Home Concursos Públicos Questões Q531802 O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevida... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q531802 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro | Q531802 Direito Administrativo O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei no 8.429/1992, Alternativas A a aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ. B a ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato. C constitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito. D constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. E constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro