a presença do elemento subjetivo doloso é dispensável à condenação do agente.

C

O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa dispensa a comprovação de periculum in mora.

D

O convencimento do julgador sobre a inexistência de ato de improbidade é insuficiente à rejeição da inicial, porquanto prevalece o interesse da sociedade (in dubio pro societate).

E

O decreto de indisponibilidade dos bens por ato de improbidade causador de lesão ao patrimônio público recairá apenas sobre o acréscimo patrimonial que adveio ao apontado como responsável.

Q515181

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515181 Direito Administrativo

Marcelo exerceu cargo em comissão de Assessor Executivo em determinado Município do Estado de Rondônia, de janeiro a dezembro de 2009. Em abril de 2015, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando a Marcelo a prática de conduta que, em tese, atentou contra princípios da administração pública e frustrou a licitude de concurso público, sem, contudo, ter causado dano ao erário. Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de hipossuficiência econômica, Marcelo buscou auxílio jurídico na Defensoria Pública. Na defesa prévia do assistido, dentre outros argumentos, o Defensor Público alegou corretamente que, de acordo com a Lei nº 8.429/92:

A

já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até cinco anos após o término do exercício do cargo em comissão;

B

já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o término do exercício do cargo em comissão;

C

apesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, porque atualmente não exerce qualquer função pública;

D

apesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, porque não era agente político, mas mero ocupante de cargo em comissão à época dos fatos;

E

já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o término do exercício do cargo em comissão, e que o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo.

Q512689

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512689 Direito Administrativo

Aponte a alternativa correta:

A

No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.

B

Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.

C

A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.

D

Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.

E

Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.

Q512211

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512211 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Conforme entendimento do STF, as comissões parlamentares de inquérito podem, desde que fundamentadamente, quebrar o sigilo fiscal, telefônico e bancário, mesmo na hipótese de haver investigação judicial em curso, sobre os mesmos fatos e pessoas, com decretação de segredo de justiça.

B

O STF é competente para julgar ação popular proposta pelo presidente da República.

C

Conforme preceito constitucional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão submetidas às regras da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas aos princípios constitucionais da administração pública, o que significa que os atos praticados nas licitações e nos contratos por essas empresas estatais não estarão sujeitos à impugnação via mandado de segurança, mas por meio de ação própria.

D

Suponha-se que um contrato administrativo de concessão de serviço público tenha sido firmado, e prorrogado, sem licitação. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional para apurar eventual ato de improbidade administrativa será a data do ato ilegal e não o término de vigência do referido contrato.

E

O TCU não tem competência para sustar ou anular, por meio de decisão própria, contratos administrativos que foram firmados com violação à CF ou à lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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