Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de
ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso
de improbidade administrativa.
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário
relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados
como improbidade administrativa.
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.
Julgue o item.
O agente público é obrigado a apresentar declaração de
bens e valores que constituem seu patrimônio para
tomar posse e entrar em exercício, devendo atualizá‐la a
cada ano e ao deixar mandato, cargo, emprego ou
função.
José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo, visto que se trata de dado sujeito à sigilo fiscal.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que José
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
De acordo com o entendimento do STJ, para que seja
determinado o possível processamento da ação civil pública
por ato de improbidade administrativa supostamente praticado
pelo sr. José Silva, em observância ao princípio do in dubio
pro societate, é suficiente, na defesa do interesse público, a
demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de
improbidade e da autoria.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública mesmo que não seja comprovado o
elemento subjetivo do dolo para violar tais princípios.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.
PORQUE
II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
De grande importância no Direito Administrativo, a improbidade administrativa tem merecido atenção especial na atualidade, principalmente quando deflagradas as mais diversas operações policiais de combate à corrupção e outras condutas contrárias à moralidade administrativa.
Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
Não dar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
A lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa do agente, implica em integral ressarcimento do dano.
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